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Processo nº 5015343-52.2025.4.03.0000

ID: 333333116

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015343-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015343-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA Advogados…

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Processo nº 5000599-52.2025.4.03.0000

ID: 313358019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000599-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PIMENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000599-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: JOAO BATISTA PIMENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000599-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: JOAO BATISTA PIMENTA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000599-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: JOAO BATISTA PIMENTA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo autor, aqui agravante, em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do seu agravo de instrumento. Requer que a matéria seja reexaminada pela Turma, reformando-se o julgado. Em síntese, sustenta que a prova pericial afigura-se meio de prova útil e pertinente, imprescindível para o julgamento da causa. Desse modo, a apreciação da questão somente em apelação causa prejuízo, ferindo o princípio da ampla defesa. Sem contraminuta, os autos retornaram a este Gabinete. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000599-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: JOAO BATISTA PIMENTA Advogado do(a) AGRAVANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recurso admitido, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do CPC. Tratando-se de agravo interno, seja desde já claro que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder capaz de redundar em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono a propósito disso os seguintes precedentes: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. A decisão recorrida deve ser mantida pelas razões que passo a expor. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas desnecessárias ou incabíveis. A decisão monocrática não conheceu do recurso porque a questão suscitada não se inscreve no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. É verdade que, não obstante o catálogo exaustivo do aludido artigo 1.015, não é interditada a utilização de interpretação extensiva ou analógica, quando se verifica urgência ou risco de perecimento do direito. Mas a exceção deve ser interpretada estritamente, porquanto a ideia do legislador, desde a edição da Lei nº 11.187/2005, é inadmitir-se o agravo de instrumento como remédio a toda e qualquer decisão interlocutória. O indeferimento do pedido de realização de prova pericial não conota por si só urgência e não faz periclitar o resultado útil do processo, pois a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que resulte inútil esse julgamento. Assim, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões aventadas. Pretende a recorrente, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, esta que -- licença concedida -- não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000599-52.2025.4.03.0000 Requerente: JOAO BATISTA PIMENTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática que decide agravo de instrumento de Indeferimento de prova pericial. Hipóteses de cabimento. Rol taxativo. Agravo legal não provido. I. Caso em exame 1. Agravo legal contra decisão singular que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra indeferimento de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade da Turma alterar o entendimento do Relator. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões suscitadas. 4. A agravante não apresenta nenhum subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Geovane Eufrasio x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Abelardo Luz e outros

ID: 334124078

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-20.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE EUFRASIO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABELARDO LUZ

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BATTISTI RELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-20.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 23/07/2025.

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Eliane Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628589

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS

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Processo 5001569-29.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 12/06/2025.

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Mayara Lesnieski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311414094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESNIESKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES

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Processo 5001569-11.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Reinaldo Antonio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257955759

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA TEIXEIRA SINHORINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-26.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 15/04/2025.

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Gilmara Henrique Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899252

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-08.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA HENRIQUE SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Processo 5001569-08.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 21/07/2025.

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Jose Carlos Batista De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718959

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-41.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANNA FERNANDA SCALLA MENOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINE NILCEARA DE OLIVEIRA ASSUNCAO

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Processo 5001569-41.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5001569-35.2025.4.04.7013

ID: 274820666

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

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Processo 5001569-35.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 19/05/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 316945566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5001569-23.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5001569-23.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 03/07/2025.

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