Resultados para "5000672-19.2023.4.03.6103" – Página 2 de 110

Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6103

ID: 262771567

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE SENE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL KLABACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE RÉ: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré com o objetivo de reformar a r. sentença que reconheceu a existência de fraude bancária e julgou procedente o feito para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em seu recurso, sustenta a parte ré a ausência de responsabilidade da CEF, configuração de caso fortuito, culpa exclusiva de terceiro e ausência de danos materiais. SENTENÇA: No que interessa ao presente caso, a sentença decidiu: “A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Merece prosperar o pleito autoral, vejamos: É incontroverso nos autos (art. 374, II, CPC/15) que foram realizados PIX e transferências (TED) no valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) na conta da parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do fato se houve fraude na movimentação, a responsabilidade dos danos materiais decorrentes da referida conduta, em especial os elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) da CEF. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O Des. Sergio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: "Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Assim, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo, aplicando-se o disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assevera que somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. Portanto, o réu somente se exime de sua responsabilidade se comprovar a ocorrência de uma das hipóteses contidas no artigo 14, §3º, do CDC. As alegações defensivas, porém, não merecem prosperar, visto que o Banco réu não comprovou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. As provas coligidas aos autos dão conta de que a autora de fato realizou inúmeras transferências na mesma data (no total de oito), o que a princípio denotaria culpa exclusiva da vítima, por ter voluntariamente agido. Entretanto, o caso merece distinção do que comumente se observa (transferência isolada de um único pix ou de valores baixos), tendo em vista os valores vultosos despendidos em um único dia, e não ter a instituição financeira comprovado que as movimentações estavam ocorrendo dentro do padrão do correntista, o que seria facilmente comprovado com a juntada dos extratos de movimentação financeira da conta do autor. A responsabilidade do autor pelas transferências indevidas não afasta a responsabilidade do banco no caso concreto, diante da teoria do risco da atividade, prevista no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do CC. Ademais, destaca-se que os réus não comprovaram excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, mesmo porque se trata de fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II, do CPC), o que não restou demonstrado, em absoluto. Neste sentido o entendimento restou consolidado também na Súmula nº 94 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Se por um lado o consumidor encontra facilidade e agilidade nas movimentações financeiras, por outro o banco utiliza os serviços não presenciais e digitais como “marketing” para alavancar seus negócios angariando cada vez mais clientes. Ainda, diante da possibilidade de manter menor aparato para os trabalhos presenciais, acaba diminuindo seus gastos (gerando, portanto, maior lucro) e transferindo parte da sua atividade (a segurança das transações) ao próprio consumidor. Em virtude dessa lucratividade, cabe à instituição financeira criar mecanismos cada vez mais seguros para garantir que cada vez menos ocorram fraudes como a narrada nos autos. Uma simples análise do perfil do consumidor seria suficiente para constatar a possibilidade de fraude em relação às operações que fugirem por completo do costume do usuário, operando-se, por consequência, o bloqueio da conta fraudada. Em face desse contexto e à luz do disposto no art. 14 do CDC, de rigor estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” e a considerar defeituoso o serviço “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar” (§1°), tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (inciso I). Desta forma, não tem a parte ré comprovado o ônus que lhe foi atribuído, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que a falta ou má prestação desses serviços vai de encontro aos Direitos Fundamentais, devendo o titular do direito lesionado ser indenizado. No que concerne à responsabilidade civil, assume a ré a obrigação de indenizar os danos sofridos (artigo 14, do CDC e artigos 186 e 927, do CC). Inicialmente, por se tratar de falha na prestação de serviços, entende-se que a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, do CDC, consoante exposto acima. Estabelecida a natureza objetiva da responsabilidade, necessário averiguar o preenchimento dos seguintes requisitos para fins de atribuição do dever de indenizar: conduta, nexo de causalidade e dano. De tudo o que se apurou durante a instrução probatória, não restam dúvidas de que os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes e assiste aos réus o dever de indenizar. Isso porque, a conduta restou bem delineada, diante da fraude de terceiro, o que não pode ser repassado ao consumidor. Nesse sentido, o entendimento sumulado do C. STJ: STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O nexo causal restou igualmente bem delineado, tendo em vista o disposto no artigo 403, do CC/02 (teoria da causalidade adequada), considerando que a conduta da fraude perpetrada por terceiro se inclui no risco do empreendimento, por se tratar de fortuito interno, e que foi a causa aos prejuízos sofridos pela autora, tanto de ordem material, quanto moral. No que concerne ao prejuízo material, verifica-se que restaram comprovados os débitos na conta corrente da autora no importe de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) realizados pela autora. Como se sabe, o PIX é um arranjo de pagamentos instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020, para que usuários pagadores realizem transações de recursos utilizando-se chaves PIX de recebedores cadastradas na mesma ou outras instituições financeiras participantes. Em resumo, a movimentação financeira no âmbito do PIX é feita da seguinte forma: a primeira etapa consiste em informar a chave da pessoa que receberá o valor a ser enviado, o valor a ser enviado e a data do envio, podendo ainda optar por incluir um comentário; a segunda etapa consiste em confirmar a transferência, oportunidade em que o pagador deve verificar o nome do recebedor, o valor da transferência e a data da transferência e, confirmada a transação com senha, esta não poderá ser desfeita, retornando a mensagem de PIX pago e o comprovante. De outro lado, o recebedor tem a opção de devolver, total ou parcialmente, os recursos do PIX recebido. O regulamento de pagamentos PIX prevê que as instituições participantes devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas no regulamento e em dispositivos normativos complementares. Portanto, elas têm o dever de rejeitar a transação ou bloquear cautelarmente os recursos oriundos de uma transação quando houver suspeita de fraude. Assim, uma transação no âmbito do PIX deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário iniciador quando houver fundada suspeita de fraude. De igual modo, deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver fundada suspeita de fraude e problemas na identificação do usuário recebedor. Além da medida de rejeição da iniciação ou do recebimento do pagamento, também é possível que a instituição participante que preste serviço ao usuário recebedor proceda ao bloqueio cautelar quando houver suspeita de fraude e, nesta hipótese, a avaliação e suspeita de fraude deve incluir a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; o tempo decorrido desde a abertura da conta transnacional pelo usuário recebedor; o horário e o dia da realização da transação; o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e outros fatores, a critério de cada participante. O bloqueio cautelar tem duração de, no máximo, 72 horas, para fins de verificação da existência de indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. No que interessa ao caso concreto, a parte autora fez uma quantidade elevada de transferências via Pix, não tendo o Banco réu comprovado que as transferências estavam dentro do padrão de movimentações da conta do autor, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 14, do CDC e art. 373, II, do CPC15. Nesse sentido, colaciona-se julgado da TRU: E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP (0101827-12.2021.4.03.6301. Relator(a): Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE. 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 14/05/2024) Ademais, deve se levar em consideração a idade do autor, que normalmente está em posição de vulnerabilidade e suscetível a essa espécie de golpe. Há distinção da situação mais comum dos referidos golpes, em que há culpa exclusiva do correntista, em eventual movimentação isolada, tendo em vista o montante elevador de transações no presente caso, a inércia total do banco, ainda que com amparo em boletim de ocorrência. Assim, reconheço a distinção (“distinguishing”) em relação aos demais julgados envolvendo o golpe (estelionato) do Pix, por meio do aplicativo “Whatsapp” e entendo que deve ser acolhida a pretensão de danos materiais, concernente à devolução de valores retirados da conta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." DECISÃO: o recurso merece provimento. A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Alega que em 29/03/2022, pessoa estranha, se passando por seu filho, a induziu a fazer sucessivas operações via PIX, para contas de terceiros, não tendo percebido que se tratada de uma fraude. Assim, realizou as seguintes transações: - PIX, o valor de R$ 4.970,00 para o banco Itaú agência 5586 c/c 30863-6, em nome de Sthefany Caroline, CPF 470.679.608-35 - R$ 9.800,00 depositado no banco Itaú para Riceli Santos da Silva CPF ***.773.065-** (doc. 5); - R$ 4.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal para Ariadne Vieira Gonçalves dos Santos CPF ***.019.138-** (doc. 6); - R$ 14.980,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, conta 0642/1288/000761997059-3 para Maria Aparecida G Gouveia (doc. 7); - R$ 12.300,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal agência 0908, conta 00111635-3 para Luciano Agostinho dos Santos Lourenço (doc. 8); - 14.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, agência 3811 conta 00018112-8 para Samantha Tais Tavares Carvalho Pinto (doc. 9); - R$ 13.900,00 depositado no banco Itaú em nome de Dayana Vieira da Silva, CPF 480.394.918-27 (doc. 10); - R$ 1.090,00 em PIX para Riceli Santos da Silva, CPF ***.773.065-** (doc. 11). Somente no dia seguinte teria percebido tratar-se de uma fraude, o que levou a parte autora a lavrar boletim de ocorrência. No que interessa à prova dos autos, observo que a parte autora juntou unicamente os comprovantes das transações fraudulentas realizadas, bem como o Boletim de Ocorrência. Não juntou extratos de sua conta bancária ou outros documentos que demonstrassem a atipicidade das transações em relação ao histórico do cliente. As transações irregulares em conta bancária somente geram responsabilidade quando comprovada falha na prestação do serviço da instituição financeira. Em razão da ausência de documentos que demonstrem o perfil transacional bancário da parte autora, não é possível concluir que as operações impugnadas fogem de seu perfil, Desse modo, reputo ausentes, no caso em tela, fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco, a ensejar sua responsabilidade, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ainda, considere-se que a mera inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial. Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações da parte autora, sem ao menos início de prova, sobretudo levando-se em consideração que a produção da prova em questão seria totalmente acessível à parte autora, uma vez que é cliente do banco e nessa qualidade possui livre acesso a seus extratos. Nesse sentido cito o seguinte precedente das Turmas Recursais de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) visando à indenização por danos materiais e morais em razão de supostas transferências indevidas via PIX. 2. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de que os prejuízos da parte autora decorreram de ato, omissão ou falha dos serviços prestados pela instituição financeira. 3. Recurso interposto pelo autor, alegando que a CEF não observou os padrões de consumo costumeiros do cliente e não verificou a regularidade dos lançamentos em tempo real, caracterizando falha de segurança. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falta de prova documental pela parte ré. 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras, de natureza objetiva, requer a demonstração de uma das causas excludentes para afastar o dever de indenizar, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do STJ. 5. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a relação de causalidade entre o dano alegado e falha no serviço prestado pela CEF, como transações de valores elevados ou retirada total dos recursos da conta. 6. Aplicação das regras sobre o ônus da prova: ausência de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor, conforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. 7. Negado provimento ao recurso da parte autora. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004102-35.2022.4.03.6128, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para o fim de julgar improcedente o pedido. Sem condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que inexistente recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6103

ID: 262771575

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE RÉ: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré com o objetivo de reformar a r. sentença que reconheceu a existência de fraude bancária e julgou procedente o feito para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em seu recurso, sustenta a parte ré a ausência de responsabilidade da CEF, configuração de caso fortuito, culpa exclusiva de terceiro e ausência de danos materiais. SENTENÇA: No que interessa ao presente caso, a sentença decidiu: “A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Merece prosperar o pleito autoral, vejamos: É incontroverso nos autos (art. 374, II, CPC/15) que foram realizados PIX e transferências (TED) no valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) na conta da parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do fato se houve fraude na movimentação, a responsabilidade dos danos materiais decorrentes da referida conduta, em especial os elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) da CEF. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O Des. Sergio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: "Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Assim, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo, aplicando-se o disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assevera que somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. Portanto, o réu somente se exime de sua responsabilidade se comprovar a ocorrência de uma das hipóteses contidas no artigo 14, §3º, do CDC. As alegações defensivas, porém, não merecem prosperar, visto que o Banco réu não comprovou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. As provas coligidas aos autos dão conta de que a autora de fato realizou inúmeras transferências na mesma data (no total de oito), o que a princípio denotaria culpa exclusiva da vítima, por ter voluntariamente agido. Entretanto, o caso merece distinção do que comumente se observa (transferência isolada de um único pix ou de valores baixos), tendo em vista os valores vultosos despendidos em um único dia, e não ter a instituição financeira comprovado que as movimentações estavam ocorrendo dentro do padrão do correntista, o que seria facilmente comprovado com a juntada dos extratos de movimentação financeira da conta do autor. A responsabilidade do autor pelas transferências indevidas não afasta a responsabilidade do banco no caso concreto, diante da teoria do risco da atividade, prevista no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do CC. Ademais, destaca-se que os réus não comprovaram excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, mesmo porque se trata de fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II, do CPC), o que não restou demonstrado, em absoluto. Neste sentido o entendimento restou consolidado também na Súmula nº 94 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Se por um lado o consumidor encontra facilidade e agilidade nas movimentações financeiras, por outro o banco utiliza os serviços não presenciais e digitais como “marketing” para alavancar seus negócios angariando cada vez mais clientes. Ainda, diante da possibilidade de manter menor aparato para os trabalhos presenciais, acaba diminuindo seus gastos (gerando, portanto, maior lucro) e transferindo parte da sua atividade (a segurança das transações) ao próprio consumidor. Em virtude dessa lucratividade, cabe à instituição financeira criar mecanismos cada vez mais seguros para garantir que cada vez menos ocorram fraudes como a narrada nos autos. Uma simples análise do perfil do consumidor seria suficiente para constatar a possibilidade de fraude em relação às operações que fugirem por completo do costume do usuário, operando-se, por consequência, o bloqueio da conta fraudada. Em face desse contexto e à luz do disposto no art. 14 do CDC, de rigor estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” e a considerar defeituoso o serviço “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar” (§1°), tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (inciso I). Desta forma, não tem a parte ré comprovado o ônus que lhe foi atribuído, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que a falta ou má prestação desses serviços vai de encontro aos Direitos Fundamentais, devendo o titular do direito lesionado ser indenizado. No que concerne à responsabilidade civil, assume a ré a obrigação de indenizar os danos sofridos (artigo 14, do CDC e artigos 186 e 927, do CC). Inicialmente, por se tratar de falha na prestação de serviços, entende-se que a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, do CDC, consoante exposto acima. Estabelecida a natureza objetiva da responsabilidade, necessário averiguar o preenchimento dos seguintes requisitos para fins de atribuição do dever de indenizar: conduta, nexo de causalidade e dano. De tudo o que se apurou durante a instrução probatória, não restam dúvidas de que os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes e assiste aos réus o dever de indenizar. Isso porque, a conduta restou bem delineada, diante da fraude de terceiro, o que não pode ser repassado ao consumidor. Nesse sentido, o entendimento sumulado do C. STJ: STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O nexo causal restou igualmente bem delineado, tendo em vista o disposto no artigo 403, do CC/02 (teoria da causalidade adequada), considerando que a conduta da fraude perpetrada por terceiro se inclui no risco do empreendimento, por se tratar de fortuito interno, e que foi a causa aos prejuízos sofridos pela autora, tanto de ordem material, quanto moral. No que concerne ao prejuízo material, verifica-se que restaram comprovados os débitos na conta corrente da autora no importe de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) realizados pela autora. Como se sabe, o PIX é um arranjo de pagamentos instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020, para que usuários pagadores realizem transações de recursos utilizando-se chaves PIX de recebedores cadastradas na mesma ou outras instituições financeiras participantes. Em resumo, a movimentação financeira no âmbito do PIX é feita da seguinte forma: a primeira etapa consiste em informar a chave da pessoa que receberá o valor a ser enviado, o valor a ser enviado e a data do envio, podendo ainda optar por incluir um comentário; a segunda etapa consiste em confirmar a transferência, oportunidade em que o pagador deve verificar o nome do recebedor, o valor da transferência e a data da transferência e, confirmada a transação com senha, esta não poderá ser desfeita, retornando a mensagem de PIX pago e o comprovante. De outro lado, o recebedor tem a opção de devolver, total ou parcialmente, os recursos do PIX recebido. O regulamento de pagamentos PIX prevê que as instituições participantes devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas no regulamento e em dispositivos normativos complementares. Portanto, elas têm o dever de rejeitar a transação ou bloquear cautelarmente os recursos oriundos de uma transação quando houver suspeita de fraude. Assim, uma transação no âmbito do PIX deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário iniciador quando houver fundada suspeita de fraude. De igual modo, deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver fundada suspeita de fraude e problemas na identificação do usuário recebedor. Além da medida de rejeição da iniciação ou do recebimento do pagamento, também é possível que a instituição participante que preste serviço ao usuário recebedor proceda ao bloqueio cautelar quando houver suspeita de fraude e, nesta hipótese, a avaliação e suspeita de fraude deve incluir a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; o tempo decorrido desde a abertura da conta transnacional pelo usuário recebedor; o horário e o dia da realização da transação; o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e outros fatores, a critério de cada participante. O bloqueio cautelar tem duração de, no máximo, 72 horas, para fins de verificação da existência de indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. No que interessa ao caso concreto, a parte autora fez uma quantidade elevada de transferências via Pix, não tendo o Banco réu comprovado que as transferências estavam dentro do padrão de movimentações da conta do autor, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 14, do CDC e art. 373, II, do CPC15. Nesse sentido, colaciona-se julgado da TRU: E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP (0101827-12.2021.4.03.6301. Relator(a): Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE. 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 14/05/2024) Ademais, deve se levar em consideração a idade do autor, que normalmente está em posição de vulnerabilidade e suscetível a essa espécie de golpe. Há distinção da situação mais comum dos referidos golpes, em que há culpa exclusiva do correntista, em eventual movimentação isolada, tendo em vista o montante elevador de transações no presente caso, a inércia total do banco, ainda que com amparo em boletim de ocorrência. Assim, reconheço a distinção (“distinguishing”) em relação aos demais julgados envolvendo o golpe (estelionato) do Pix, por meio do aplicativo “Whatsapp” e entendo que deve ser acolhida a pretensão de danos materiais, concernente à devolução de valores retirados da conta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." DECISÃO: o recurso merece provimento. A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Alega que em 29/03/2022, pessoa estranha, se passando por seu filho, a induziu a fazer sucessivas operações via PIX, para contas de terceiros, não tendo percebido que se tratada de uma fraude. Assim, realizou as seguintes transações: - PIX, o valor de R$ 4.970,00 para o banco Itaú agência 5586 c/c 30863-6, em nome de Sthefany Caroline, CPF 470.679.608-35 - R$ 9.800,00 depositado no banco Itaú para Riceli Santos da Silva CPF ***.773.065-** (doc. 5); - R$ 4.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal para Ariadne Vieira Gonçalves dos Santos CPF ***.019.138-** (doc. 6); - R$ 14.980,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, conta 0642/1288/000761997059-3 para Maria Aparecida G Gouveia (doc. 7); - R$ 12.300,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal agência 0908, conta 00111635-3 para Luciano Agostinho dos Santos Lourenço (doc. 8); - 14.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, agência 3811 conta 00018112-8 para Samantha Tais Tavares Carvalho Pinto (doc. 9); - R$ 13.900,00 depositado no banco Itaú em nome de Dayana Vieira da Silva, CPF 480.394.918-27 (doc. 10); - R$ 1.090,00 em PIX para Riceli Santos da Silva, CPF ***.773.065-** (doc. 11). Somente no dia seguinte teria percebido tratar-se de uma fraude, o que levou a parte autora a lavrar boletim de ocorrência. No que interessa à prova dos autos, observo que a parte autora juntou unicamente os comprovantes das transações fraudulentas realizadas, bem como o Boletim de Ocorrência. Não juntou extratos de sua conta bancária ou outros documentos que demonstrassem a atipicidade das transações em relação ao histórico do cliente. As transações irregulares em conta bancária somente geram responsabilidade quando comprovada falha na prestação do serviço da instituição financeira. Em razão da ausência de documentos que demonstrem o perfil transacional bancário da parte autora, não é possível concluir que as operações impugnadas fogem de seu perfil, Desse modo, reputo ausentes, no caso em tela, fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco, a ensejar sua responsabilidade, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ainda, considere-se que a mera inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial. Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações da parte autora, sem ao menos início de prova, sobretudo levando-se em consideração que a produção da prova em questão seria totalmente acessível à parte autora, uma vez que é cliente do banco e nessa qualidade possui livre acesso a seus extratos. Nesse sentido cito o seguinte precedente das Turmas Recursais de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) visando à indenização por danos materiais e morais em razão de supostas transferências indevidas via PIX. 2. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de que os prejuízos da parte autora decorreram de ato, omissão ou falha dos serviços prestados pela instituição financeira. 3. Recurso interposto pelo autor, alegando que a CEF não observou os padrões de consumo costumeiros do cliente e não verificou a regularidade dos lançamentos em tempo real, caracterizando falha de segurança. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falta de prova documental pela parte ré. 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras, de natureza objetiva, requer a demonstração de uma das causas excludentes para afastar o dever de indenizar, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do STJ. 5. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a relação de causalidade entre o dano alegado e falha no serviço prestado pela CEF, como transações de valores elevados ou retirada total dos recursos da conta. 6. Aplicação das regras sobre o ônus da prova: ausência de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor, conforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. 7. Negado provimento ao recurso da parte autora. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004102-35.2022.4.03.6128, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para o fim de julgar improcedente o pedido. Sem condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que inexistente recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Silva Fucilini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274821335

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-35.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA FUCILINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-35.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Jose Da Silva Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259496775

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-22.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINE SANTOS LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-22.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 22/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-50.2025.4.04.7128

ID: 329446664

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-50.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIOGO MENDES GODOIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-50.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 17/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Gil x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307685818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-68.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GIL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000672-68.2025.4.04.7025 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resinei Cardoso x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Londrina e outros

ID: 307688562

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000672-44.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESINEI CARDOSO

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LONDRINA

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-44.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Carrico De Vargas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306598826

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARRICO DE VARGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-65.2025.4.04.7123 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aparecido Mainardes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272365920

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-59.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MAINARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLLYNE PEREIRA DA COSTA GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIANE FOGACA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-59.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 06/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Prado Baliero x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256492035

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-50.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PRADO BALIERO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE MAURI FREITAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000672-50.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 11/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1097 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes