Resultados para "5005452-75.2023.8.13.0287" – Página 2 de 38

Rosangela Garcia Pimentel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322195321

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-90.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GARCIA PIMENTEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005452-90.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Blumenau na data de 09/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Amaral Monteiro Soares

ID: 281326555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005452-02.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

AMARAL MONTEIRO SOARES

Outros

Processo 5005452-02.2025.8.24.0125 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Itapema na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5005452-14.2025.4.04.7005

ID: 275818662

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005452-14.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5005452-14.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 20/05/2025.

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Jose Martins Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278172560

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLA PAIM HALFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005452-81.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Cruz Alta na data de 22/05/2025.

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Cimara De Fatima Schmorantz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258474733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIMARA DE FATIMA SCHMORANTZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVANDRO JORGE KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005452-93.2025.4.04.7108 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 17/04/2025.

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Janaina Goudard Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475060

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOUDARD FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDSON OSMAR FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA TUMELERO GIARETTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005452-08.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 17/04/2025.

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Processo nº 5005452-75.2023.8.13.0287

ID: 278551410

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005452-75.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME BUJATO LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5005452-75.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI - ME CPF: 08.537.073/0001-29 RÉU: MARIA JULIA RAMOS FERREIRA CPF: 471.178.588-42 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação cumprimento de sentença. O valor atualizado do débito é de R$ R$ 3.337,90 (ID 10440282467) Tentado atos de satisfação, todos foram infrutíferos. A parte autora formula pedido de penhora de 30% do salário da executada em ID 10427522216. É a síntese do necessário. Em que pese o artigo 833, IV, do CPC disponha acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser excepcionada quando se preservar percentual para suprir a dignidade do(a) executado(a) e de sua família. Quanto à possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos, etc, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - ERESP 1582475 / MG 2016/0041683-1; Órgão julgador: Corte Especial; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Data do Julgamento: 03.10.2018; Publicação: 16.10.2018)”. (destacamos) Neste sentido, precedente do E. TJ/MG (IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - Tema 79): "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Nesta perspectiva, e atento que o devedor é inerte quanto à satisfação do débito, é de rigor deferir o pedido formulado na petição de ID 10427522216, com observância do limite de 30% da verba líquida. Intimem-se as partes (exequente e executada) acerca da decisão. Após a preclusão da decisão, expeça-se ofício ao empregador da executada (CLINICA AMOR SAUDE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP LTDA, CNPJ: 51.197.346/0001-62), para que seja descontado mensalmente em folha o percentual de 30% da verba líquida recebida pela parte devedora, até a satisfação do débito, com transferência dos valores para a conta bancária fornecida pela exequente. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5005452-38.2025.8.24.0113

ID: 293227189

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005452-38.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PRISCILA SOARES CARNIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005452-38.2025.8.24.0113 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 06/06/2025.

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Helen Cristina Santos Cubas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321017910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA SANTOS CUBAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005452-69.2025.8.24.0135 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 16/06/2025.

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Alex Sandro Lucas Feijo x Pdca S.A.

ID: 329763218

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-65.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LUCAS FEIJO

Polo Passivo:

PDCA S.A.

Outros

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005452-65.2025.8.24.0007 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 17/07/2025.

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