Resultados para "5006325-40.2022.8.13.0407" – Página 2 de 34

Ana Paula Moreira Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 333437181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003706-40.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum…

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Processo nº 0002540-37.2021.4.03.6314

ID: 324439353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002540-37.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELA TERCINI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002540-37.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: EDSON APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002540-37.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: EDSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA TERCINI PACHECO - SP212257 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente renuncia ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 22/05/2024, concedido na presente ação, em razão de opção pelo benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 14/06/2023, concedido nos autos do processo 5006325-48.2023.6314, por ser mais vantajoso. O INSS discorda da pretensão, fundamentando entendimento sedimentado pelo STJ, que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a que por último transitou em julgado, salvo se já executada a primeira. Argumenta que embora o processo 5006325-48.2023.6314 tenha transitado por último, o caso concreto seria enquadrado na exceção, já que iniciada a execução, à medida que o benefício concedido na presente ação foi implantado administrativamente, com recebimento pelo autor. Salienta, ainda, que a pretensão equivaleria à desaposentação, incabível na legislação previdenciária. Em consulta ao sistema SAT, verifico que o autor recebeu somente os meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 de aposentadoria por incapacidade permanente. Por outro lado, em consulta aos autos do processo 5006325-48.2023.6314, não houve implantação do benefício de aposentadoria por idade, mas tão somente a expedição de ofício requisitório para conferência pelas partes. É caso de acolhimento do pedido do autor. Explico. No caso concreto não caberia aplicação do entendimento do STJ relativo ao conflito de coisas julgadas, pois os objetos das ações são diferentes. A aposentadoria por incapacidade permanente é benefício de caráter transitório, embora tenha o termo "permanente" no nome, não é necessariamente vitalícia e pode ser revista pelo INSS a qualquer tempo, enquanto a aposentadoria por idade rural é benefício vitalício. Nesse sentido, o fato do autor ter recebido 03 (três) meses da aposentadoria por incapacidade permanente não impede que renuncie ao benefício, tampouco caracteriza desaposentação, sendo permitido a opção pelo benefício mais vantajoso. Ademais, o período de recebimento do benefício ora renunciado deverá ser descontado do valor gerado com a implantação da aposentadoria por idade. Ressalto, no ponto, que a Instrução Normativa INSS n. 128/2022, colacionada pelo próprio INSS, em sua manifestação, prevê que são irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, nos termos do art. 635: “Ressalvado o disposto no art. 577, são irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro” Assim, acolho o pedido de renúncia ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e determino ao INSS que proceda à cessação do benefício implantado na presente ação. Após, é caso de extinção do presente cumprimento de sentença. Por fim, o INSS deverá descontar o período de recebimento do benefício (novembro de 2024 a janeiro de 2025) dos valores a serem gerados com a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural concedido nos autos do processo 5006325-48.2023.6314, na via administrativa. Traslade-se cópia da presente decisão para o processo 5006325-48.2023.6314, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença naqueles autos. Intimem-se. CATANDUVA, 16 de junho de 2025.

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Sirlei Americo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592948

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006325-96.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI AMERICO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006325-96.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5006325-81.2025.4.04.7112

ID: 295047207

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006325-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PACHECO DE FRAGA FILHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALCEMAR SUTELLO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006325-81.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Canoas na data de 09/06/2025.

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Rejane Maria Antunes Sanches x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 310221976

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006325-87.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA ANTUNES SANCHES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Outros

Advogados:

JORGE LUIZ TALLAMINI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MALLMANN TALLAMINI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006325-87.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5006325-14.2025.4.04.7005

ID: 292023286

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006325-14.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELI MATTER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRÉ DAVI RAHMEIER MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006325-14.2025.4.04.7005 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 05/06/2025.

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Alaide Bueno De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719181

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006325-17.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006325-17.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 02/07/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 279641430

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006325-84.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5006325-84.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Joinville na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5006325-05.2025.4.04.7202

ID: 274822342

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006325-05.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006325-05.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 19/05/2025.

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Joao Rodrigues Garcia Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339150567

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006325-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES GARCIA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERES BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5006325-51.2025.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 29/07/2025.

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