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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Conceicao De Maria Gomes Ramos

ID: 277741258

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002904-81.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CONCEICAO DE MARIA GOMES RAMOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5003680-02.2025.4.02.5120

ID: 298586766

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003680-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FRANCISCA MATHEUS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003680-02.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : ROBERTA FRANCISCA MATHEUS MACIEL ADVOGADO(A) : CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5002516-02.2025.4.02.5120

ID: 324831719

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002516-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ANGELA DE SOUZA MARINHO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PEIXOTO LEONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002516-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : PAULA ANGELA DE SOUZA MARINHO LEITE ADVOGADO(A) : PEDRO PEIXOTO LEONE (OAB RJ190404) ATO ORDINATÓRIO "intime-se a parte…

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Processo nº 5002904-02.2025.4.02.5120

ID: 317666448

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARQUES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NEUZA MARQUES DE MOURA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO (OAB RJ218964) DESPACHO/DECISÃO I - Os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado . O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação . É certo que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do CPC), mas isso não significa que o autor deve deixar de trazer certeza e determinação ao seu pedido, requisito formal imposto pela lei processual. Ademais, o art. 6º do CPC ressalta o princípio da cooperação, ao asseverar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Mesmo que, eventualmente, haja nos autos apenas um requerimento administrativo juntado, tal situação continua a gerar insegurança jurídica. O pedido certo e determinado busca possibilitar tanto ao juiz como às partes a análise de eventual prevenção, facilitando a verificação de coisa julgada, litispendência e outras situações que, caso existentes, impediriam o julgamento de mérito da ação. No caso concreto, no pedido , a parte se limita a requerer apenas "a atualização do tempo de serviço" benefício previdenciário, sem apontar especificamente a que requerimento administrativo se refere, deixando de indicar o NB. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para fazer constar seu pedido de forma certa e determinada , indicando o número do requerimento administrativo , sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, I e §1º, II do CPC). II - Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especificar somente os períodos controvertidos , isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e objetiva a fim de que a pretensão decorra de forma lógica dos fatos narrados.

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Rafael Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326099292

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-80.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002904-80.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 14/07/2025.

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Everton Andre Tonial x Comandante Da 3ª Região Militar - União - Advocacia Geral Da União - Porto Alegre e outros

ID: 310221599

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE TONIAL

Polo Passivo:

COMANDANTE DA 3ª REGIãO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA

Outros

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002904-68.2025.4.04.7117 distribuido para 1ª Vara Federal de Erechim na data de 26/06/2025.

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Gilson Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310218331

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002904-10.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 26/06/2025.

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Yuri Alves Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432186

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-98.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YURI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SERGIO LUIS TACONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MUNHOZ MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002904-98.2025.4.04.7010 distribuido para 2ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 01/07/2025.

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Bento Rocha Caetano x Francisco Machado

ID: 320607601

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-75.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ROCHA CAETANO

Polo Passivo:

FRANCISCO MACHADO

Outros

Processo 5002904-75.2025.8.24.0069 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ibirama na data de 16/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Anivaldo Riske

ID: 275823342

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002904-80.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANIVALDO RISKE

Outros

Processo 5002904-80.2025.8.24.0035 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 20/05/2025.

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