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Processo nº 5008943-20.2023.4.03.6102

ID: 278565607

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008943-20.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CD 2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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IVAN STELLA MORAES

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RICARDO AJONA

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008943-20.2023.4.03.6102 APELANTE: CD 2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELA…

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Processo nº 5000795-20.2023.4.03.6102

ID: 322991705

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000795-20.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BISSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA DROSGHIC ANTONELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000795-20.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EUFELIA DA CONCEICAO BISSI, MARCELO RICARDO BISSI, MARCOS BISSI Advogado do(a) AUTOR: BARBARA DROS…

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Processo nº 5002157-23.2024.4.03.6102

ID: 298275770

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002157-23.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002157-23.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002157-23.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de embargos à execução fiscal proposta por CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal n. 5002638-20.2023.4.03.6102. A embargante alegou que, com relação às CDAs 80.6.23.069554-00, 80.7.23.015388-50, 80.7.23.015382-64, 80. 6.23.069532-97, 80.7.23.015379-69 e 80.6.23.069516-77, foram objeto de pedido de compensação via PER/DCOMP com o saldo negativo de IRPJ no exercício de 2018. Sustenta a plena validade do saldo negativo para o IRPJ no exercício referido, e que possui direito à compensação pelas informações constantes de sua ECF (Escrituração Contábil Fiscal). No que se refere às CDAs n. 80.7.21.009716-53 e 80.6.21.023941-76, aduz que compreenderam o requerimento de compensação constante do pedido administrativo de n° 10840.732063/2020-42. Tais CDAs seriam originárias de retenções efetuadas pela Petrobrás S. A. sobre pagamento em virtude de serviços prestados pela embargante no ano de 2018. Nesse caso, sustenta que os valores referentes às retenções tributárias, efetuadas pela Petrobrás S.A, foram devidamente retidos pela embargante, declarados e repassados ao fisco. Referentemente às CDAs n. 80.6.22.108812-10 e 80.7.20.036048-38, alega terem sido objeto de pedido de compensação por PER/DCOMP de saldo negativo de CSLL atinente ao exercício de 2018. Propugna pela lisura do procedimento compensatório e que consta de sua ECF o valor apurado de saldo negativo de CSLL de R$ 149.501,87. Estes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 327348388). Em sua impugnação, a Fazenda Nacional refutou os argumentos da inicial (ID 333261535). Foi facultado às partes especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a embargante requerido a produção de prova pericial contábil. É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 17, § único, da Lei nº 6.830/80. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que estes embargos tratam unicamente de matéria de direito e/ou de fato comprovada de plano. Ademais, a verificação se há indébito tributário/crédito que permita a compensação com débito passa, necessária e anteriormente, pela definição se é possível a análise da compensação alegada pela própria parte, questão de mérito. Verifico que a embargante não contestou a origem dos débitos tributários cobrados nas diversas CDAs em cobrança na execução fiscal, tendo reconhecido seu não recolhimento. Apenas insurgiu-se contra a não homologação de suas Declarações de Compensação (DCOMPs), postulando o reconhecimento, por este Juízo, da existência do indébito tributário/crédito relacionado ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, bem como PIS e COFINS retidos na fonte para a Petrobrás. Nesse ponto, quanto à alegação de compensação, consoante se denota das informações carreadas aos autos, o pedido de restituição foi indeferido, em parte, e as Declarações de Compensação da contribuinte não foram homologadas, administrativamente e motivadamente, do que a contribuinte foi notificada. Tanto é assim que as CDAs, em cobrança nos autos da execução fiscal de n. 5002638-20.2023.4.03.6102, fundamentam-se no indeferimento dos pedidos de compensação da embargante, em virtude da glosa de créditos de Imposto de Renda, CSLL, e PIS e COFINS retidos na fonte para a Petrobrás, logo, a compensação passou a ser indevida. Não se olvida que o REsp n. 1.008.343/SP, submetido à sistemática do antigo artigo 543-C do CPC, mitigou a interpretação do artigo 16, §3º, da LEF para permitir a alegação de compensação em embargos à execução fiscal, a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, nos casos em que efetuada após o advento da Lei n. 8.383/91, desde que atendidos alguns requisitos. Nesse passo, somente será oponível como matéria de defesa dos embargos se houver, à época da compensação, a concomitância de três elementos essenciais, quais sejam: 1) a existência de crédito tributário compensável; 2) a existência do débito do fisco, como resultado de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, de decisão administrativa, de decisão judicial, ou de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e 3) a existência de legislação específica. Ressalte-se que o STJ chancelou esta jurisprudência quando do julgamento do ERESP n. 1.795.347, com o seguinte teor a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” 3. Embargos de divergência não conhecidos (STJ, 1ª Seção, ERESP n. 1.795.347, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 25/11/2021). In casu, não se verifica o débito do fisco, haja vista que, na seara administrativa, não foram homologadas as compensações diante da inexistência do indébito tributário, pelo que não há crédito tributário líquido e certo passível de compensação. Na realidade, a embargante busca nestes autos o reconhecimento da existência de crédito que alega ter com a União, obtido pelo recolhimento indevido ou a maior de Imposto de Renda, CSLL, e PIS e COFINS retidos na fonte para a Petrobrás, e, consequentemente, a homologação por este Juízo da compensação negada administrativamente. Assim, entendo não ser cabível, nesta sede de cognição, a alegação da embargante de extinção do crédito tributário cobrado em virtude de compensação não homologada pela Receita Federal, por encontrar óbice em disposição de lei expressa (artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80). Em suma, não verifico qualquer irregularidade na cobrança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, devendo subsistir a execução fiscal n. 5002638-20.2023.4.03.6102. Deixo de condenar em honorários por entender suficiente a previsão do DL nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (5002638-20.2023.4.03.6102). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5010010-20.2023.4.03.6102

ID: 260667144

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010010-20.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE PEREIRA DE BRITO PALMIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010010-20.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELE PEREIRA DE BRITO PALMIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL…

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Estado De Santa Catarina x Nelson Silva De Araujo

ID: 275823482

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000892-87.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

NELSON SILVA DE ARAUJO

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THOBIAS KARPINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-87.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5000892-20.2025.4.04.7008

ID: 279986210

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-20.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-20.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 24/05/2025.

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Claudete Nobrega Balsamo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588365

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-08.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE NOBREGA BALSAMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-08.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 11/07/2025.

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Rosali Terezinha Jacoboski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304722708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-90.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSALI TEREZINHA JACOBOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAIR ALLEBRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-90.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 19/06/2025.

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Silvani Wilhelm x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311455933

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-60.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI WILHELM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MILK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MILK VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-60.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE na data de 27/06/2025.

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Clovis Augusto Marinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718102

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-33.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS AUGUSTO MARINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VALMIR PFEIFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-33.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 02/07/2025.

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