Resultados para "5001667-48.2022.4.03.6303" – Página 2 de 85

Processo nº 5005353-48.2022.4.03.6303

ID: 315535963

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TADEU DE JESUS GIATTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

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LETICIA SANDER GIATTI

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DANIEL LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-48.2022.4.03.6303 AUTOR: TADEU …

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Processo nº 5001279-48.2022.4.03.6303

ID: 280967116

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001279-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIA DA SILVA DEMARCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

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CAUANA ARAUJO STANCATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001279-48.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: VINICIA DA SILVA DEMARCHI Advogados do(…

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Processo nº 5004286-48.2022.4.03.6303

ID: 330184564

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004286-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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MARCIUS NADAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do…

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Processo nº 5004286-48.2022.4.03.6303

ID: 330184571

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004286-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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MARCIUS NADAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do…

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Processo nº 5011755-48.2022.4.03.6303

ID: 320182612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011755-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO BENTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer tempo de atividade comum e, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo, determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de valores em atraso. Sustenta o INSS que não é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo na situação sob análise pois o preenchimento dos requisitos se deu antes do ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em interesse processual. De outro lado aduz que é é indevida a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DER reafirmada (anterior ao ajuizamento), bem como aos ônus dos juros moratórios. Protesta pela reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Assiste razão parcial à recorrente. No caso, a parte autora formulou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 09/09/2022. A ação foi proposta em 05/12/2022 e a data de entrada do requerimento administrativo foi reafirmada para o dia 10/09/2022. Em resumo, a parte autora comprovou a implementação dos requisitos para a concessão do benefício um dia depois da formulação do requerimento junto à administração previdenciária. O processo administrativo foi concluído no mesmo dia da entrada, em 09/09/2022, consoante se depreende da Comunicação de Decisão ID 305134044. Assim sendo, apesar do preenchimento dos requisitos legais terem sido implementados apenas um dia após o requerimento administrativo, é possível afirmar que não houve, a princípio, resistência da administração previdenciária. Entretanto, é de se rejeitar a alegação de falta de interesse de agir, apresentada exclusivamente em sede recursal. No particular, noto que a ré contestou o feito e se insurgiu contra o reconhecimento dos períodos de atividade anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, omitindo-se quanto à eventual interesse processual. À luz dos princípios da economia e celeridade processuais que regem os Juizados Especiais, bem como à primazia do julgamento de mérito (art. 4º , CPC), aliado, ainda, à teoria da asserção encampada pelo Superior Tribunal de Justiça e no estado avançado do feito, reputo incabível a extinção do feito sem análise do mérito. Entretanto, assiste razão no que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros. Isso porque, de fato, a reafirmação da data de entrada do requerimento se deu para 10/09/2022, antes mesmo do ajuizamento da demanda de modo que incide, no caso, a regra geral veiculada pelo artigo 240 do Código Civil, segundo o qual a citação válida constitui em mora o devedor. Rememoro, no particular, que o Tema n. 995 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo, devendo o benefício ser fixado no momento em que implementados os requisitos quando isso ocorrer no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. A situação do caso é diversa e merece o adequado distinguishing. Não é possível afirmar que houve pretensão resistida em momento anterior. Portanto, o recurso merece parcial provimento para que as parcelas em atraso apenas incidam a partir da citação do INSS, que ocorreu em 05/05/2023: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ para que os efeitos financeiros da concessão do benefício incidam a partir do dia 05/05/2023, citação ocorrida nos autos. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011755-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEUZA BEZERRA NASCIMENTO DUNDI Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROGERIO BENTO - SP282754-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI JUIZ FEDERAL

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Marlene Zanoni x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309017541

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ZANONI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 25/06/2025.

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Daiza Fuckner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195308

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIZA FUCKNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VALMIR ERTHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 09/07/2025.

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Paulo Roberto Leao Minho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309021551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-41.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEAO MINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5001667-41.2025.4.04.7103 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 25/06/2025.

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Kaoane Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326098670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAOANE ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO POLDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-26.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 14/07/2025.

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Reinaldo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 258397857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-96.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE MATIEVICZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-96.2025.4.04.7117 distribuido para 2ª Vara Federal de Erechim na data de 16/04/2025.

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