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Processo nº 5003671-53.2022.4.03.6337

ID: 319464319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003671-53.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PASTORELLI PINAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5003671-53.2022.4.03.6337 AUTOR: CRISTIANE PASTORELLI PINAS…

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Processo nº 5002022-53.2022.4.03.6337

ID: 306097280

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAZUO ISSAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso da parte ré comporta parcial acolhimento. O Juízo proferiu sentença nos seguintes termos: (...) Na hipótese dos autos, necessária a comprovação de 15 anos (ou 180 meses) de serviço rural, considerada a data do implemento da idade (60 anos) em 17/03/2018, já sob a vigência da Lei de Benefícios. Para comprovação da atividade rural o autor juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) certidão de casamento do autor, na data de 19/07/1986, constando sua profissão como lavrador (ID 251270199); b) certidão de nascimento da filha do autor, datada de 28/07/1987, na cidade de Guzolândia-SP, onde alega ter exercido atividade agrícola (ID 251270200); c) certidão de nascimento de outra filha do autor, datada de 22/08/1990, constando sua profissão como lavrador (ID 251271001); d) documento de identificação da Secretaria de Estado de Saúde, datada de 28/11/1990, constando a profissão do autor como lavrador (ID 251271003). Constata-se que a documentação referida se mostra suficiente para demonstrar que o autor laborava no campo. Por sua vez, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que conhecem o autor há cerca de quarenta anos, e trabalharam junto com ele na roça, colhendo laranja, sementes e limão. Informaram que laboravam com o autor entre as safras, por toda a região de Jales-SP, sendo contratados por diferentes empreiteiros, mas nunca exerceram a atividade rural de forma registrada, apenas recebendo as diárias. Afirmaram, ainda, que o autor sempre trabalhou na roça, nunca na cidade, e parou recentemente, há cerca de um ano, para cuidar de seus familiares, que se encontram enfermos, sendo o único disponível para auxiliá-los. Considerando os documentos e depoimentos analisados, é fácil verificar que as testemunhas corroboram os termos da inicial, informando, inclusive, que conheceram o autor desde muitos anos atrás, e que ele sempre trabalhou na roça, confirmando o exercício de atividade rural por parte dele. Sendo assim, resta imperioso o reconhecimento do pedido, uma vez que os documentos apresentados são robustos e, juntamente com os depoimentos colhidos em sede judicial, conferem veracidade às afirmações contidas na inicial. Com efeito, o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), comprovando o exercício da atividade na condição de rurícola em período superior a 180 meses e ter completado 60 anos de idade, fazendo jus à aposentadoria rural por idade. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade rural, com renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 24/02/2022 (quando ocorreu a DER); b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (24/02/2022) e a DIP (01/04/2024). (...) Na hipótese, assiste parcial razão à parte recorrente. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Portanto, exige-se, ao menos início de prova material, sendo a prova oral somente complementar. O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produto rural, certidão de cadastro de imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão e nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento de contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei nº 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). Por fim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade; (c) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. O STJ, no julgamento do Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016, sob a sistemática do então art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, Primeira Seção, Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016) – grifei A tese restou assim firmada (Tema/Repetitivo n. 642): “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Em síntese, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido aos segurados especiais e equiparados (não englobando os empregados rurais) que: a) completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; b) que estejam na atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima; c) cujo período rural seja anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, mesmo que não tenha havido o recolhimento de contribuições; e d) contarem com a carência mínima necessária à concessão do benefício. A parte autora, nascida em 17 de março de 1958, pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de documentos que conduzam à conclusão de que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar no período anterior ao requisito etário (idade em 2018) ou ao requerer o benefício administrativamente (em 2022) precedido do tempo mínimo necessário, ônus que lhe incumbia nos termos que prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. De fato, em consulta aos documentos apresentados tanto no processo administrativo quanto com a inicial, somente constam documentos antigos de 1986, 1987 e 1990, tal qual indicado na sentença. Não há elementos materiais mínimos que indiquem a continuidade do labor rural de 1990 até completar a idade em 2018. Em suma, à luz do conjunto probatório colacionado aos autos, não restou demonstrado o direito à concessão da aposentadoria por idade rural, tendo em vista que não foi comprovado o exercício da atividade rural pelo tempo mínimo necessário e no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário na forma do artigo 143, da Lei 8.213/91 e do artigo 48, § 2º, da Lei 8.213/91. Assim, o conjunto probatório produzido no feito não se mostra suficiente à procedência da pretensão autoral. Embora não se exija início de prova material ano a ano do período reclamado, é certo que há de ser apresentado prova material que possa minimamente evidenciar o labor rural no período de carência antes de implementar a idade. Todos os documentos coligidos são muito anteriores ao interregno exigido para a carência necessária para obtenção do benefício, o que, a meu ver inviabiliza o reconhecimento com a extensão de tais efeitos retroativos a quase três décadas do último documento apresentado em que haja indicação da atividade de lavrador. As testemunhas, por sua vez, embora não flagrantemente contraditórias, não são robustas o suficiente para complementar os poucos indícios materiais apresentados nos autos, sendo a prova oral marcada por generalidades e vagueza. Como visto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para fins de benefício previdenciário, ainda que relevada a dificuldade de produção de provas materiais em relação ao labor rural. Posto isso, tenho que o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha trabalhado nas lides campesinas até completar o requisito etário, de modo que o não acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Todavia, ressalvado o meu posicionamento contrário, quanto ao resultado do julgamento, passo a adotar o recente entendimento jurisprudencial, do E. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973, REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Reproduzo o acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016 – grifou-se) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo INSS, mas altero o resultado da sentença para EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Revogo a tutela antecipada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência, uma vez que só há previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Por força do art. 1008 do Código de Processo Civil, o cumprimento deste julgado se fará nos termos do Tema 692 do STJ. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Ademir Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293921

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-21.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 16/05/2025.

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Roseli Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261358089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-18.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO NICARETTA

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DIANE CRISTINA CAPOANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-18.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 24/04/2025.

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Marildi Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330751722

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-24.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDI MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUCE DA SILVA CHAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-24.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 20/07/2025.

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Antonio Soveral Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304723490

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-70.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOVERAL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-70.2025.4.04.7129 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 19/06/2025.

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Cristiane Raquel De Lima Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304722358

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-30.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAQUEL DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MELISE DE JESUS DA SILVA ROMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-30.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 19/06/2025.

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Osvaldo Moacir Soares x União - Advocacia Geral Da União

ID: 257260972

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002022-51.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOACIR SOARES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5002022-51.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Guarapuava na data de 14/04/2025.

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Processo nº 5002022-51.2025.4.04.7103

ID: 337663060

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-51.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA LAUXEN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-51.2025.4.04.7103 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 28/07/2025.

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Lourdes Rejane Pereira De Souza Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307688232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES REJANE PEREIRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-21.2025.4.04.7113 distribuido para 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves na data de 24/06/2025.

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