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Kromos Conexoes Em Tecnologia Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joaçaba e outros

ID: 321212245

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005407-86.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAçABA

Outros

Advogados:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005407-86.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5005407-04.2025.4.04.7201

ID: 258359013

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

KLYCIA CRISTINA DE SOUZA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5005407-04.2025.4.04.7201 distribuido para 3ª Vara Federal de Joinville na data de 16/04/2025.

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Guilherme Stieven x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516773

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME STIEVEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA NUNES LANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005407-89.2025.4.04.7205 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 28/04/2025.

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Dionatan Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258398053

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA PEDROSO PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005407-89.2025.4.04.7108 distribuido para 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 16/04/2025.

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Processo nº 5030627-41.2022.4.03.6100

ID: 337865850

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030627-41.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA DE CASTRO IANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030627-41.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DEBORAH DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRI…

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Processo nº 5005407-04.2025.4.04.7104

ID: 295042058

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5005407-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAICOL CARNEIRO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005407-04.2025.4.04.7104 distribuido para CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5005407-95.2024.8.24.0007

ID: 306595471

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005407-95.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO CADORIN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIFANNY DALPRÁ MALTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5005407-95.2024.8.24.0007 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5005989-41.2022.4.03.6100

ID: 326607111

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005989-41.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO UGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005989-41.2022.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO SILVIO UGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE SEVERINO - SP415890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimada, …

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Processo nº 5032179-41.2022.4.03.6100

ID: 261398323

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032179-41.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BISPO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

10ª Vara Cível PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032179-41.2022.4.03.6100 AUTOR: VIVIAN BISPO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…

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Loteamento Flor Das Gerais Ltda x Cleide Lacerda Do Nascimento

ID: 275575520

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001997-32.2025.8.13.0514

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO FLOR DAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE LACERDA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCUS ANTONIO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5001997-32.2025.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: LOTEAMENTO FLOR DAS GERAIS LTDA CPF: 43.473.499/0001-67 RÉU: CLEIDE LACERDA DO NASCIMENTO CPF: 058.143.336-00 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação de descumprimento parcial de contrato c/c aplicação de multa - cláusula penal ajuizada por Loteamento Flor das Gerais Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Cleide Lacerda, visando, em síntese, a aplicação de cláusula contratual em razão de inadimplemento da parte ré. Consta nos autos que o presente feito foi distribuído por dependência à ação de nº 5005407-35.2024.8.13.0514, ajuizada por Cleide, ora ré no presente feito, em desfavor do Loteamento Flor das Gerais, ora autora, ao argumento de que ambos discutem a mesma relação contratual, o que ensejaria a conexão dos processos. Em análise ao caso em apreço, verifico que a parte autora (Loteamento Flor das Gerais LTDA) sustenta que a ré (Cleide) inadimpliu a avença, realizando os pagamentos de forma reiteradamente intempestiva, tendo atrasado o pagamento de 35 das 36 parcelas, o que corresponderia a um inadimplemento de 97,22% das obrigações contratuais pactuadas. Argumenta, ademais, que eventual atraso na entrega da infraestrutura foi justificado e motivado por fatores alheios ao controle da autora (dependência de órgãos como COPASA e CEMIG), tendo a entrega da infraestrutura ocorrido em 23/12/2024. Paralelamente, nos autos n. 5005407-35.2024.8.13.0514, a autora daquele feito (Cleide) alega que celebrou contrato de compra e venda de terreno urbano pelo valor de R$ 49.600,00, com pagamento parcelado, sendo que a posse do imóvel somente seria transferida após a finalização da infraestrutura do loteamento (rede de água, luz, esgoto, drenagem e pavimentação), no prazo contratual de dois anos, prorrogável por mais 180 dias. Afirma que, ultrapassado o prazo final em setembro de 2024, a ré não cumpriu sua obrigação, razão pela qual pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da ré ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00, além de indenização por danos morais. Foi designada audiência de conciliação para o dia 18/08/2025. Ao ID 10443102247, a autora apresentou contestação. É o breve relato. De início, cumpre mencionar que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” (art. 55, do CPC), o que não se verifica nestes autos. Isto porque, embora tenham como plano de fundo a mesma relação jurídica, qual seja, o contrato de compra e venda de um imóvel, a causa de pedir é distinta. Neste processo a causa de pedir é a suposta intempestividade no pagamento das parcelas pactuadas e o pedido é a aplicação da cláusula contratual à Cleide. Já nos autos n. 5005407-35.2024.8.13.0514 a causa de pedir é o suposto atraso quanto à transferência da posse, tendo como pedidos: a transferência da posse, aplicação da multa contratual e indenização por danos morais. Ocorre que a controvérsia estabelecida nos autos revela que ambos os processos, embora não conexos, nos termos do art. 55 do CPC, versam sobre o mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, ainda que em polos invertidos, e com alegações que se entrelaçam de forma direta. No processo nº 5005407-35.2024.8.13.0514 discute-se o inadimplemento contratual do loteador, ao passo que neste processo se busca a responsabilização da compradora pelo inadimplemento contratual decorrente de atraso nos pagamentos. Nesse cenário, aplica-se a lógica do art. 55, §3º do CPC, que assim determina: serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O risco de prolação de decisões conflitantes advém do art. 476 do Código Civil, segundo o qual: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Logo, o reconhecimento do inadimplemento por parte da compradora neste feito, acaso acolhido em sentença futura, pode inviabilizar a procedência da ação em trâmite sob o nº 5005407-35.2024.8.13.0514, já que, caso seja, de fato, verificado o inadimplemento de Cleide neste feito, ela não poderia ela exigir o adimplemento da obrigação do loteador. Verifica-se, ainda, que a referida ação se encontra na fase de saneamento, e eventual julgamento separado dos feitos pode resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, com prejuízo à segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de distribuição por dependência e DETERMINO a reunião deste processo com os autos de nº 5005407-35.2024.8.13.0514, devendo ambos tramitar conjuntamente neste Juízo até o julgamento final, ficando este feito apensado àquele. Intimem-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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