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Processo nº 5005307-98.2024.4.03.6332

ID: 336021554

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005307-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. Q. S. C.

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005307-98.2024.4.03.6332 / 3º Núc…

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Processo nº 5001039-98.2024.4.03.6332

ID: 301282955

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001039-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. V. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER WILLIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001039-98.2024.4.03.6332 / 3º Núc…

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Processo nº 5008993-98.2024.4.03.6332

ID: 299471577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008993-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (…

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Processo nº 5006083-98.2024.4.03.6332

ID: 312544685

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006083-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006083-98.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. L. R…

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Processo nº 5006859-98.2024.4.03.6332

ID: 279737941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006859-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINAMERICO ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006859-98.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DINAMERICO ALVES NOGUEIRA A…

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Processo nº 5007926-98.2024.4.03.6332

ID: 324701034

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007926-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO ROBSON NUNES MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007926-98.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: PLINIO ROBSON NUNES MUNIZ A…

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Processo nº 5002688-98.2024.4.03.6332

ID: 298998469

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002688-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIFF MORENO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5002300-98.2024.4.03.6332

ID: 324213404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002300-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE LOURENCO TABORDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5000069-98.2024.4.03.6332

ID: 259105926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5008411-98.2024.4.03.6332

ID: 263050160

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008411-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008411-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008411-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MANOEL GOMES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008411-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MANOEL GOMES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário em face do INSS objetivando a incorporação das verbas que lhe foram asseguradas na ação trabalhista. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, impugnada por recurso do autor postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008411-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MANOEL GOMES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos autos nº 0006191-57.2020.4.03.6332, o autor objetivou a revisão de benefício previdenciário objetivando a incorporação das verbas que lhe foram asseguradas em reclamação trabalhista. A ação foi julgada procedente para condenar o INSS em revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 42/173.344.093-0 (DIB 22.06.2015), mediante a retificação do valor dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo do benefício, nas competências 09/2011 a 05/2015, conforme demonstrativo que instruiu a ação trabalhista (exceto a competência de 08/2011), devendo recalcular a renda mensal atualizada correspondente nos termos da lei. O recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi provido, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual devido à falta de prévio requerimento administrativo. O trânsito em julgado foi certificado em 14 de junho de 2024. Com efeito, a decisão proferida nos autos nº 0006191-57.2020.4.03.6332 não fará coisa julgada material, razão pela qual nova demanda poderá ser proposta objetivando a revisão do benefício previdenciário. Considerando que o processo ainda não está em condições de imediato julgamento, esta Turma Recursal não pode decidir desde logo o mérito (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC), a demanda deverá prosseguir, a fim de possibilitar a instrução e o regular julgamento do pedido no Juizado Especial Federal, sem necessidade de nova formulação de novo pedido administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para anular a sentença, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem a fim de que seja dado normal prosseguimento à ação. Deixo de condenar o recorrido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS ASSEGURADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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