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Processo nº 5001170-67.2024.4.03.6334

ID: 292708005

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001170-67.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VINICIUS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por DANILO VINICIUS DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Relata o autor que, em 08/09/2017, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a Construtora, referente a uma unidade autônoma em construção, da Torre TA3-05, do Condomínio Santa Clara, situado na cidade de Paulínia/SP, Rua 2, nº 1.787 (Futuro prolongamento da Avenida João Vieira, nº 1.877). Aduz que firmou Escritura Pública de Confissão de Dívida do valor de R$ 12.000,00 em favor da Construtora, que autorizada a inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito em caso de atraso de mais de 30 dias de alguma parcela, e a executá-lo extrajudicialmente. Cita que a efetivação do pacto era condicionada à aprovação do financiamento perante a Caixa pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Explicita que, no contrato, restou ajustado o valor final do imóvel de R$ 190.000,00, a serem pagos de uma única vez diretamente à Construtora em espécie ou através de financiamento ou liberação do FGTS, após a conclusão das obras. Afirma que quitou totalmente os R$ 12.000,00 em favor da Construtora, relativos à confissão de dívida inicial, além de já estar pagando o financiamento em favor da CEF, tendo desembolsado, até o momento, a quantia de R$ 25.003,57. Alega que o prazo inicial para entrega do imóvel era 19/06/2020, conforme previsto no Quadro de Resumo/Cronograma da Caixa, no contrato e nas informações prestadas pela própria Construtora, entretanto, foi estendido para a data de 18/12/2020. Defende que o Contrato de Compra e Venda ressalva apenas uma tolerância de 180 dias, para casos fortuitos ou de força maior, o que entende não ter havido no caso. Menciona que buscou o distrato junto à Construtora, sem sucesso. Esclarece que, em 06/07/2022, sem estar em posse das chaves do imóvel, ajuizou Ação de Rescisão Contratual, processo que tramita sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas. Sustenta que, em razão do atraso na entrega, bem como o pedido de distrato junto à Construtora e a ação judicial proposta, e por não possuir mais interesse, deixou de efetuar os pagamentos junto à CEF, que começou a realizar inúmeras cobranças. Argumenta que, tendo verificado a existência de 15 parcelas em aberto, no montante de R$ 42.943,33, buscou negociar os valores junto à CEF, sendo informado que não seria possível a renegociação, tendo em vista o Processo nº 5008338-02.2022.4.03.6105. Assevera que identificou protestos relativos às cobranças da CEF do débito decorrente do financiamento. Aponta culpa exclusiva da Construtora, que não realizou a entrega das chaves, mesmo após o prazo de prorrogação. Ressalta que não possui mais interesse no imóvel e pretende a rescisão contratual, o que está em discussão em outro processo. A parte autora distribuiu a presente ação ao Juizado Especial Federal de Assis. Tendo em vista a informação de que se encontra em trâmite a ação sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes formulados, caracterizada a conexão entre as duas ações, foi declarada a incompetência daquele Juízo para processamento e julgamento do presente feito, sendo determinada a remessa dos autos à 8ª Vara de Campinas (ID341625306). Pela decisão ID342626433 foi reconhecida a conexão com a ação 5008338-02.2022.403.6105 e determinada a intimação do autor para esclarecer seu pedido. Pela petição ID344254213 o autor explicita a ocorrência de fato “superveniente”, qual seja, protestos das cobranças das parcelas vencidas e menciona que na ação nº 5008338-02.2022.4.03.6105 tal fato não havia sido mencionado exatamente por se superveniente. Consigna que na ação 5008338-02.2022.4.03.6105 o pedido de sobrestamento das cobranças não foi apreciado. Defende que não se revela necessária a apresentação do pedido de forma incidental. Contestação ID345650513. A CEF argui a ocorrência de litispendência, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito justifica a legalidade da cobrança. É o Relatório. Decido. O autor pretende que seja determinada a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 o autor objetiva: “a imediata cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento, e que a 2ª Requerida CAIXA se abstenha de protestar, imputar encargos moratórios ou inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde da causa, bem como cessem a exigibilidade de cobranças de IPTU e outros impostos atinentes ao imóvel então não entregue ao Requerente.”. Ao final, postula: 1) “pela anulação/rescisão contratual dos contratos de “compra e venda” entabulados com a 1ª Requerida (instrumento particular de confissão de dívida e promessa), bem como do contrato de financiamento pactuado em prol da 2ª Requerida”, 2) “seja a 2ª Requerida compelida a aplicar o abatimento de qualquer dívida que o Requerente tenha por conta do contrato de financiamento visando a restituição do status quo anterior a celebração do negócio jurídico”; 3) “sejam as Requeridas condenadas solidariamente aos danos materiais, após a confirmação dos distratos contratuais, a restituírem a quantia de R$ 37.003,57 devidamente corrigidas. Ou, subsidiariamente, ao menos cada uma condenada na limitação dos valores que lhes foram pagos”; 4) “sejam as Requeridas condenadas a pagar lucros cessantes, por mês de atraso na obra (ou seja, a partir de junho de 2020 ou no mais tardar Dezembro de 2020), até que haja a efetiva rescisão contratual (trânsito em julgado da decisão), no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato. Subsidiariamente, desde já, pede seja realizada avaliação do valor de mercado da locação. Valor por estimativa dos meses já em atraso no importe de R$ 34.200,00, considerados 24 meses de atraso até o presente momento devendo se estender até uma resolução seja antecipada ou final da lide”; 5) “sejam as Requeridas condenadas ao pagamento quanto a aplicação de multa de 1% do valor total do contrato de compra e venda ou daquele já pago a ser restituído neste momento (multa prevista no contrato). Por estimativa calcula-se a multa de R$ 1.900,00”; 6) “a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor indicado em R$ 20.000,00 ou fixados a critério do juízo de modo a compor a lesão moral padecida pelo Autor e impedir que a prática abusiva se repita, com juros e correção monetária a partir do ato ilícito”; 7) “de modo subsidiário, além do valor já pago a Construtora e a CAIXA, o Autor pleiteia seja condenada a 1ª Requerida a ressarcir os valores já desembolsados, bem como a complementar com o pagamento do remanescente quanto ao financiamento”. O caso é de extinção por litispendência. O pleito de cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105. O pleito ora aduzido representa uma duplicação de pedidos, o que caracteriza a ocorrência de litispendência. A alegação autor constante da petição ID344254213 no sentido de que não foi apreciado o pedido de sobrestamento das cobranças na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 e que tal fato inclusive culminou no protesto das cobranças (fato superveniente), o que justifica a propositura de nova ação com o mesmo pedido não encontra guarida legal. Caberia ao autor, se efetivamente o caso de não ter havido o pronunciamento judicial, reiterar a apreciação do pleito não analisado e não propor outra ação com mesmo pedido. O fato de ter havido um “fato superveniente”, como justifica o autor e qual seja, o protesto dos valores não adimplidos, não justifica a propositura de outra ação com o mesmo pedido já anteriormente apresentado. Assim, bem considerando que o pleito de cessação da cobrança das parcelas do financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105, reconheço a ocorrência de litispendência. ANTE O EXPOSTO, em razão da litispendência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência e ante o recolhimento das custas processuais nos autos nº 5008338-02.2022.403.6105, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Int. CAMPINAS, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001170-67.2024.4.03.6334

ID: 292708019

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001170-67.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por DANILO VINICIUS DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Relata o autor que, em 08/09/2017, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a Construtora, referente a uma unidade autônoma em construção, da Torre TA3-05, do Condomínio Santa Clara, situado na cidade de Paulínia/SP, Rua 2, nº 1.787 (Futuro prolongamento da Avenida João Vieira, nº 1.877). Aduz que firmou Escritura Pública de Confissão de Dívida do valor de R$ 12.000,00 em favor da Construtora, que autorizada a inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito em caso de atraso de mais de 30 dias de alguma parcela, e a executá-lo extrajudicialmente. Cita que a efetivação do pacto era condicionada à aprovação do financiamento perante a Caixa pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Explicita que, no contrato, restou ajustado o valor final do imóvel de R$ 190.000,00, a serem pagos de uma única vez diretamente à Construtora em espécie ou através de financiamento ou liberação do FGTS, após a conclusão das obras. Afirma que quitou totalmente os R$ 12.000,00 em favor da Construtora, relativos à confissão de dívida inicial, além de já estar pagando o financiamento em favor da CEF, tendo desembolsado, até o momento, a quantia de R$ 25.003,57. Alega que o prazo inicial para entrega do imóvel era 19/06/2020, conforme previsto no Quadro de Resumo/Cronograma da Caixa, no contrato e nas informações prestadas pela própria Construtora, entretanto, foi estendido para a data de 18/12/2020. Defende que o Contrato de Compra e Venda ressalva apenas uma tolerância de 180 dias, para casos fortuitos ou de força maior, o que entende não ter havido no caso. Menciona que buscou o distrato junto à Construtora, sem sucesso. Esclarece que, em 06/07/2022, sem estar em posse das chaves do imóvel, ajuizou Ação de Rescisão Contratual, processo que tramita sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas. Sustenta que, em razão do atraso na entrega, bem como o pedido de distrato junto à Construtora e a ação judicial proposta, e por não possuir mais interesse, deixou de efetuar os pagamentos junto à CEF, que começou a realizar inúmeras cobranças. Argumenta que, tendo verificado a existência de 15 parcelas em aberto, no montante de R$ 42.943,33, buscou negociar os valores junto à CEF, sendo informado que não seria possível a renegociação, tendo em vista o Processo nº 5008338-02.2022.4.03.6105. Assevera que identificou protestos relativos às cobranças da CEF do débito decorrente do financiamento. Aponta culpa exclusiva da Construtora, que não realizou a entrega das chaves, mesmo após o prazo de prorrogação. Ressalta que não possui mais interesse no imóvel e pretende a rescisão contratual, o que está em discussão em outro processo. A parte autora distribuiu a presente ação ao Juizado Especial Federal de Assis. Tendo em vista a informação de que se encontra em trâmite a ação sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes formulados, caracterizada a conexão entre as duas ações, foi declarada a incompetência daquele Juízo para processamento e julgamento do presente feito, sendo determinada a remessa dos autos à 8ª Vara de Campinas (ID341625306). Pela decisão ID342626433 foi reconhecida a conexão com a ação 5008338-02.2022.403.6105 e determinada a intimação do autor para esclarecer seu pedido. Pela petição ID344254213 o autor explicita a ocorrência de fato “superveniente”, qual seja, protestos das cobranças das parcelas vencidas e menciona que na ação nº 5008338-02.2022.4.03.6105 tal fato não havia sido mencionado exatamente por se superveniente. Consigna que na ação 5008338-02.2022.4.03.6105 o pedido de sobrestamento das cobranças não foi apreciado. Defende que não se revela necessária a apresentação do pedido de forma incidental. Contestação ID345650513. A CEF argui a ocorrência de litispendência, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito justifica a legalidade da cobrança. É o Relatório. Decido. O autor pretende que seja determinada a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 o autor objetiva: “a imediata cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento, e que a 2ª Requerida CAIXA se abstenha de protestar, imputar encargos moratórios ou inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde da causa, bem como cessem a exigibilidade de cobranças de IPTU e outros impostos atinentes ao imóvel então não entregue ao Requerente.”. Ao final, postula: 1) “pela anulação/rescisão contratual dos contratos de “compra e venda” entabulados com a 1ª Requerida (instrumento particular de confissão de dívida e promessa), bem como do contrato de financiamento pactuado em prol da 2ª Requerida”, 2) “seja a 2ª Requerida compelida a aplicar o abatimento de qualquer dívida que o Requerente tenha por conta do contrato de financiamento visando a restituição do status quo anterior a celebração do negócio jurídico”; 3) “sejam as Requeridas condenadas solidariamente aos danos materiais, após a confirmação dos distratos contratuais, a restituírem a quantia de R$ 37.003,57 devidamente corrigidas. Ou, subsidiariamente, ao menos cada uma condenada na limitação dos valores que lhes foram pagos”; 4) “sejam as Requeridas condenadas a pagar lucros cessantes, por mês de atraso na obra (ou seja, a partir de junho de 2020 ou no mais tardar Dezembro de 2020), até que haja a efetiva rescisão contratual (trânsito em julgado da decisão), no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato. Subsidiariamente, desde já, pede seja realizada avaliação do valor de mercado da locação. Valor por estimativa dos meses já em atraso no importe de R$ 34.200,00, considerados 24 meses de atraso até o presente momento devendo se estender até uma resolução seja antecipada ou final da lide”; 5) “sejam as Requeridas condenadas ao pagamento quanto a aplicação de multa de 1% do valor total do contrato de compra e venda ou daquele já pago a ser restituído neste momento (multa prevista no contrato). Por estimativa calcula-se a multa de R$ 1.900,00”; 6) “a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor indicado em R$ 20.000,00 ou fixados a critério do juízo de modo a compor a lesão moral padecida pelo Autor e impedir que a prática abusiva se repita, com juros e correção monetária a partir do ato ilícito”; 7) “de modo subsidiário, além do valor já pago a Construtora e a CAIXA, o Autor pleiteia seja condenada a 1ª Requerida a ressarcir os valores já desembolsados, bem como a complementar com o pagamento do remanescente quanto ao financiamento”. O caso é de extinção por litispendência. O pleito de cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105. O pleito ora aduzido representa uma duplicação de pedidos, o que caracteriza a ocorrência de litispendência. A alegação autor constante da petição ID344254213 no sentido de que não foi apreciado o pedido de sobrestamento das cobranças na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 e que tal fato inclusive culminou no protesto das cobranças (fato superveniente), o que justifica a propositura de nova ação com o mesmo pedido não encontra guarida legal. Caberia ao autor, se efetivamente o caso de não ter havido o pronunciamento judicial, reiterar a apreciação do pleito não analisado e não propor outra ação com mesmo pedido. O fato de ter havido um “fato superveniente”, como justifica o autor e qual seja, o protesto dos valores não adimplidos, não justifica a propositura de outra ação com o mesmo pedido já anteriormente apresentado. Assim, bem considerando que o pleito de cessação da cobrança das parcelas do financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105, reconheço a ocorrência de litispendência. ANTE O EXPOSTO, em razão da litispendência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência e ante o recolhimento das custas processuais nos autos nº 5008338-02.2022.403.6105, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Int. CAMPINAS, 3 de junho de 2025.

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Patrick Adriano De Oliveira

ID: 303429805

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-76.2015.8.21.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

PATRICK ADRIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

MILENA TASCA GATTO

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GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

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RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

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SANDRA MANTELLI DALCIN

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LUCAS RENZ DA ROCHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000966-76.2015.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: PATRICK ADRIANO DE O…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000966-44.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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João Antonio De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-65.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-65.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 26/04/2025.

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Jose Carlos Scapini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882962

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SCAPINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA FATIMA SAVENHAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS COSSUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-71.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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Valdecir Aparecido Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221473

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-14.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-14.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 26/06/2025.

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Daniele Vieira Araldi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313025023

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-47.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE VIEIRA ARALDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA FAORO DE BORBA

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Processo 5000966-47.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 30/06/2025.

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Arcelina Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Processo 5000966-05.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

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Terezinha Cargnin Espindula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 272359897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARGNIN ESPINDULA

Polo Passivo:

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