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"5004245-25.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 2 de 66

Processo nº 5000268-25.2024.4.03.6105

ID: 257873736

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000268-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA ALTEROSA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THEMISTOCLES DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE GOUVEIA CANHESTRO

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JULIO CESAR RODRIGUES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5006864-25.2024.4.03.6105

ID: 331189398

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006864-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000462-25.2024.4.03.6105

ID: 258142786

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000462-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BSW TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5007155-25.2024.4.03.6105

ID: 310621833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007155-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA RENATA SOAVE SPOLADORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007155-25.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FABIOLA RENATA SOAVE SPOLADORE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIA…

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Processo nº 5000656-25.2024.4.03.6105

ID: 295768978

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000656-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA MARTINEZ FONSECA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000656-25.2024.4.03.6105

ID: 295769005

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000656-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5004245-71.2016.8.13.0518

ID: 313943023

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004245-71.2016.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5004245-71.2016.8.13.0518 Promovida da i…

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Processo nº 5006088-25.2024.4.03.6105

ID: 258967758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006088-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CINTRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JELRES RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006088-25.2024.4.03.6105 / 1ª Va…

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Processo nº 5007155-25.2024.4.03.6105

ID: 277675767

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007155-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA RENATA SOAVE SPOLADORE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011326-25.2024.4.03.6105

ID: 327496306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011326-25.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011326-25.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JORGE PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011326-25.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JORGE PEREIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCAS DE ANDRADE - SP306504-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011326-25.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JORGE PEREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCAS DE ANDRADE - SP306504-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP dha R E L A T Ó R I O Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem em favor de Jorge Pereira para reconhecer: “determinar à autoridade impetrada que proceda ao cumprimento do acórdão administrativo, no prazo de 30 dias, nos termos em que determinado no Acórdão da 04ª Junta de Recursos do CRPS” (Id. 315960493). As partes não interpuseram recurso. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 320083201). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011326-25.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JORGE PEREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCAS DE ANDRADE - SP306504-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência desta corte: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- O impetrante alega na inicial que em 20/5/16 formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade perante o INSS (NB 42/177.351.545-1), no entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do Impetrante continua em análise" (fls. 3). Informou, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a informação "Benefício Habilitado", motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja processado o pedido administrativo. Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 20/5/16 e o presente mandamus foi impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data da documentação comprobatória para análise do pleito. II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (REO n.º 00116772220164036119, rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 25/06/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:) Nesse contexto, demonstrado que o acórdão administrativo favorável ao impetrante, julgado em 05.01.2024, encontra-se sem andamento (Id. 319576816), evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, considerada a impetração do mandado de segurança em 06.11.2024, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário. Autos: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5011326-25.2024.4.03.6105 Requerente: JORGE PEREIRA e outros Requerido: GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I e outros ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Atraso na análise de pedido administrativo apresentado junto ao INSS. 2. Tempo de tramitação do processo administrativo 3. Transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pedido administrativo. 4. Remessa necessária desprovida Tese de julgamento: Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99; art. 5º, incisos XXXIV, alínea "b", e LXXVIII , da CF/88. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: REEXAME NECESSÁRIO 00116772220164036119; RELATOR: Des. Federal NEWTON DE LUCCA, OITAVA TURMA. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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