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Processo nº 5006204-53.2023.4.03.6303

ID: 263050275

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006204-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA CAROLINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO SIMOES SECKLER SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612-A, CLAUDIA CAROLINA TORRES - SP406326-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO SIMOES SECKLER SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612-A, CLAUDIA CAROLINA TORRES - SP406326-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO SIMOES SECKLER SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612-A, CLAUDIA CAROLINA TORRES - SP406326-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5017262-53.2023.4.03.6303

ID: 319413442

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017262-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO DO CARMO DINIZ

Acórdão

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017262-53.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017262-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACINTO DO CARMO DINIZ Advogado do(a) RECORRIDO: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017262-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACINTO DO CARMO DINIZ Advogado do(a) RECORRIDO: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando existência de erro material no acórdão no tocante ao período não reconhecido como especial. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017262-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACINTO DO CARMO DINIZ Advogado do(a) RECORRIDO: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Com efeito, verifico a existência de erro material no v. acórdão, quanto as datas indicadas, e promovo a correção para que passe a ter a seguinte redação: “No caso dos autos o período de trabalho para Ledervin Ind e Comércio, de 02/09/1996 a 24/01/2005, no dispositivo da sentença constou de 02/09/1996 a 24/01/1995, ou seja, houve erro de digitação no ano da data fim, desde a prolação da sentença, erro esse não corrigido quando da interposição de embargos contra o julgado de primeiro grau. Portanto, passível de reconhecimento como tempo especial todo o período de exposição ao agente agressivo ruído de 91 dB, Anexo 1, NR15. Caberá ao juízo da execução apurar o tempo de contribuição necessário à aposentadoria após a inclusão do período determinado pelo acórdão.” No mais, o acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela autora para sanar o erro material quanto a data final do período reconhecido como especial de 02/09/1996 a 24/01/2005. E M E N T A EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. ERRO DE LANÇAMENTO DE DATA NA SENTENÇA. TEMPO ESPECIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolhidos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIER JOSE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021142-53.2023.4.03.6303 AUTOR: FRANCI…

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Processo nº 5023276-53.2023.4.03.6303

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ABREU MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ONOFRE FRANCO FILHO

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ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023276-53.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LOURDES ABREU MELO Advogados…

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Joyce Francisco Varnier x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309020295

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-29.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE FRANCISCO VARNIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002227-29.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 25/06/2025.

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Município De Três Palmeiras x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313025337

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-35.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

GLAUBER CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002227-35.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 30/06/2025.

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Liliana Beatriz De Britos Riveiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314434952

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-44.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA BEATRIZ DE BRITOS RIVEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GILBERTO VERGUTZ

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Processo 5002227-44.2025.4.04.7115 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA na data de 01/07/2025.

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Ademir Zeferino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893093

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-77.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ZEFERINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL ANDRETTI MAZZUCO

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Processo 5002227-77.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 21/05/2025.

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Elma Mandelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274827126

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-38.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELMA MANDELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI

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Processo 5002227-38.2025.4.04.7117 distribuido para 2ª Vara Federal de Erechim na data de 19/05/2025.

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Dinaldo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319891604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-59.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINALDO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5002227-59.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 07/07/2025.

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