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Luiz Orlandi x Gerente - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Santana Do Livramento e outros

ID: 336478428

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002148-92.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORLANDI

Polo Passivo:

GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SANTANA DO LIVRAMENTO

Outros

Advogados:

ADRIANO MAUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002148-92.2025.4.04.7106 distribuido para 1ª Vara Federal de Santana do Livramento na data de 26/07/2025.

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Processo nº 5001566-92.2025.4.04.7106

ID: 298533762

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-92.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA NOAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEIXOTO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-92.2025.4.04.7106/RS AUTOR : GABRIEL DA SILVA NOAL ADVOGADO(A) : JULIANA PEIXOTO FORTES (OAB RS046564) DESPACHO/DECISÃO Autuação O presente feito, a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-92.2025.4.04.7106/RS AUTOR : GABRIEL DA SILVA NOAL ADVOGADO(A) : JULIANA PEIXOTO FORTES (OAB RS046564) DESPACHO/DECISÃO Autuação O presente feito, apesar de tratar-se de mandado de segurança, foi distribuído como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Também, se constata que foi apontada, na inicial, como autoridade coatora o "Gerente Executivo do INSS da Agência Previdenciária em São Gabriel". É consabido que a legitimidade para responder aos mandado de Segurança é dos GERENTES EXECUTIVOS. Contudo, na cidade de São Gabriel está sediada uma AGÊNCIA e não uma Gerência. Referida AGÊNCIA está vinculada à Gerência Executiva do INSS em Uruguaiana . Dito isso, se faz necessária a retificação da autuação quanto à classe processual , autoridade impetrada cuja legitimidade é do Gerente Executodo do INSS em Uruguaiana e do órgão interessado que é o INSS . Gratuidade da Justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Emenda Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias) , observando que, caso o comprovante não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo, sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Atendida a determinação, retornem conclusos para apreciação do pedido liminar.

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Processo nº 5002560-38.2025.4.04.7101

ID: 272755250

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5002560-38.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUMA COSTA MINOTTO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5002560-38.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA ADVOGADO(A) : LUMA COSTA MINOTTO PEREIRA (OAB RS120849) DESPACHO/DECISÃO Trat… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5002560-38.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA ADVOGADO(A) : LUMA COSTA MINOTTO PEREIRA (OAB RS120849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido do Ministério Público Federal de decretação da prisão preventiva de YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA , tendo em vista o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas no Inquérito Policial n° 5000984-92.2025.4.04.7106, em especial diante do rompimento da tornozeleira eletrônica ( processo 5000984-92.2025.4.04.7106/RS, evento 77, DOC1 ). A defesa, intimada acerca da violação do monitoramento eletrônico pelo investigado e do pedido de prisão preventiva formulado pelo órgão acusatório, não se manifestou. É o breve relato. Decido. Da prisão preventiva Conforme já pacificado nos meios pretorianos pátrios, o princípio da presunção da inocência insculpido no art. 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, que milita em favor dos acusados, não tem o condão de impedir a decretação de qualquer das hipóteses de prisão provisória previstas em lei ordinária. A prisão preventiva é medida prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, tendo como pressupostos a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e podendo ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, os quais consubstanciam os fundamentos daquela modalidade de prisão. Cumpre referir, especificamente no que diz respeito aos fundamentos da prisão preventiva, que deve haver a indicação concreta das razões pelas quais há o enquadramento do caso à norma do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente mera menção genérica à necessidade do encarceramento por algum daqueles motivos. Além disso, no que importa para o caso em exame, somente é juridicamente possível a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima que suplante 4 (quatro) anos (art. 313 do Código de Processo Penal). Por sua natureza cautelar, não servindo como forma antecipada de cumprimento de sanção corporal a ser futuramente imposto no curso da ação penal respectiva, a decretação de prisão preventiva é medida excepcional, somente sendo cabível na impossibilidade de ser imposta ao investigado outra espécie de medida cautelar (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal). Caso concreto O Inquérito Policial 5000984-92.2025.4.04.7106 foi instaurado a partir da prisão em flagrante em face de YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA , RAIANA BORTOLUZI OUTEIRO e CRISTIANO LIMA OLIVEIRA pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 56 da Lei 14.785/2023 e, ainda, quanto ao primeiro, no art. 330 do Código Penal. Consoante consta nos autos do apuratório, no dia 09.04.2025, no início da madrugada, em Bagé/RS, no entroncamento da BR-153 com a BR-293, durante patrulhamento de rotina, policiais rodoviários federais avistaram um veículo Ônix primeiramente estacionado e, a seguir, passando em alta velocidade. Pouco depois, visualizaram um HB20 com placas de Canoas e deram ordem de parada, que não foi respeitada pelo motorista, dando início a um acompanhamento tático. A perseguição ao HB20 se estendeu por cerca de 65 km. Durante a perseguição ao HB20, os policiais notaram que o Ônix que haviam visto anteriormente fez um retorno e voltou em direção a Bagé/RS em alta velocidade, tendo sido acionada outra equipe para a abordagem. Na abordagem do Ônix, tripulado por CRISTIANO LIMA OLIVEIRA e RAIANA BORTOLUZI OUTEIRO, verificou-se que os flagrados apresentavam nervosismo e declarações contraditórias, confessando, a seguir, estarem atuando como batedores para o veículo HB20. A abordagem efetiva ao HB20, tripulado por YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA , ocorreu já no município de Caçapava do Sul/RS, após o veículo trafegar em alta velocidade, realizar manobras perigosas e o motorista tentar fugir a pé para o mato. Na revista do veículo foram localizados 98 litros de agrotóxico de origem estrangeira sem comprovante de importação e autorização. Ainda, o condutor do HB20 admitiu ter quebrado seu telefone celular durante a perseguição. Homologada a prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória ao flagrado YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA , mediante o cumprimento das seguintes condições ( processo 5000984-92.2025.4.04.7106/RS, evento 29, DOC1 ): a) proibição de sair da cidade em que residem; b) monitoração eletrônica; c) recolhimento de fiança, arbitrada em R$7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Recolhida a fiança, YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA foi posto em liberdade no dia 11.04.2025, sendo colocada a tornozeleira eletrônica pela SUSEPE previamente à soltura. Ocorre que, apenas 3 (três) dias após a soltura, em 14.04.2025, YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA rompeu a tornozeleira, não tendo sido possível o contato com o investigado ( processo 5000984-92.2025.4.04.7106/RS, evento 67, DOC1 ). Ainda, a SUSEPE informou que acabou a bateria do equipamento no dia 16.04.2025, o que demonstra o completo abandono do aparelho por parte de YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA ( processo 5000984-92.2025.4.04.7106/RS, evento 83, DOC1 ). Intimada, a defesa do investigado não apresentou qualquer justificativa para o rompimento da tornozeleira. Assim, diante do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas em favor de YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA , tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal e a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido, os termos artigo 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4 o ). (grifei) Portanto, diante do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, e pela ausência de justificativa plausível para o ocorrido, acolho a manifestação do Ministério Público Federal do processo 5000984-92.2025.4.04.7106/RS, evento 77, DOC1 e decreto a prisão preventiva de YESTY MATHIAS SUAREZ ACUNA . Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Inquérito Policial n° 5000984-92.2025.4.04.7106, intimando-se, no apuratório, a Polícia Federal para ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000305-92.2025.4.04.7106

ID: 277520497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-92.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI FARIAS PORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SARACHIM ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000305-92.2025.4.04.7106/RS RELATOR : MARIANA REZENDE GUIMARAES AUTOR : SHIRLEI FARIAS PORTES ADVOGADO(A) : FERNANDA SARACHIM ALVES (OAB RS122256) ATO ORDIN…

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Processo nº 5000208-92.2025.4.04.7106

ID: 333221105

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000208-92.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRANY AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKAEL BAUMANN FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-92.2025.4.04.7106/RS RELATOR : FERNANDA BOHN AUTOR : IRANY AGUIAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIKAEL BAUMANN FLORES (OAB RS136587) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5001178-92.2025.4.04.7106

ID: 301153729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001178-92.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIA OLIVEIRA HILA VENTURINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO NUNES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELEN BRITTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-92.2025.4.04.7106/RS AUTOR : JUSCILEIA OLIVEIRA HILA VENTURINI ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIG…

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Município De São José-Sc x Maria De Fatima De Souza

ID: 333143716

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001566-65.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Outros

Advogados:

JULIANA GRACIOSA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE NATACHA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001566-65.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 22/07/2025.

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Maiara Fernanda Fabricio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311412635

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-56.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA FERNANDA FABRICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001566-56.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001566-80.2025.4.04.7013

ID: 273587392

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-80.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANA PAULA BASAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001566-80.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 17/05/2025.

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Marcio Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316941629

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-92.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001566-92.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 03/07/2025.

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