Processo nº 5000481-81.2024.4.04.7114
ID: 283236350
Tribunal: TRF4
Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5000481-81.2024.4.04.7114
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5000481-81.2024.4.04.7114/RS
APELADO
: IVANIR PORS MAIA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso em que a questão discutida encontra-se em exame no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos:
Tema …
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