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Processo nº 5003679-29.2022.8.13.0287

ID: 278555448

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003679-29.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARONE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003679-29.2022.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: BARONE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME CPF: 08.078.151/0001-74 RÉU: PRISCILA BARRETO DE OLIVEIRA CPF: 109.399.986-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ID 10418749967. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o desbloqueio de valores e a suspensão de atos constritivos sobre bens da executada. No mérito, alega ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o título executivo que fundamentou a ação de cobrança não foi transmitido por endosso. Requer a restituição em dobro dos valores indevidamente bloqueados e pagos pela executada. Intimado o exequente, requereu a rejeição da excessão de pré-executividade (ID 10435191319). É a síntese do essencial. Com relação à alegação de ilegitimidade ativa, é de rigor reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista que o título executivo judicial que fundamenta a pretensão consiste em sentença de ID 9796622614 e da sentença homologatória de acordo em cumprimento de sentença de ID 10091633368, ambas transitadas em julgado, conforme certidões de ID 9843921603 e ID 10166014290. Acerca da matéria, precedente do E. TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO -- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PREPARADO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. - Se a parte recolhe as custas iniciais do recurso, pratica ato incompatível com a pretensa gratuidade judiciária, demonstrando com tal conduta ter condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. - A preclusão abrange não só as questões deduzidas, mas também as dedutíveis, não sendo dada à parte a prerrogativa suscitar, apenas em impugnação ao cumprimento de sentença, questões que não envolvem fatos supervenientes e que já foram ou deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.181223-5/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024)" (destacamos) Quanto à alegação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, a executada não apresenta nenhum instrumento capaz de confirmar suas alegações, logo, não restou comprovada qualquer hipótese de impenhorabilidade de valores indicados no art. 833 do Código de Processo Civil. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022)". Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e indefiro o desbloqueio dos valores de ID 10389892428 e ID 10389892422. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará com relação aos valores bloqueados em favor do exequente (R$ 2.014,06 e R$ 14,28). Em seguida, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo, bem como para indicar bens da executada à penhora, ou requerer os atos de satisfação que entender pertinentes, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5003679-68.2025.4.04.7122

ID: 292021193

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA ANTUNES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELTON MINOTTO AVILA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON MINOTTO AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-68.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 05/06/2025.

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Matheus Gouvea Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191070

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOUVEA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-07.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5003679-66.2022.4.03.6325

ID: 307165865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-66.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA DAS NEVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ZAMPIERI FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Moacir Zancanaro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272357449

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-10.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR ZANCANARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-10.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 15/05/2025.

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Nara Assuncao De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 322195339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARA ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-92.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 09/07/2025.

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Milton Antonio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261358899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VINICIUS CESAR BARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-34.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 24/04/2025.

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João Francisco Hotl Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299727836

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO FRANCISCO HOTL BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-22.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5003679-85.2025.8.24.0103

ID: 297464182

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003679-85.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO SANTORO BACHION HARIANI GOTZINGER VENANCIO LUCIANE DE FATIMA PAULO KLEMM SCHIRLEI CARDOSO TORRES CASETTE SIMONE SIMAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-85.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Ibirama na data de 11/06/2025.

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Rosimar Pereira Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297467580

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-34.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5003679-34.2025.4.04.7101 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 09/06/2025.

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