Resultados para "5004382-54.2023.8.13.0309" – Página 2 de 38

Maria De Lurdes Machado Loureiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 261671904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MACHADO LOUREIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Outros

Advogados:

HILTON FLORIANO LOUREIRO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-29.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 26/04/2025.

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Marisete De Camargo Rossoni x Chefe De Equipe De Arrecadação E Cobrança - União - Advocacia Geral Da União - Brasília e outros

ID: 261361362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004382-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARISETE DE CAMARGO ROSSONI

Polo Passivo:

CHEFE DE EQUIPE DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA

Outros

Advogados:

NILDO VALENTIN DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIANA REOLON SANCHES BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-59.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 24/04/2025.

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Salete Maria Martinelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-32.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA MARTINELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NUARA MARIA MÜLLER SABADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-32.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 11/04/2025.

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Iliane Rolim Do Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 319892687

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-50.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILIANE ROLIM DO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Outros

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-50.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 07/07/2025.

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Ricardo Alves Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256432420

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-44.2025.4.04.7107 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5004382-54.2023.8.13.0309

ID: 276583761

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-54.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA SOARES DE AQUINO

Intimação

Advogados:

CARLA ROSSI CRUZ

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ALBERTO DAVID JARDIM DECAT JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº 5004382-54.2023.8.13.0309 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº 5004382-54.2023.8.13.0309 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIA IMACULADA SOARES DE AQUINO CPF: 291.192.356-15 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Decido. Extrai-se dos autos que a parte recorrida ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais buscando receber o pagamento de diferença salarial retroativa da GDI referente ao exercício de 2018 e 2019, em virtude de previsão em legislação estadual. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial. Interposto recurso inominado pelo Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida pela Turma Recursal Temporária das comarcas de Caratinga e Inhapim. Feitas estas breves considerações, cumpre obstar o prosseguimento do recurso extraordinário. Ora, analisando as alegações apresentadas por ambas as partes, verifico que a matéria tratada no presente feito envolve necessariamente a análise do acervo probatório contido nos autos e o exame da legislação municipal. Logo, a toda evidência, a Turma Recursal decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, sendo que eventual ofensa a Constituição Federal é meramente reflexa e não interfere no cerne da controvérsia. Aliás, incabível a análise de legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Portanto, deve ser aplicado ao caso sob exame os óbices da súmula 279 (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e também da súmula 280 (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), ambas do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/3/2018) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020) Concluindo, analisando as razões recursais, para se chegar à apontada violação à Constituição, seria necessário considerar normas de índole infraconstitucional, bem como demandaria o reexame das provas dos autos, o que é defeso na via recursal manejada (cf., STF, ARE 821534 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 10/04/2015). com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que é cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). Ou seja, ausente violação direta a Constituição Federal, como é o caso do presente feito, sequer se coloca em análise o requisito da repercussão geral, merecendo desde logo o recurso extraordinário, independentemente da presença ou não dos demais requisitos de admissibilidade, o juízo de não conhecimento. Neste sentido já decidiu o STF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia acerca da base de cálculo da gratificação de difícil acesso, pois requer a análise das Leis 6.672/74 e 9.121/90, do Estado do Rio Grande do Sul. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 921.694-RG/RS, Tema 871, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.12.2015) Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz Presidente Turma Recursal Documento assinado digitalmente Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274

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Processo nº 5004382-95.2025.8.24.0012

ID: 293232776

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004382-95.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FOGACA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VILCIMAR LUCAS DE LIMA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-95.2025.8.24.0012 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador na data de 06/06/2025.

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Master Ats Supermercados Ltda x Js Elevadores Ltda

ID: 327698495

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004382-85.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

JS ELEVADORES LTDA

Outros

Advogados:

PRISCILA GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENZO FÁVERO GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-85.2025.8.24.0080 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê na data de 15/07/2025.

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Fabio Zeferino e outros x Alma Equestre Ltda

ID: 328675631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-56.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ZEFERINO FABRICIO ZEFERINO

Polo Passivo:

ALMA EQUESTRE LTDA

Outros

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DA CUNHA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-56.2025.8.24.0025 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar na data de 16/07/2025.

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Ana Karolina Da Veiga x Flybondi Brasil Ltda

ID: 329758516

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-79.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA DA VEIGA

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Outros

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA JUNKES MILIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO DAMINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004382-79.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 17/07/2025.

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