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"5000827-20.2022.8.13.0388" - Resultados da Busca – Página 2 de 106

Eni Rosa Silveira Couto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314435015

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-13.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 01/07/2025.

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Maria Campanha Romansini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329444481

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-44.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPANHA ROMANSINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-44.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5000827-20.2022.8.13.0388

ID: 327359226

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000827-20.2022.8.13.0388

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MORAIS GAMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CAETANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000827-20.2022.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDVANIA MORAIS GAMA SOARES CPF: 038.832.476-77 RÉU: CONSELHO CENTRAL SAO RAFAEL DA SSVP DE LUZ CPF: 20.666.350/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc... EDVANIA MORAIS GAMA SOARES ajuizou a presente ação de usucapião, na qual alega, em essência, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel localizado no endereço Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272. Relata que Requereu, assim, a declaração de domínio sobre o bem objeto dos autos e a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos de IDs: 9449793044 a 9449795044. A gratuidade de justiça foi deferida à Autora em ID 9450339816. Procedidas as citações, intimações e notificações de estilo, restaram intimados o Município, Estado e União, conforme certidão de ID 10337301233, não terem interesse na causa. Em relação aos réus, confrontantes, confinantes e interessados, devidamente citados, quedaram-se inertes conforme certidão de ID 10337301233. Parecer de não intervenção do Parquet de ID 10478525673. Realizada audiência de instrução/julgamento, conforme certidão de ID 10470307381. É o relatório. FUNDAMENTO O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se a requerente faz jus à declaração de domínio, pela configuração da usucapião extraordinária, sobre o imóvel caracterizado como sendo “IMÓVEL – Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272”. No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas espécies de usucapião. O presente caso versa sobre a denominada usucapião extraordinária, a qual é regulada pelo art. 1.238 do CC que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com efeito, a chamada usucapião extraordinária, prevista no artigo supramencionado, independe da comprovação de justo título e obriga a coexistência dos seguintes elementos: (1) posse pacífica e ininterrupta, (2) por, no mínimo, 15 anos e (3) com animus domini, que corresponde ao ânimo de possuir como seu o imóvel. Pelo acervo probatório dos autos, extrai-se que, resta caracterizada a posse pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos, dos depoimentos colhidos em audiência. No que diz respeito ao animus domini, tal requisito é designativo de posse com ideia ou convicção de proprietário, sendo comum a expressão 'posse com ânimo de dono'. E esse pressuposto também restou demonstrado, já que em todo momento o autor agiu como dono do imóvel. Cumpre esclarecer que todos esses fatos foram alegados na exordial e, apesar de todos os eventuais interessados terem sido citados e/ou intimados para contestar o alegado, quedaram-se inertes (certidão ID 10337301233), o que torna incontroversa a narrativa da inicial. Assim, exercida a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por período superior a 15 anos, restaram preenchidos os requisitos para configuração da usucapião extraordinária, a teor do art.1.238, do Código Civil. Passo pois, à conclusão. DECIDO Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o domínio de EDVANIA MORAIS GAMA SOARES sobre o imóvel caracterizado como “IMÓVEL – Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272”, com as medidas e confrontantes constantes do mapa e do memorial descritivo (ID 9449789950), tudo em conformidade com os preceitos do art. 1.238 e ss., do Código Civil. Servirá a presente como título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Imponho o Autor o pagamento das custas processuais, porém suspendo a execução da verba na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Esclareço que a gratuidade de justiça deferida judicialmente se estenderá aos atos extrajudiciais do Cartório de Registro de Imóveis ou do Cartório de Notas, conforme art. 98, §1°, IX, do CPC/15. Caso haja interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao TJMG. Transitada em julgado, arquivar. Publicar, registrar, intimar e cumprir. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Marcia Chananeco Azi De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307688671

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-32.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5000827-62.2025.4.04.7028

ID: 290675936

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-62.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-62.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 04/06/2025.

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Marinilse Lima Dos Reis Inacio x Chefe Da Superintendência Regional Do Trabalho E Emprego - União - Advocacia Geral Da União - Florianópolis e outros

ID: 314429642

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-74.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO

Polo Passivo:

CHEFE DA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

LUANNA CHARRE PASTEGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-74.2025.4.04.7218 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 01/07/2025.

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Pedro Martins Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-25.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 15/05/2025.

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Argeu Lazaro Venancio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367718

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-53.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARGEU LAZARO VENANCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-53.2025.4.04.7031 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 08/05/2025.

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Processo nº 5000827-95.2025.4.04.7017

ID: 258556327

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5000827-95.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000827-95.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 18/04/2025.

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Anilza Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358654

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-86.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANILZA BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-86.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 16/04/2025.

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