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Processo nº 5002225-40.2024.4.03.6306

ID: 295314362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002225-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002225-40.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EDIVALDO ANTON…

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Processo nº 5003292-40.2024.4.03.6306

ID: 280714203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003292-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003292-40.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COTIA VERDE II Adv…

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Processo nº 5002225-40.2024.4.03.6306

ID: 280444789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002225-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002225-40.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EDIVALDO ANTON…

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Processo nº 5005135-40.2024.4.03.6306

ID: 276972068

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-40.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROGERIO ELOI Advogados do(a) A…

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Processo nº 5004359-40.2024.4.03.6306

ID: 305992698

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004359-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FATIMA VINCI PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZULEIDE FATIMA VINCI PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES - SP315078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZULEIDE FATIMA VINCI PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES - SP315078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta a parte embargante que o acórdão embargado não apreciou devidamente a controvérsia estabelecida nos autos, no que tange à apreciação das provas documentais a respeito de sua situação de incapacidade para suas atividades habituais. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004359-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ZULEIDE FATIMA VINCI PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES - SP315078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso não merece ser provido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando os fundamentos lançados na peça da parte embargante, verifico que tais pressupostos não foram observados. Os vícios apontados pela parte embargante consistiriam, tão somente, na divergência de entendimento quanto ao valor probatório de provas acostadas aos autos, as quais foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. O acórdão embargado analisou detidamente o quadro fático trazido aos autos quanto à capacidade da parte embargante para o exercício de suas atividades habituais, inclusive no que tange ao valor probatório do laudo e documentos produzidos nos autos. Não há a mínima obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas nesse tópico, revelando-se o recurso interposto apenas como meio de veiculação do inconformismo do embargante. A pretensão da parte embargante aqui exposta é claramente a de reversão do resultado do acórdão embargado, mediante reexame da matéria de fato que embasou a conclusão de que não se encontra presente o requisito atinente à incapacidade para suas atividades habituais. Os embargos de declaração não se prestam a tal mister. Assim, pela leitura e análise do acórdão embargado, não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, desservindo para veicular inconformismo com a decisão judicial. 2. Pretensão de reexame de matéria de fato para concessão de benefício por incapacidade. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5007269-40.2024.4.03.6306

ID: 260125907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007269-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAMALHO DE LANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007269-40.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JESSICA RAMALHO DE LANA Advoga…

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Processo nº 5004456-40.2024.4.03.6306

ID: 276971602

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004456-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLUS NATIEL DA SILVA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004456-40.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: A. C. F. F. REPR…

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Processo nº 5000867-46.2025.4.03.6325

ID: 313506089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-46.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Rosana Jorge x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272372068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-35.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000867-35.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 14/05/2025.

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Iara Duarte Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-92.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO PAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000867-92.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 09/07/2025.

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