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Processo nº 5004830-90.2024.8.13.0309

ID: 336049116

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004830-90.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DO NASCIMENTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Eroni Wackernagel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331859244

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000853-39.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERONI WACKERNAGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em decisão anteriormente proferida foi determinada a transferência do valor incontroverso à parte exequente ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 87, DESPADEC1 ). Oficiada, a agência da Caixa Econômica Federal anexou comprovante de transferência somente dos honorários periciais, sem efetivar o pagamento à parte exequente ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 97, COMP1 ). Instada, a parte exequente requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento do valor complementar devido ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 103, PET1 ; evento 103, CALC2 ; evento 103, CALC3 ). A Caixa Econômica Federal manifestou-se requerendo: (...) a juntada das guias de depósito judicial do montante apresentado pela parte autora, satisfazendo as obrigações em sua integralidade. Diante do exposto, a CAIXA requer o reconhecimento do cumprimento das obrigações a seu cargo, com a consequente Sentença de Extinção do feito, conforme preconizam os artigos 924, II, e 925 do CPC. (...) ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 115, PET1 ; evento 115, GUIADEP2 ; evento 115, GUIADEP3 ). Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo à parte exequente ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 103, PET1 ; evento 84, PET1 ). Intimem-se todas as partes e interessados sobre os termos da presente decisão. Determino que, em não havendo notícia de suspensão dos efeitos da presente decisão por provimento de jurisdição de grau mais elevado em até 10 dias contados das intimações nela determinadas, seja expedido ofício ao gerente da agência 2705 da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, fazer a transferência do saldo total dos valores depositados nas contas judiciais nºs. 2705.005.86415525-4 (R$ 7.115,90) e 2705.005.86415888-1 (R$ 5.121,91) ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 117, CERT1 ) , no total de R$ 12.237,81, com seus acréscimos legais, para a conta abaixo especificada, juntando ao processo o respectivo comprovante. Favorecido: Gonçalves Guimarães Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 2626128800014 Banco: 756 - Banco Sicoob Agência: 3078 Conta Corrente 8799-8 Valor: R$ 12.237,81 e seus acréscimos legais ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 84, PET1 ; processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 1, PROC2 ). A presente decisão poderá ser empregada como ofício, a ser encaminhada exclusivamente pelo processo eletrônico. Comprovada a transferência, o processo será arquivado, independente de novas intimações.

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Eroni Wackernagel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278249756

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000853-39.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERONI WACKERNAGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000853-39.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ERONI WACKERNAGEL ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento do juizado especial federal em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido autoral para: (...). (a) declarar a ilegitimidade da contratação que supostamente teria sido realizada entre Eroni Wackernagel e a Caixa Econômica Federal, em relação à operação 998822 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 18, OUT6 ), determinando a cessação de descontos em função dela realizados dos valores pagos do Benefício NB 180.192.820-4 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 1, EXTR6 ); e, (b) condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o dobro dos valores que chegaram a ser descontados do benefício previdenciário concedido a esta última em face da contratação antes referida, observada a prescrição em relação a descontos efetivados mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, bem como de indenização por danos morais quantificada em R$ 7.000,00, observada incidência de atualização monetária e de juros na forma explicitada na fundamentação. (...). ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 64, SENT1 ). Intimadas as partes da sentença, a Caixa Econômica Federal apresentou comprovantes de depósitos em contas judicias vinculadas ao processo, referentes à condenação em danos morais, no montante de R$ 7.070,00, na conta 2705.005.86415525-4, bem como a quantia relativa ao reembolso dos honorários periciais, adiantados pela Justiça Federal ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 63, PGTOPERITO1 ), no montante de R$ 200,00, na conta 2705.005.86415507-6 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 86, CERT1 ). Outrossim, anexou comprovante de "nada consta" , em nome da parte exequente, junto aos órgãos de proteção ao crédito conveniados com a executada ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 79, ANEXO9 ). Ressaltou, porém, que o parecer de sua área técnica levantou os seguintes questionamentos: (...). 1.Permita-nos esclarecer que o contrato objeto da ação, de nº 20.1792.110.0012087-80, é derivado da renovação do contrato origem de nº 20.1544.110.0412755-52. 1.1 Por meio da renovação troca com troco, o novo contrato 20.1792.110.0012087-80 , liberou um crédito de R$ 4.222,13. Deste valor, R$ 1.777,45 foram utilizados para quitar o contrato origem (20.1544.110.0412755-52) e R$ 2.444,68 foram liberados para o cliente. 1.2 Por conseguinte, ressaltamos que o cancelamento do contrato atual (20.1792.110.0012087-80) implicaria a reativação do contrato origem (20.1544.110.0412755-52), que só foi liquidado por meio do crédito liberado pela renovação. 1.2.1 Caso o contrato fosse reativado, o autor deveria honrar com o pagamento de 78 parcelas de R$ 34,90, equivalentes a um total de R$ 2.722,20. 1.2.1.1 Como após a renovação questionada, o autor já pagou 39 prestações de R$ 94,00, equivalente a R$ 3.666,00, este total seria suficiente pra quitar o contrato original (R$ 2.722,20) restando ao autor, como devolução, apenas R$ 849,80, fora o recurso que ele teria que devolver, pois recebeu de troco a quantia de R$ 2.444,68. 2.Ante o exposto, haja vista que também há decisão para restituir as parcelas descontadas, em dobro, solicitamos verificar a possibilidade de abater do valor a devolver, o valor que eu o autor deve do contrato origem (R$ 2.722,20) mais o recurso que ele usufruiu com a renovação (R$ 2.444,68). 3. Informamos que estornamos o contrato 20.1792.110.0012087-80 e que procedemos à desaverbação junto ao INSS, conforme comprovantes anexos. 3.1.Ressaltamos que o processamento da informação pode demorar alguns meses para fazer efeito junto à convenente, podendo ainda ocorrerem alguns descontos até a suspensão definitiva. (...). ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 79, PET1 , COMP3 , COMP4 , ANEXO5 , ANEXO6 , ANEXO7 , ANEXO8 , ). Intimada a informar os dados bancários para levantamento do crédito referente aos danos morais, bem como se manifestar sobre as alegações da Caixa Econômica Federal ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 81, ATOORD1 ), a parte exequente limitou-se a requerer a transferência do seu crédito ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 84, PET1 ). Inicialmente, acolho o pedido de levantamento dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, determino a intimação de todas as partes e interessados sobre os termos da presente decisão e, não havendo impugnação a seus termos em até 15 dias contados das intimações nela determinadas, que seja expedido ofício ao gerente da agência 2705 da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, fazer a transferência do saldo total dos valores depositados na conta judicial 2705.005 . 86415525-4, no total de R$ 7.092,15 ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 86, CERT1 ), com seus acréscimos legais, para a conta abaixo especificada, juntando ao processo o respectivo comprovante. Gonçalves Guimarães Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 26.261.288/0001-4 Banco: 756 - Banco Sicoob Agência: 3078 Conta Corrente 8799-8 1 Valor: R$ 7.092,15, e seus acréscimos legais ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 84, PET1 ) Cópia da presente decisão poderá ser empregada como ofício a ser encaminhada exclusivamente pelo processo eletrônico. Comprovado o levantamento do crédito, oportunize-se à parte exequente, no prazo derradeiro de 10 dias, atender à determinação anterior, no sentido de manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pela Caixa Econômica Federal ( processo 5000853-39.2024.4.04.7208/SC, evento 79, PET1 ). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, faça-se concluso para nova apreciação judicial. Sem prejuízo, determino seja oficiado ao gerente da agência 2705, da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, realizar a conversão total da conta judicial n. 2358.005.86415507-6, em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina da importância de R$ 200,55 (duzentos reais e cinquenta e cinco centavos), mediante GRU, Unidade Gestora (UG): 090019, Gestão: 00001, Código da Receita: 18862-0, CNPJ da Unidade Gestora favorecida: CNPJ: 05.427.319/0001-11 , a título de reembolso dos honorários periciais. Cumpra-se servindo a presente decisão de ofício.

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Processo nº 5004830-90.2024.8.13.0309

ID: 260608985

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004830-90.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DO NASCIMENTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Ademar Santos Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592772

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000853-63.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SANTOS SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000853-63.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 23/06/2025.

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Gilvan Odinei Rizzoli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309019365

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000853-36.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN ODINEI RIZZOLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MELANIE FELIPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA METZDORF VIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000853-36.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/06/2025.

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Francisco De Assis Rivas Oliz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321210319

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000853-11.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RIVAS OLIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000853-11.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5000853-69.2024.4.03.6334

ID: 330210789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000853-69.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ROGERIO ROSSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

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Luciana Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297459820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000853-93.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANE APARECIDA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000853-93.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 11/06/2025.

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Jeferson Silva De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311573766

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000853-30.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000853-30.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 28/06/2025.

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