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Processo nº 0002966-85.2021.4.03.6302

ID: 317320567

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002966-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE VIDOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002966-85.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: GISLEN…

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Processo nº 0001608-85.2021.4.03.6302

ID: 280977967

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001608-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO RAVANELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS R VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-85.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-85.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM ROBERTO RAVANELI Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SOUSA LIMA - SP313751-A, GABRIEL RODRIGUES VOLPIM - SP366473-A, LUCAS R VOLPIM - SP288327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-85.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM ROBERTO RAVANELI Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SOUSA LIMA - SP313751-A, GABRIEL RODRIGUES VOLPIM - SP366473-A, LUCAS R VOLPIM - SP288327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido. O recorrente requer a total procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001608-85.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM ROBERTO RAVANELI Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SOUSA LIMA - SP313751-A, GABRIEL RODRIGUES VOLPIM - SP366473-A, LUCAS R VOLPIM - SP288327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 04.01.1994 a 02.02.1994 e 06.03.1997 a 22.03.2002 como especiais. A r.sentença prolatada reconheceu o primeiro período e condenou o INSS a averbá-lo. Desta feita, a parte autora requer o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 22/03/2002. Foi apresentado laudo técnico (fls. 42/43 doc. 320251167) e formulário (fl. 44), no qual constou exposição ao agente nocivo ruido de 89 dB, ou seja, abaixo do limite de tolerância para o período (superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003, também incluído período de vigência do Decreto 3048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003). Apesar do arguido pela parte autora, pela profissiografia apresentada (“executava manutenção na parte elétrica – examinava baterias, geradores, circuito de iluminação, reles, painéis, efetuava as correções necessárias em locomotivas), não há nada que infirme os dados obtidos no laudo técnico da empresa. Se a parte autora se irresigna com as informações prestadas pelo empregador, deveria, previamente, ter ingressado com ação junto ao Juízo Competente. Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da(o) Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO TÉCNICO E FORMULÁRIO. RUIDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 2172/97, DE 05/03/97 A 17/11/2003. PROFISSIOGRAFIA. NÃO HÁ NADA QUE INFIRME A INFORMAÇÃO CONTIDA NO PPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da(o) Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Bruno Cesar Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298629147

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 12/06/2025.

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Elionaldo Oliveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413780

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001570-20.2025.4.04.7013

ID: 274820706

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-20.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 19/05/2025.

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Claudiomir Knebel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316942242

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR KNEBEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARILDE DE MATOS KNEBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-32.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 03/07/2025.

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Marli Maria Wundervald x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898616

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-90.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA WUNDERVALD

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IANKA GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-90.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5001570-11.2025.4.04.7210

ID: 295045417

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDIR FATIMA FELICHAK

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLAUDETE SALMIN PAVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANE TIBOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-11.2025.4.04.7210 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 09/06/2025.

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Rosalina Aparecida Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719205

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-26.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 02/07/2025.

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Ministério Público Federal x A Identificar

ID: 316944464

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5001570-08.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A IDENTIFICAR

Outros

Processo 5001570-08.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 03/07/2025.

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