Resultados para "5004455-56.2024.4.03.6144" – Página 2 de 48

Antonio Inacio Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272372920

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VITOR HENRIQUE BRAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-34.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 14/05/2025.

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Josias Bertoldi Do Rosario x União - Fazenda Nacional

ID: 257663354

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-04.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BERTOLDI DO ROSARIO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-04.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 14/04/2025.

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Paulo Sergio Boldrin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330687

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BOLDRIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-22.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5000672-56.2024.4.03.6144

ID: 301141915

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 319000624): "Análise e Discussão dos Resultados: Periciada com quadro controle de síndrome do túnel do carpo, já abordado cirurgicamente, sem alterações ao exame de ressonância e ao exame físico. Não comprova incapacidade para atividade habitual de costureira que relata. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está capacitada para sua atividade habitual. [...] 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Apresenta fibromialgia. Foi tratada da síndrome do túnel do carpo com cirurgia. [...] 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Possui capacidade laboral para sua atividade habitual de costureira, último exame descrito acima sem alterações significativas. [...] 6.1 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 19. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Apresentou incapacidade em períodos anteriores concedidos administrativamente." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Eni Heck Raimundo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322196595

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENI HECK RAIMUNDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEDRO ROSTAND MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-22.2025.4.04.7105 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 09/07/2025.

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Eduardo Kaue De Souza x Ministério Público Federal

ID: 327270593

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5004455-34.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KAUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

ANDRÉ LUIS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-34.2025.4.04.7101 distribuido para 1ª Vara Federal de Rio Grande na data de 15/07/2025.

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Ministério Público Federal x Nadyr De Freitas Restaurante Ltda

ID: 262631338

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004455-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

NADYR DE FREITAS RESTAURANTE LTDA

Outros

Processo 5004455-31.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 28/04/2025.

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Temis Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257260063

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-16.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TEMIS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-16.2025.4.04.7107 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 14/04/2025.

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Araquari Clinica Odontologica Ltda x Delvane Camargo

ID: 330498683

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004455-85.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARAQUARI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DELVANE CAMARGO

Outros

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-85.2025.8.24.0103 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Araquari na data de 18/07/2025.

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Jrf Comercio De Confeccao Ltda x Claudete Aparecida De Lima

ID: 330641074

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004455-95.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JRF COMERCIO DE CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DE LIMA

Outros

Advogados:

MARIA EDUARDA CHERPERS HOLANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004455-95.2025.8.24.0035 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Pomerode na data de 18/07/2025.

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