Resultados para "5003485-56.2024.4.03.6144" – Página 2 de 43

Joao Pedro Da Rosa Ribeiro x Pró-Reitor De Gestão De Pessoas - Fundação Universidade Federal Do Pampa - Unipampa - Bagé e outros

ID: 257958475

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003485-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

PRó-REITOR DE GESTãO DE PESSOAS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA - BAGé

Outros

Advogados:

VAGNER DE MATTOS POERSCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-07.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 15/04/2025.

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Jenifer Alana De Matos Jardim e outros x Ministério Público Federal

ID: 258359141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003485-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-34.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 16/04/2025.

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Processo nº 5003485-28.2025.8.24.0025

ID: 295047255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003485-28.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5003485-28.2025.8.24.0025 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Gaspar na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5003485-95.2025.8.24.0035

ID: 296251322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-95.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-95.2025.8.24.0035 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 10/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 290681225

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-85.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Advogados:

FILIPE VENTURA WOLL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-85.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Araquari na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5003485-22.2025.4.04.7105

ID: 290680171

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-22.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 04/06/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Andre Duarte Marques e outros

ID: 320659428

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Laguna Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003485-80.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDRE DUARTE MARQUES MARCELO DE OLIVEIRA ALFREDO

Outros

Processo 5003485-80.2025.8.24.0040 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Laguna na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5000672-56.2024.4.03.6144

ID: 301141915

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 319000624): "Análise e Discussão dos Resultados: Periciada com quadro controle de síndrome do túnel do carpo, já abordado cirurgicamente, sem alterações ao exame de ressonância e ao exame físico. Não comprova incapacidade para atividade habitual de costureira que relata. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está capacitada para sua atividade habitual. [...] 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Apresenta fibromialgia. Foi tratada da síndrome do túnel do carpo com cirurgia. [...] 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Possui capacidade laboral para sua atividade habitual de costureira, último exame descrito acima sem alterações significativas. [...] 6.1 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 19. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Apresentou incapacidade em períodos anteriores concedidos administrativamente." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5003485-98.2025.4.04.7209

ID: 309017539

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-98.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

SUELEN LEHNERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAMARGO RODRIGUES GOUVEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO TABORDA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-98.2025.4.04.7209 distribuido para 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul na data de 25/06/2025.

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Albertina De Sousa Correa e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320262144

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-13.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DE SOUSA CORREA ALCY SIMONI DA SILVEIRA CLEIA FERNANDES DE MELO EDELIR DOS SANTOS ELISETE MARIA DE SOUSA GASPAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-13.2025.8.24.0030 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba na data de 03/07/2025.

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