Resultados para "5001669-51.2025.4.02.5103" – Página 2 de 84

Processo nº 5001378-51.2025.4.02.5103

ID: 320832130

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001378-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001378-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GILSON DA SILVA PAES ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Jui…

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Processo nº 5003512-51.2025.4.02.5103

ID: 276194735

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003512-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALIRA MANHAES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR DE JESUS BELES

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KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003512-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : DALIRA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : PAULO VITOR DE JESUS BELES (OAB RJ201212) ADVOGADO(A) : KATIA VALERIA BARRETO BARROS…

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Processo nº 5003512-51.2025.4.02.5103

ID: 276194749

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003512-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALIRA MANHAES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR DE JESUS BELES

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KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003512-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : DALIRA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : PAULO VITOR DE JESUS BELES (OAB RJ201212) ADVOGADO(A) : KATIA VALERIA BARRETO BARROS…

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Processo nº 5001669-51.2025.4.02.5103

ID: 321632091

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 652.565.781-8 desde a cessação ocorrida em 13/01/2025 , e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de prolação desta sentença. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia posterior à cessação do benefício até XXX, bem como os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente, desde XXX, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

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Processo nº 5004094-51.2025.4.02.5103

ID: 303603994

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004094-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANNA MARTINS AMIM

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RODRIGO MARTINS CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004094-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ALYNE BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207…

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Processo nº 5004967-51.2025.4.02.5103

ID: 301249301

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VALERIA PIRES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERT GOMES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARTA VALERIA PIRES CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBERT GOMES DE CARVALHO (OAB RJ237163) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade …

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Processo nº 5004482-51.2025.4.02.5103

ID: 338751512

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004482-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILSA SOUZA MATOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA NILSA SOUZA MATOS DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE…

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Processo nº 5000020-51.2025.4.02.5103

ID: 280932161

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000020-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SA HADDAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000020-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JONAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SA HADDAD (OAB RJ138943) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO …

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Osvaldo Jose De Oliveira Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 338168803

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001281-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPAC…

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Ademir Da Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309017916

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-81.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001669-81.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 25/06/2025.

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