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Processo nº 5010033-97.2023.4.03.6317

ID: 308203821

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010033-97.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010033-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010033-97.2023.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS XAVIER PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010033-97.2023.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS XAVIER PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria pela regra de transição do art. 17, da EC 103/2019, mediante o reconhecimento e averbação como tempo de contribuição das competências 09/2003, 05/2005, 06/2006, 06/2004 e 04/2008. 2. Na sentença, reconheceu-se ausência de interesse em relação às competências 06/2004 e 05/2005, sendo, no mais, julgado improcedente o pedido. 3. A parte autora recorre requerendo a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial. Requer o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que sejam computadas as contribuições de 09/1989 e 05/2006. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010033-97.2023.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS XAVIER PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. As competências de 09/1989 e 05/2006 não constaram da contagem administrativa do indeferimento administrativo impugnado na presente ação, nem tampouco foram objeto do pedido inicial. 5. Entretanto, a contagem administrativa feita no requerimento formulado em 30/01/2024 (NB 216.974.177-6) contempla a competência 09/1989, bem como a de 05/2006. 6. Assim sendo, antes de prosseguir com o julgamento do feito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que promova nova contagem do tempo de contribuição incluindo as competências 09/1989 e 05/2006, verificando se a parte autora preenche os requisitos para obtenção do benefício mediante a aplicação da regra de transição do art. 17, da EC 103/2019 7. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência. 8. Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. 9. Após, inclua-se o feito em pauta para julgamento do recurso. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Maria Aparecida Soares x Thiago Da Veiga Tamborim

ID: 323961716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-26.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

THIAGO DA VEIGA TAMBORIM

Outros

Advogados:

MAURICIO TSCHUMI LEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-26.2025.8.24.0007 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 10/07/2025.

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Adriano De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322191759

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-14.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-14.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5005280-85.2024.4.04.7206

ID: 279144643

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-85.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LETICIA MARIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO MENDES GODOIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-85.2024.4.04.7206 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5005280-30.2025.8.24.0135

ID: 296254152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-30.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISABELA LOPES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-30.2025.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 10/06/2025.

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Banco Bmg S.A e outros x Os Mesmos

ID: 280130237

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-08.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-08.2021.8.24.0026 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/05/2025.

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Município De Charqueadas / Rs x Sheila Graciele Lemos Ferranti

ID: 310783987

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005280-53.2022.8.21.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS / RS

Polo Passivo:

SHEILA GRACIELE LEMOS FERRANTI

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO PEIXOTO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005280-53.2022.8.21.0156/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS / RS EXECUTADO: SHEILA GRACIELE LEMOS FE…

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Augusto Engler x Banco Cetelem S.A.

ID: 328304603

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-67.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ENGLER

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Outros

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-67.2025.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5010421-97.2023.4.03.6317

ID: 311181011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010421-97.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HELIO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtu…

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Processo nº 5005280-69.2025.8.21.0052

ID: 280473370

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-69.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIO ILSON SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-69.2025.8.21.0052/RS AUTOR : EDIO ILSON SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR (OAB DF035344) ATO ORDINATÓRIO Vossa(s) Senhoria(…

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