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Processo nº 5007328-97.2024.8.13.0362

ID: 321507196

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007328-97.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Processo nº 5007328-97.2024.8.13.0362

ID: 257583931

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007328-97.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Lourdes De Assis Fraga Paula Registrado(A) Civilmente Como Lurdes De Assis Fraga Paula e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295661725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003108-56.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE ASSIS FRAGA PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LURDES DE ASSIS FRAGA PAULA LURDES DE ASSIS FRAGA PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO IGOR BRANDAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclima… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5003108-56.2024.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: LOURDES DE ASSIS FRAGA PAULA registrado(a) civilmente como LURDES DE ASSIS FRAGA PAULA CPF: 379.027.176-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Tratam-se de ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizadas por LOURDES DE ASSIS FRAGA PAULA em face do BANCO ITAÚ, por meio dos feitos de n. 5003139-76.2024.8.13.0362, n. 5003108-56.2024.8.13.0362 e n. 5004806-97.2024.8.13.0362, os quais passo a sanear de forma conjunta, diante do fato de tramitarem concomitantemente. DOS AUTOS N. 5003139-76.2024.8.13.0362: Sustenta a parte autora, em síntese, não ter contratado o empréstimo de n. 627562748, o qual gerou descontos mensais de R$ 52,00 em seu benefício previdenciário desde março de 2021. Alega que foi vítima de fraude, tendo identificado a existência de homônimo com dados semelhantes junto ao INSS. Informa que solicitou administrativamente cópia do contrato, mas não obteve resposta satisfatória. Requer a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência, para que a instituição financeira se abstenha de realizar descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes do empréstimo n. 627562748. Por fim, pede a total procedência da ação, com a declaração de nulidade do contrato e reconhecimento da inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Em decisão de ID Num. 10253569035 foram deferidos os pedidos de justiça gratuita, de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova. Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme consta no ID Num. 10312084354. A parte ré apresentou contestação conforme ID Num. 10258087251, oportunidade na qual sustenta a prescrição trienal do contrato n. 627562748, a conexão com os autos n. 5003138-91.2024.8.13.0362 e 5003108-56.2024.8.13.0362 e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de dano material, a ausência de dano moral e o não cabimento de devolução em dobro e da inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da prescrição e a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID Num. 10296212124. Instadas a especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Além disso, pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e requereu a intimação da parte ré para que apresente o contrato original assinado, o código hash do contrato e o log completo da contratação. A parte ré, por sua vez, considerando os valores do contrato n. 627562748, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar a titularidade da conta Agência 607, Conta 11267-6. Alternativamente, pediu que a parte autora seja obrigada a apresentar os extratos bancários referentes ao período da contratação, em novembro de 2020. Além disso, solicitou a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal da parte autora. DOS AUTOS N. 5003108-56.2024.8.13.0362: Alega a parte autora, em síntese, não ter contratado o empréstimo n. 6000319661, que gerou descontos mensais de R$9,74 em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2020. Sustenta ter sido vítima de fraude, evidenciada pela existência de homônimo com dados pessoais semelhantes, exceto pelo Número de Identificação do Trabalhador (NIT). Informa que registrou boletim de ocorrência para formalizar a fraude e solicitou administrativamente ao Banco Itaú Unibanco S.A. cópia do contrato, tendo constatado inconsistências que indicam a operação fraudulenta. Requer a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência, para que o réu se abstenha de realizar descontos, no benefício previdenciário, atinentes ao empréstimo de n. 6000319661; a inversão do ônus da prova; a procedência total da ação, com a declaração de nulidade do contrato; o reconhecimento da inexistência do débito; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Em decisão de ID Num. 10239757767 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora e deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação no ID Num. 10255487971, oportunidade na qual sustenta a prescrição trienal do contrato n. 600319661 e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a regularidade da contratação, a inexistência de dano material, a ausência de dano moral, o não cabimento de devolução em dobro e da inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da tese de prescrição e a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID Num. 10267089083. Em sede de especificação de provas, a parte autora requer a inversão do ônus da prova, a realização de perícia grafotécnica e que a instituição ré apresente o contrato original, o código hash e o log completo da contratação. A parte ré requer, em relação ao contrato nº 600319661, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar a titularidade da conta Agência 607, Conta 11267-6, e o recebimento dos valores, ou, alternativamente, que a parte autora apresente os extratos bancários do período da contratação (01/2020). Requer, ainda, a designação de audiência para o depoimento pessoal da autora, a fim de confirmar a regularidade da contratação. DOS AUTOS N. 5004806-97.2024.8.13.0362: Narra a parte autora, em suma, ter identificado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo que sustenta jamais ter contratado com o Banco Itaú Consignado S.A.. Aduz que, conforme extratos do INSS, os débitos referem-se aos contratos n. 56563310 (R$ 56,91, de maio/2016 a outubro/2017); n. 579567324 (refinanciamento, R$ 56,91, de outubro/2017 a maio/2020); n. 579565824 (R$ 17,10, de novembro/2017 a outubro/2023) e n. 00320319661 (R$ 9,74, de dezembro/2019 a janeiro/2020), todos atualmente encerrados. Sustenta ter solicitado administrativamente (chamado n. 81370217) o envio dos contratos, tendo o banco prometido enviá-los até 30/05/2024, mas apenas um foi encaminhado. Requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, por ser hipossuficiente financeiramente, bem como a inversão do ônus da prova. Pede, ainda, a declaração de nulidade integral dos contratos, com o reconhecimento da inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 8.073,78) e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, em caráter compensatório e punitivo. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, conforme ID Num. 10314796965, oportunidade na qual sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduz a regularidade das contratações, esclarecendo que os contratos n. 565633610 e n. 579567324 foram objeto de refinanciamento, o que gerou novos números contratuais. Informa, ainda, que os valores líquidos referentes aos contratos n. 565633610, n. 579565824 e n. 579567324 foram devidamente disponibilizados à autora por meio de TED em conta bancária de sua titularidade. Quanto ao número 320319661, sustenta que este não corresponde a um contrato, mas sim a uma validação cadastral realizada pela instituição financeira para confirmar os dados da autora e a existência de margem consignável junto ao INSS, procedimento necessário antes da oferta de refinanciamento. Alega que o valor do débito é irrisório, não havendo configuração de danos morais. Defende, ainda, a inexistência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores e contesta o pedido de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID Num. 10321092329. Instadas a especificarem provas, a parte ré informou pretender a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, bem como, caso a parte não confirme em depoimento pessoal o recebimento do valor, que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (agência 607, conta 11267-6) para apresentação de extratos de 05/2016 a 10/2017. A parte autora, por sua vez, requer que o Banco Réu apresente o contrato original assinado. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, caso o referido documento não seja juntado aos autos, a fim de que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura constante no contrato. De forma subsidiária, na hipótese de apresentação do contrato original, requer-se a realização de perícia grafotécnica, a ser conduzida por perito judicial. Requer, também, a apresentação do código hash do contrato impugnado, do log completo da contratação do empréstimo e dos comprovantes de depósito referentes aos contratos nº 579567324 (R$ 2.095,09) e nº 00020319661 (R$ 348,48). Relatados. Decido. 1. Passo à análise das questões pendentes de exame: FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nos autos n. 5004806-97.2024.8.13.0362, a parte ré alega ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora firmou os contratos de empréstimo consignado n. 565633610, n. 579565824, n. 579567324 e n. 320319661, que assevera terem sido baixados antes da propositura da ação. Afirma que a parte demandante utilizou dos valores. A despeito das alegações da parte requerida, há de se ressaltar que a parte autora nega as contratações, razão pela qual inexiste falar em falta de interesse de agir, porque fundamenta-se no princípio constitucional do pleno acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988), que garante o direito de buscar tutela jurisdicional sempre que houver necessidade, desde que o processo seja útil e adequado para alcançar a proteção pretendida. Logo, a questão afeta à regularidade das contratações e, consequentemente, dos descontos é matéria a ser analisada no mérito, inclusive porque a parte ré defende a validade dos empréstimos, o que, por si só, confirma a existência de lide e justifica a pretensão autoral. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir nos autos. n. 5004806-97.2024.8.13.0362. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Acerca das preliminares arguidas nos autos n. 5003139-76.2024.8.13.0362 e n. 5003108-56.2024.8.13.0362, nos quais a parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida em decorrência da inexistência de tentativa de resolução da demanda pela via extrajudicial, POSTERGO a análise da matéria para momento posterior à fase instrutória, observando os novos parâmetros de suspensão estabelecidos em relação ao IRDR 91. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS CONTRATOS n. 627562748 e n. 600319661 Nos autos de n. 5003139-76.2024.8.13.0362 e n. 5003108-56.2024.8.13.0362 o banco réu argui a prejudicial de mérito da prescrição dos contratos de n. 627562748 e n. 600319661, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto Código Civil. A parte ré apresentou, em anexo, nos autos n. 5003139-76.2024.8.13.0362, o contrato n. 627562748, no qual constam, no Quadro II, os dados do empréstimo com desconto em folha de pagamento (ID Num. 10258100690), cujo vencimento final está previsto para março de 2028. De forma semelhante, nos autos n. 5003108-56.2024.8.13.0362, a parte ré juntou o contrato n. 600319661, também com previsão de desconto em folha, conforme consta do Quadro II do documento (ID Num. 10255474360), cujo vencimento da última parcela está previsto para janeiro de 2026. Fato é que a relação existente entre as partes se enquadra em relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do CDC. Dessa forma, aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto questionado, razão pela qual não resta configurada a prescrição da pretensão inicial. Por tais razões, REJEITO a prejudicial. 2. Sanadas as questões pendentes de exame, passo à análise das provas: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifico que nos três feitos a autora pleiteou a inversão do ônus da prova em sede de especificação de provas. a) DOS AUTOS N. 5003139-76.2024.8.13.0362 E N. 5003108-56.2024.8.13.0362: Registra-se que nos autos de n. 5003139-76.2024.8.13.0362 e n. 5003108-56.2024.8.13.0362 a inversão do ônus da prova foi deferida na decisão inicial, não tendo a parte requerida utilizado dos meios próprios para recorrer, razão pela qual fica MANTIDA. b) DOS AUTOS N. 5004806-97.2024.8.13.0362: No tocante ao processo de n. 5004806-97.2024.8.13.0362, diante da negativa de fato apresentada pela parte autora quanto às contratações, cabe à parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos contratos e dos descontos, motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus da prova pelas regras consumeristas, pelo que DETERMINO à parte ré carrear aos autos de n. 5004806-97.2024.8.13.0362 os contratos objeto do feito, em 15 dias. Com a juntada dos contratos, DÊ-SE VISTA à parte autora. Sem prejuízo, diante da inversão do ônus da prova, a fim de se evitar qualquer nulidade, INTIME-SE a parte ré para, no mesmo prazo de 15 dias, informar se pretende a produção de provas suplementares. c) Cumprido todo o determinado no item “b” em relação ao feito de n. 5004806-97.2024.8.13.0362, PROCEDA-SE à conclusão conjunta dos três processos para análise das demais provas requeridas. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão em todos os feitos. Cumpra-se. João Monlevade, data da assinatura eletrônica. ESTEVAO JOSE DAMAZO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

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Lourdes De Assis Fraga Paula Registrado(A) Civilmente Como Lurdes De Assis Fraga Paula e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 295676309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003139-76.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE ASSIS FRAGA PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LURDES DE ASSIS FRAGA PAULA LURDES DE ASSIS FRAGA PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO IGOR BRANDAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclima… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5003139-76.2024.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LOURDES DE ASSIS FRAGA PAULA registrado(a) civilmente como LURDES DE ASSIS FRAGA PAULA CPF: 379.027.176-49 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Tratam-se de ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizadas por LOURDES DE ASSIS FRAGA PAULA em face do BANCO ITAÚ, por meio dos feitos de n. 5003139-76.2024.8.13.0362, n. 5003108-56.2024.8.13.0362 e n. 5004806-97.2024.8.13.0362, os quais passo a sanear de forma conjunta, diante do fato de tramitarem concomitantemente. DOS AUTOS N. 5003139-76.2024.8.13.0362: Sustenta a parte autora, em síntese, não ter contratado o empréstimo de n. 627562748, o qual gerou descontos mensais de R$ 52,00 em seu benefício previdenciário desde março de 2021. Alega que foi vítima de fraude, tendo identificado a existência de homônimo com dados semelhantes junto ao INSS. Informa que solicitou administrativamente cópia do contrato, mas não obteve resposta satisfatória. Requer a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência, para que a instituição financeira se abstenha de realizar descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes do empréstimo n. 627562748. Por fim, pede a total procedência da ação, com a declaração de nulidade do contrato e reconhecimento da inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Em decisão de ID Num. 10253569035 foram deferidos os pedidos de justiça gratuita, de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova. Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme consta no ID Num. 10312084354. A parte ré apresentou contestação conforme ID Num. 10258087251, oportunidade na qual sustenta a prescrição trienal do contrato n. 627562748, a conexão com os autos n. 5003138-91.2024.8.13.0362 e 5003108-56.2024.8.13.0362 e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de dano material, a ausência de dano moral e o não cabimento de devolução em dobro e da inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da prescrição e a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID Num. 10296212124. Instadas a especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Além disso, pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica e requereu a intimação da parte ré para que apresente o contrato original assinado, o código hash do contrato e o log completo da contratação. A parte ré, por sua vez, considerando os valores do contrato n. 627562748, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar a titularidade da conta Agência 607, Conta 11267-6. Alternativamente, pediu que a parte autora seja obrigada a apresentar os extratos bancários referentes ao período da contratação, em novembro de 2020. Além disso, solicitou a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal da parte autora. DOS AUTOS N. 5003108-56.2024.8.13.0362: Alega a parte autora, em síntese, não ter contratado o empréstimo n. 6000319661, que gerou descontos mensais de R$9,74 em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2020. Sustenta ter sido vítima de fraude, evidenciada pela existência de homônimo com dados pessoais semelhantes, exceto pelo Número de Identificação do Trabalhador (NIT). Informa que registrou boletim de ocorrência para formalizar a fraude e solicitou administrativamente ao Banco Itaú Unibanco S.A. cópia do contrato, tendo constatado inconsistências que indicam a operação fraudulenta. Requer a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência, para que o réu se abstenha de realizar descontos, no benefício previdenciário, atinentes ao empréstimo de n. 6000319661; a inversão do ônus da prova; a procedência total da ação, com a declaração de nulidade do contrato; o reconhecimento da inexistência do débito; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Em decisão de ID Num. 10239757767 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora e deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação no ID Num. 10255487971, oportunidade na qual sustenta a prescrição trienal do contrato n. 600319661 e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a regularidade da contratação, a inexistência de dano material, a ausência de dano moral, o não cabimento de devolução em dobro e da inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da tese de prescrição e a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID Num. 10267089083. Em sede de especificação de provas, a parte autora requer a inversão do ônus da prova, a realização de perícia grafotécnica e que a instituição ré apresente o contrato original, o código hash e o log completo da contratação. A parte ré requer, em relação ao contrato nº 600319661, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar a titularidade da conta Agência 607, Conta 11267-6, e o recebimento dos valores, ou, alternativamente, que a parte autora apresente os extratos bancários do período da contratação (01/2020). Requer, ainda, a designação de audiência para o depoimento pessoal da autora, a fim de confirmar a regularidade da contratação. DOS AUTOS N. 5004806-97.2024.8.13.0362: Narra a parte autora, em suma, ter identificado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo que sustenta jamais ter contratado com o Banco Itaú Consignado S.A.. Aduz que, conforme extratos do INSS, os débitos referem-se aos contratos n. 56563310 (R$ 56,91, de maio/2016 a outubro/2017); n. 579567324 (refinanciamento, R$ 56,91, de outubro/2017 a maio/2020); n. 579565824 (R$ 17,10, de novembro/2017 a outubro/2023) e n. 00320319661 (R$ 9,74, de dezembro/2019 a janeiro/2020), todos atualmente encerrados. Sustenta ter solicitado administrativamente (chamado n. 81370217) o envio dos contratos, tendo o banco prometido enviá-los até 30/05/2024, mas apenas um foi encaminhado. Requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, por ser hipossuficiente financeiramente, bem como a inversão do ônus da prova. Pede, ainda, a declaração de nulidade integral dos contratos, com o reconhecimento da inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 8.073,78) e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, em caráter compensatório e punitivo. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, conforme ID Num. 10314796965, oportunidade na qual sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduz a regularidade das contratações, esclarecendo que os contratos n. 565633610 e n. 579567324 foram objeto de refinanciamento, o que gerou novos números contratuais. Informa, ainda, que os valores líquidos referentes aos contratos n. 565633610, n. 579565824 e n. 579567324 foram devidamente disponibilizados à autora por meio de TED em conta bancária de sua titularidade. Quanto ao número 320319661, sustenta que este não corresponde a um contrato, mas sim a uma validação cadastral realizada pela instituição financeira para confirmar os dados da autora e a existência de margem consignável junto ao INSS, procedimento necessário antes da oferta de refinanciamento. Alega que o valor do débito é irrisório, não havendo configuração de danos morais. Defende, ainda, a inexistência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores e contesta o pedido de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID Num. 10321092329. Instadas a especificarem provas, a parte ré informou pretender a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, bem como, caso a parte não confirme em depoimento pessoal o recebimento do valor, que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (agência 607, conta 11267-6) para apresentação de extratos de 05/2016 a 10/2017. A parte autora, por sua vez, requer que o Banco Réu apresente o contrato original assinado. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, caso o referido documento não seja juntado aos autos, a fim de que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura constante no contrato. De forma subsidiária, na hipótese de apresentação do contrato original, requer-se a realização de perícia grafotécnica, a ser conduzida por perito judicial. Requer, também, a apresentação do código hash do contrato impugnado, do log completo da contratação do empréstimo e dos comprovantes de depósito referentes aos contratos nº 579567324 (R$ 2.095,09) e nº 00020319661 (R$ 348,48). Relatados. Decido. 1. Passo à análise das questões pendentes de exame: FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nos autos n. 5004806-97.2024.8.13.0362, a parte ré alega ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora firmou os contratos de empréstimo consignado n. 565633610, n. 579565824, n. 579567324 e n. 320319661, que assevera terem sido baixados antes da propositura da ação. Afirma que a parte demandante utilizou dos valores. A despeito das alegações da parte requerida, há de se ressaltar que a parte autora nega as contratações, razão pela qual inexiste falar em falta de interesse de agir, porque fundamenta-se no princípio constitucional do pleno acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988), que garante o direito de buscar tutela jurisdicional sempre que houver necessidade, desde que o processo seja útil e adequado para alcançar a proteção pretendida. Logo, a questão afeta à regularidade das contratações e, consequentemente, dos descontos é matéria a ser analisada no mérito, inclusive porque a parte ré defende a validade dos empréstimos, o que, por si só, confirma a existência de lide e justifica a pretensão autoral. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir nos autos. n. 5004806-97.2024.8.13.0362. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Acerca das preliminares arguidas nos autos n. 5003139-76.2024.8.13.0362 e n. 5003108-56.2024.8.13.0362, nos quais a parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida em decorrência da inexistência de tentativa de resolução da demanda pela via extrajudicial, POSTERGO a análise da matéria para momento posterior à fase instrutória, observando os novos parâmetros de suspensão estabelecidos em relação ao IRDR 91. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS CONTRATOS n. 627562748 e n. 600319661 Nos autos de n. 5003139-76.2024.8.13.0362 e n. 5003108-56.2024.8.13.0362 o banco réu argui a prejudicial de mérito da prescrição dos contratos de n. 627562748 e n. 600319661, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto Código Civil. A parte ré apresentou, em anexo, nos autos n. 5003139-76.2024.8.13.0362, o contrato n. 627562748, no qual constam, no Quadro II, os dados do empréstimo com desconto em folha de pagamento (ID Num. 10258100690), cujo vencimento final está previsto para março de 2028. De forma semelhante, nos autos n. 5003108-56.2024.8.13.0362, a parte ré juntou o contrato n. 600319661, também com previsão de desconto em folha, conforme consta do Quadro II do documento (ID Num. 10255474360), cujo vencimento da última parcela está previsto para janeiro de 2026. Fato é que a relação existente entre as partes se enquadra em relação de consumo, com base nos artigos 2° e 3° do CDC. Dessa forma, aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto questionado, razão pela qual não resta configurada a prescrição da pretensão inicial. Por tais razões, REJEITO a prejudicial. 2. Sanadas as questões pendentes de exame, passo à análise das provas: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifico que nos três feitos a autora pleiteou a inversão do ônus da prova em sede de especificação de provas. a) DOS AUTOS N. 5003139-76.2024.8.13.0362 E N. 5003108-56.2024.8.13.0362: Registra-se que nos autos de n. 5003139-76.2024.8.13.0362 e n. 5003108-56.2024.8.13.0362 a inversão do ônus da prova foi deferida na decisão inicial, não tendo a parte requerida utilizado dos meios próprios para recorrer, razão pela qual fica MANTIDA. b) DOS AUTOS N. 5004806-97.2024.8.13.0362: No tocante ao processo de n. 5004806-97.2024.8.13.0362, diante da negativa de fato apresentada pela parte autora quanto às contratações, cabe à parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos contratos e dos descontos, motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus da prova pelas regras consumeristas, pelo que DETERMINO à parte ré carrear aos autos de n. 5004806-97.2024.8.13.0362 os contratos objeto do feito, em 15 dias. Com a juntada dos contratos, DÊ-SE VISTA à parte autora. Sem prejuízo, diante da inversão do ônus da prova, a fim de se evitar qualquer nulidade, INTIME-SE a parte ré para, no mesmo prazo de 15 dias, informar se pretende a produção de provas suplementares. c) Cumprido todo o determinado no item “b” em relação ao feito de n. 5004806-97.2024.8.13.0362, PROCEDA-SE à conclusão conjunta dos três processos para análise das demais provas requeridas. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão em todos os feitos. Cumpra-se. João Monlevade, data da assinatura eletrônica. ESTEVAO JOSE DAMAZO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

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Patricia Maciel Da Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305428349

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-77.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACIEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA CRISTINA GULARTE KRAUSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006067-77.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 22/06/2025.

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Fabiana Borges Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299725452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-86.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSIANE NASARIO DA ROSA PESCADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006067-86.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 13/06/2025.

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Edna Regina De Araujo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309019758

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-07.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006067-07.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 25/06/2025.

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Robson Junior Moreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961516

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GLAUCE GOMES CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006067-04.2025.4.04.7102 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA na data de 22/05/2025.

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Carina Izidoro Franzoi x União - Advocacia Geral Da União

ID: 274821151

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-74.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA IZIDORO FRANZOI

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LUCAS BUDKEWITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIUZE BUDKEVICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006067-74.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 19/05/2025.

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Monica Nogueira Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334121711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-77.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MONICA NOGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006067-77.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 23/07/2025.

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