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Processo nº 5005277-27.2022.4.03.6302

ID: 331357728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005277-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEMARA PATETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005277-27.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE B…

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Processo nº 5014492-27.2022.4.03.6302

ID: 333899509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014492-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014492-27.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE D…

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Processo nº 5008866-27.2022.4.03.6302

ID: 263054666

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008866-27.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO NOCCIOLLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA DE CARVALHO RIBEIRO VALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008866-27.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008866-27.2022.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAULO SERGIO NOCCIOLLI Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE CARVALHO RIBEIRO VALDO - SP372179-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008866-27.2022.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAULO SERGIO NOCCIOLLI Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE CARVALHO RIBEIRO VALDO - SP372179-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade especial. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008866-27.2022.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAULO SERGIO NOCCIOLLI Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA DE CARVALHO RIBEIRO VALDO - SP372179-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A reprodução da sentença recorrida como fundamento para negar provimento ao recurso inominado interposto é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 93, IX da CF. No caso concreto, conforme bem restou assentado no trecho nodal na sentença recorrida: “(...) Com relação ao período de 01.12.1985 a 03.06.1988, o autor não faz jus ao reconhecimento como tempo de atividade especial, eis que a atividade de aprendiz não permite a classificação como atividade especial por enquadramento por categoria profissional, sendo necessário a comprovação de exposição a agentes agressivos. Ademais, nada há nos autos que permita verificar quais as atividades que foram efetivamente exercidas na condição de aprendiz, de forma a enquadrá-lo na legislação previdenciária e permitir o reconhecimento como especial para os fins pretendidos nestes autos. Com relação aos períodos de 14.08.1989 a 21.12.1992 e 25.05.1993 a 06.11.1994, a atividade de lavador/lubrificador, também não permite o mero enquadramento por categoria profissional, dependendo de comprovação da exposição a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária. (...) Não faz jus, entretanto, ao reconhecimento do período entre 06.03.1997 a 31.10.1998 como tempo de atividade especial. De fato, em relação à exposição a agentes químicos (lubrificantes, óleos e graxas – desengrachantes e shampoo automotivo), o Decreto 2.172/97 não prevê o mero contato com os agentes informados como suficiente para o reconhecimento da atividade exercida como especial. Com relação ao ruído, o PPP apresentado aponta exposição a ruídos de 85,2 dB (A), nível este inferior ao exigido pela legislação previdenciária no período (acima de 90 decibéis).” Recurso desprovido, mantendo-se a sentença nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, considerando que o recurso não teve o condão de infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, que fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5000815-28.2023.4.04.7122

ID: 323850158

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-28.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCITO EXNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS BORGES FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO BECK KIDRICKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000815-28.2023.4.04.7122/RS AUTOR : MARCITO EXNER ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE C…

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Antonio Donizete Dorabiato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898567

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-33.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DORABIATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA WITHOFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-33.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5000815-42.2019.8.21.0144

ID: 334702837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000815-42.2019.8.21.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSO CHIES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DYTZ MARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000815-42.2019.8.21.0144/RS EXECUTADO : NILSO CHIES ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) ADVOGADO(A) : JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) DESPACHO/DECISÃO C…

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Valdoina Souza Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305084221

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-18.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO E LUCIO ALBERTO SEADE LAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-18.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 20/06/2025.

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Gessi Maria Ferreira Ojeda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311574216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-96.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GESSI MARIA FERREIRA OJEDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELA FORGIARINI LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-96.2025.4.04.7109 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 28/06/2025.

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Edison Alves x Chefe - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Paranaguá e outros

ID: 272371044

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000815-11.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVES

Polo Passivo:

CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PARANAGUá

Outros

Advogados:

BRUNA PIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO GUTOWSKI ALBINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000815-11.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 13/05/2025.

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Maria De Fatima Arruda Vidotto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272366375

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-39.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARRUDA VIDOTTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000815-39.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 06/05/2025.

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