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Processo nº 5003634-57.2025.8.13.0210

ID: 315203036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003634-57.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M2LR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES SILVA VISCONTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5002567-57.2025.8.13.0210

ID: 331499407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-57.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GONCALVES MELLAGI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOURA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002567-57.2025.8.13.0210 AUTOR: ROBSON PIRES AMORIM CPF: 100.854.276-83 RÉU/RÉ: HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.120.964/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. ROBSON PIRES AMORIM ajuizou a presente ação em face de HAUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que no dia 28 de novembro de 2024, compareceu à sede da empresa requerida para obter informações sobre a aquisição de um imóvel. Narra que lhe foi apresentada uma proposta para a compra de um apartamento no valor de R$ 257.000,00, cujo valor de entrada, de R$ 51.510,70, seria financiado em 60 parcelas de aproximadamente R$ 858,00, através da instituição financeira EMCASH. Relata que, em 30 de novembro de 2024, foi contatado por uma corretora da ré, que o instruiu a formalizar o aceite no contrato de financiamento, sob a justificativa de que a Caixa Econômica Federal já havia aprovado a operação. O autor afirma que, antes de anuir com os termos, constatou que o valor das parcelas do financiamento da entrada estava fixado em R$ 1.144,65, montante superior ao que lhe fora inicialmente proposto. Ao questionar a divergência, teria sido orientado pela funcionária Jussara a prosseguir com o aceite, com a promessa de que a imobiliária providenciaria a posterior correção dos valores junto à MRV/Emcash. Contudo, a despeito de suas insistentes solicitações, a requerida não solucionou a questão, sustentando a correção dos valores cobrados. Aduz que a corretora responsável deixou de responder suas mensagens e que uma reunião agendada com outra funcionária da ré foi frustrada, pois não foi atendido após aguardar por cerca de duas horas no local. Alega ter sofrido crises de ansiedade e pânico em decorrência do descaso, além de prejuízos por ter se ausentado do trabalho. Diante do exposto, e após tentativa infrutífera de solução via PROCON, pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento da diferença de valores, que estima em R$ 18.000,00, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida HAUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que sua atuação se restringiu à intermediação da venda do imóvel, não possuindo qualquer responsabilidade ou ingerência sobre o contrato de financiamento, que foi celebrado diretamente entre o autor e a instituição financeira EMCASH. Argumenta que os valores apresentados em fase pré-contratual possuíam natureza meramente estimativa, sujeitos à análise de crédito e às condições finais da instituição financeira. Afirma que o autor teve pleno conhecimento das condições finais do financiamento antes de assinar o contrato, manifestando sua concordância inequívoca com os termos, não havendo que se falar em vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Pois bem. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica da teoria da aparência e da responsabilidade solidária que rege as relações consumeristas (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem perante o consumidor. No caso dos autos, a requerida, na qualidade de imobiliária que intermediou o negócio, apresentou a proposta, participou das negociações e, segundo o autor, prestou informações e orientações sobre o financiamento, integrando, assim, a cadeia de fornecimento. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da controvérsia, que cinge em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela requerida e, em caso afirmativo, se de tal conduta resultaram danos materiais e morais passíveis de reparação. A controvérsia deve ser dirimida à luz do dever de informação, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". É fato incontroverso que houve uma divergência entre a expectativa inicial do autor e as condições finais do contrato. O requerente alega que lhe foram prometidas parcelas de aproximadamente R$ 858,00. Por outro lado, o documento intitulado "PROPOSTA DE COMPRA", ID 10446207118, que parece ser uma simulação formalizada, indica parcelas mensais no valor de R$ 985,50, ocorre que tal documento está sem data, sem qualificação das partes, sendo inviável afirmar que se trata de um documento que vincula as partes. Já o contrato efetivamente assinado preve parcelas de R$ 1.144,65. Essa flutuação de valores, por si só, já evidencia a natureza estimativa das propostas que antecederam a contratação definitiva. O autor, em sua própria inicial, admite que, antes de dar o aceite no contrato, observou que o valor das parcelas estava maior do que o combinado. Este reconhecimento é de suma importância, pois demonstra que o autor teve ciência inequívoca da alteração das condições antes de se vincular formalmente ao negócio jurídico. O autor colacionou aos autos histórico de conversas via WhatsApp com a funcionária Jussara, onde esta o instrui a dar o aceite no contrato e, posteriormente, contatá-la para resolver sobre as parcelas, ID 10446215901. Contudo, ainda que se considere a existência de tal orientação pré-contratual, o que se extrai do conjunto fático-probatório é que ao autor foram apresentadas simulações com valores estimados, e que, no momento da contratação final, ele teve acesso aos termos definitivos e, mesmo ciente de que as parcelas eram superiores à proposta inicial, optou por anuir e formalizar o contrato. A sua concordância, manifestada pela assinatura do instrumento contratual, representa a aceitação das novas condições, convalidando o negócio nos termos em que foi celebrado. Não se pode, agora, invocar um suposto vício de consentimento quando se teve a oportunidade de conhecer e recusar as condições antes da assinatura. A promessa de correção futura, embora presente nas conversas, não se sobrepõe à manifestação de vontade expressa no instrumento contratual formalmente assinado, especialmente quando o consumidor teve ciência inequívoca dos valores definitivos antes da celebração. A prática de apresentar simulações em negociações de financiamento imobiliário é comum e lícita, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre o caráter não vinculativo de tais projeções e tenha acesso claro aos termos definitivos antes de se obrigar. No caso, o autor tomou conhecimento da alteração e, ainda assim, prosseguiu. A sua conduta de anuir com o contrato supera a proposta inicial, pois a vontade manifestada no instrumento final prevalece sobre as tratativas preliminares, conforme o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Ausente a comprovação de vício de consentimento, publicidade enganosa ou falha no dever de informação, não há fundamento para o pedido de ressarcimento material, uma vez que os valores cobrados decorrem de um contrato validamente celebrado entre as partes (autor e instituição financeira), com o qual o requerente expressamente concordou. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sua análise resta, em grande medida, prejudicada pela ausência do ato ilícito. Contudo, ainda que se analise a conduta pós-contratual da requerida, notadamente a alegada falta de assistência e o insucesso na reunião agendada, entendo que tais fatos, embora demonstrem um atendimento deficiente e possam gerar frustração e aborrecimento, não possuem o condão de, por si sós, configurar um dano moral indenizável. Portanto, por não vislumbrar a prática de ato ilícito por parte da requerida no que tange à contratação e por entender que os transtornos posteriores não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON PIRES AMORIM em face de HAUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002567-57.2025.8.13.0210 AUTOR: ROBSON PIRES AMORIM CPF: 100.854.276-83 RÉU/RÉ: HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.120.964/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Claudia De Oliveira Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329444538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENATA DE SOUZA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-70.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 17/07/2025.

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Milton Cazanatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306595174

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-91.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CAZANATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIHEME DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-91.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 23/06/2025.

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Regina Aparecida De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298627770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-12.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-12.2025.4.04.7010 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5002567-79.2025.4.04.7117

ID: 293229819

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-79.2025.4.04.7117 distribuido para 1ª Vara Federal de Erechim na data de 06/06/2025.

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Jose Henrique Doertzbacher x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275820434

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-88.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DOERTZBACHER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCINE MUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-88.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 20/05/2025.

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Edegar Kolling x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261366448

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEGAR KOLLING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-64.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5002567-21.2025.4.04.7007

ID: 293227338

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-21.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILENA BATISTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-21.2025.4.04.7007 distribuido para 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5002567-29.2025.8.24.0282

ID: 320237861

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-29.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERMIANO MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-29.2025.8.24.0282 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 02/07/2025.

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