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Processo nº 5008838-12.2025.8.13.0686

ID: 318734246

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008838-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & DALAVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA GONCALVES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Marcela Costa Soares Salles x Flybondi Brasil Ltda e outros

ID: 329793203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007189-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA COSTA SOARES SALLES

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Paulo Henrique Alves Caetano Chaves x Hipervarejo Ltda

ID: 336750620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004861-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ALVES CAETANO CHAVES

Polo Passivo:

HIPERVAREJO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH ISABELLA BARRETO DA SILVA METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5004861-12.2025.8.13.0686 Sentença Expedir alvará judicial para levantamento do valor de R$ 3.593,59 e seus acréscimos legais, depositado id 10501201797, em nome da parte requerente e de …

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Processo nº 5007868-12.2025.8.13.0686

ID: 341400060

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007868-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5007868-12.2025.8.13.0686 Requerente Igor Carvalho Ruas Requerida Decolar.Com.Ltda Sentença Homologo o acordo celebrado entre as partes (id 10494841046) e, via de consequência, resolvo o mér…

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Processo nº 5010699-40.2025.8.13.0134

ID: 313943279

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010699-40.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA BATISTA OLIVEIRA YAGO BATISTA RIBEIRO Y. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 46PROCESSO Nº: 5010699-40.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SUELEN APARECIDA BATISTA OLIVEIRA CPF: 122.778.596-80 e outros RÉU: HMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA CPF: 07.783.512/0001-10 e outros Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por em face de Hma Logística e Transportes Ltda e de Arilton Bastos Alves, fundada no acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2024, que envolveu o veículo ônibus MBENZ/MPOLO PARADISO R conduzido pelo genitor do autor, falecido no mencionado acidente. DECIDO. Em pesquisa realizada junto ao sistema PJe, observo que tramita na Comarca de Teófilo Otoni/MG o processo nº 5003503-12.2025.8.13.0686, que foi distribuído em 14/03/2025, baseado no mesmo acidente de trânsito discutido no presente feito. Oportuno frisar que a matéria que se funda o presente feito, depende da análise de culpa que é discutida nos autos de nº 5003503-12.2025.8.13.0686, sendo necessário, por conseguinte, a reunião das demandas para julgamento em conjunto. É cediço que a conexão constitui regra de modificação de competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento em conjunto, com o escopo de se evitar decisões conflitantes para o mesmo caso controvertido, o que causaria enorme insegurança jurídica. Destarte, o instituto está conceituado no art. 55 do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso sob exame é flagrante a existência de conexão do presente feito com o processo nº 5003503-12.2025.8.13.0686, tendo em vista que ambas as demandas possuem origem no mesmo fato jurídico, qual seja, o acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2024, que envolveu o veículo (ônibus MBENZ/MPOLO PARADISO R) conduzido pelo genitor do autor. Além disso, ambas as ações foram ajuizadas com fundamento na alegação de culpa da parte ré pela ocorrência do dito acidente de trânsito. Com efeito, considerando que dizem respeito ao mesmo fato jurídico, a reunião dos processos com o fito de se evitar decisões contraditórias é medida que se impõe, especificamente quanto à existência ou não de culpa da parte ré pelo acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2024, existindo liame entre as demandas a justificar a conexidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS EM RICOCHETE PELOS FAMILIARES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES NA ORIGEM - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Haverá conexão entre ações indenizatórias propostas por vítima de acidente de trânsito e seus familiares (por dano em ricochete), à luz do artigo 55, caput e §3º, CPC, pois a definição da responsabilidade do réu é pressuposto do direito reparatório arguido em todas as demandas. Julgada isoladamente uma ação conexa, antes do julgamento da outra, a despeito do risco de decisões contraditórias, é de reconhecer a nulidade da sentença, para cassá-la. A regra processual para se aferir a prevenção será a do registo ou a distribuição da petição inicial (art. 59) como marco para tornar o juízo prevento. A prevenção observará a prejudicialidade de uma ação em relação à outra, a possibilidade da decisão em uma delas interferir na decisão da outra ou gerar insegurança jurídica”. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.14.009568-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 09/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÁRIAS AÇÕES CONEXÃO - PRESENÇA - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE. Reconhecida, pelo próprio Juízo, a conexão entre os processos envolvendo o mesmo acidente de trânsito, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente uma das ações”. (TJ-MG - AC: 50158962820198130702, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÕES INDENIZATÓRIAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC . RECURSO PROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de conexão em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. II . A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre o presente feito e outras três ações decorrentes do mesmo acidente de trânsito, conforme o art. 55 do CPC, para evitar o risco de decisões conflitantes. III. O art . 55 do CPC estabelece que ações conexas, que compartilham o pedido ou a causa de pedir, devem ser reunidas para julgamento conjunto, especialmente quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Existem quatro ações que derivam do mesmo acidente de trânsito, sendo as demandas movidas por familiares com pretensões indenizatórias semelhantes, evidenciando a comunhão de causa de pedir remota e próxima. A possibilidade de decisões conflitantes é clara, especialmente no que se refere à responsabilização das partes, visto que poderiam ser prolatadas decisões diferentes em relação à mesma causa de pedir em diferentes juízos. A conexão, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão, especialmente em situações de risco de decisões conflitantes . IV. Recurso provido”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23564342520248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Com efeito, ante a identidade da causa de pedir, com fulcro no art. 55, caput, do CPC, declaro a conexão entre esta ação e o processo de nº 5003503-12.2025.8.13.0686. Prosseguindo, uma vez reconhecida a conexão, faz-se necessária a reunião das ações, a fim de que sejam julgadas simultaneamente (art. 55, § 1º, do CPC). No presente caso, considerando que as ações encontram-se em juízos diversos, a reunião deverá ocorrer no juízo prevento, nos termos do art. 58 do CPC. No que diz respeito à prevenção, dispõe o art. 59 do CPC que o registro ou distribuição da inicial torna prevento o juízo. Nesse cenário, considerando que a ação 5003503-12.2025.8.13.0686 foi distribuída em 14/03/2025 e que o presente feito foi distribuído posteriormente, em 30/06/2025, forçoso concluir que este juízo não é prevento, devendo a presente ação ser remetida ao juízo competente. Diante do exposto, por ser matéria de ordem pública, conheço de ofício a conexão e DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, devendo as ações conexas (5010699-40.2025.8.13.0134 e 5003503-12.2025.8.13.0686) serem julgadas conjuntamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003697-12.2025.8.13.0686

ID: 312397499

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003697-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5004473-12.2025.8.13.0686

ID: 277103072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004473-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GELCIRA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MEDEIROS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5006122-12.2025.8.13.0686

ID: 325026060

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006122-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IVONE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5004473-12.2025.8.13.0686

ID: 324963170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004473-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GELCIRA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MEDEIROS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5010972-12.2025.8.13.0686

ID: 326300188

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010972-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IASMINE FERREIRA CALATRONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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