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Processo nº 5000863-81.2024.8.13.0456

ID: 262685927

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-81.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTUZA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIELLY SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000863-81.2024.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000863-81.2024.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): SANTUZA ALVES FERREIRA CPF: 077.648.996-82 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto. A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID498108690. Alega a parte recorrente, neste apelo extremo, que o regime jurídico dos professores estaduais de Minas Gerais prevê 30 dias de férias e 30 dias de recesso, e não 60 dias de férias. Assevera que a decisão recorrida estaria em desconformidade com o entendimento do STF no RE 1.478.640/MG, onde foi afastada a aplicação do Tema 1.241, que trata do adicional de férias para servidores com direito a período superior a 30 dias. Segue alegando que o adicional constitucional deve incidir somente sobre 30 dias de férias, não sobre o período de recesso. Afirma que a Constituição não assegura aos servidores um direito maior que o garantido aos trabalhadores da iniciativa privada, que também possuem férias de 30 dias com adicional correspondente. Por fim, narra que a legislação estadual, aliada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, demonstra que o recesso escolar não pode ser equiparado às férias para fins de pagamento do adicional. Requer, ao final, a reforma do acórdão. Decido. Sobre o tema, verifica-se que em 19 de fevereiro de 2025, o Des. Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, admitiu-o e definiu a seguinte questão a qual se busca definir: “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período” Em razão de que possa ocorrer a afetação da matéria ao rito de repercussão geral, foi determinada a ordem suspensão em que se discute a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do IRDR. “DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Ao proferir a decisão, o relator deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão”, e é “possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos.” Ressaltou que “está presente a plausibilidade do direito suscitado pelo requerente, diante da repetição de processos que discutem o tema e da possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelos diferentes posicionamentos jurisprudenciais”, vislumbrando a presença do “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário estadual, caso as demandas judiciais que versam sobre a questão continuem em trâmite, até a análise de admissão do presente IRDR, pelo Colegiado.” Sendo assim, o prosseguimento das ações que versam sobre terço de férias sobre 60 dias, de professores efetivos, poderá ocasionar em quebra de isonomia segurança jurídica. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Colegiado a respeito da questão, nos autos do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. Com o pronunciamento, deverão as partes se manifestarem independentemente de nova intimação e requererem o que entenderem de direito. I. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 1002948-74.2025.8.26.0048

ID: 292972190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002948-74.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALYNE THACILA GARCIA LEÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002948-74.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000863-14.2020.8.13.0362 - 5000863-14.2020.8.13.0362) - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Vistos. À vista …

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Processo nº 5000863-32.2023.8.13.0322

ID: 255766236

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000863-32.2023.8.13.0322

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIR LUIZA RABELO SATIL NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PEREIRA PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA APARECIDA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Petição - Respostas à inpugnação da Autora - Processo 5000863-32.2023.8.13.0322

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Processo nº 5000863-14.2022.4.03.6325

ID: 311143383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-14.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PRISCILA RODRIGUES DA COSTA SARTORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Maria Conceicao Martins Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299725738

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-40.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIVIANE BUENO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000863-40.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 13/06/2025.

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Clara Cilidonea Dos Santos Brum x Chefe - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Ijuí e outros

ID: 310219626

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000863-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARA CILIDONEA DOS SANTOS BRUM

Polo Passivo:

CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - IJUí

Outros

Advogados:

SHARLENE PITHAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHMIDT RASIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA NICOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000863-80.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 26/06/2025.

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Adriana Borges Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282613168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-92.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDELMAR EDSON BURATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000863-92.2025.4.04.7032 distribuido para 1ª Vara Federal de Pitanga na data de 27/05/2025.

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Carla Daniela Da Silva Vaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314431235

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-74.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000863-74.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5000863-67.2025.4.04.7008

ID: 275820040

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-67.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JHONATAN SOUSA BRAGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KAREN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000863-67.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 20/05/2025.

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Aparecido Elias De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370771

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ELIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000863-95.2025.4.04.7031 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 13/05/2025.

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