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"5007467-32.2022.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 2 de 26

Jose Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259496490

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELA OGAWA FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLY FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE LIMA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI

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Processo 5007467-65.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5007467-94.2025.8.24.0075

ID: 295045206

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-94.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SCARPETA BORGES

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Processo 5007467-94.2025.8.24.0075 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5007467-16.2025.8.24.0004

ID: 296252778

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUZY MARY NEVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELIANE MARIA COPETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA SMIELEVSKI

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Processo 5007467-16.2025.8.24.0004 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 10/06/2025.

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Terraplenagem Boos Eireli x Allan Deley Oliveira Da Silva

ID: 290681545

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

ALLAN DELEY OLIVEIRA DA SILVA

Outros

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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Processo 5007467-92.2025.8.24.0011 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque na data de 04/06/2025.

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Scheila Maria Weinrich x Rozivaldo Alves Da Mota

ID: 320988684

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SCHEILA MARIA WEINRICH

Polo Passivo:

ROZIVALDO ALVES DA MOTA

Outros

Advogados:

TAILA GABRIELA REUTER

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SCHEILA MARIA WEINRICH

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Processo 5007467-60.2025.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 30/06/2025.

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Clelia Arantes Moura E Silva e outros x Kelly Cristine Alves Deschamps

ID: 256667004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-32.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLELIA ARANTES MOURA E SILVA CLEONIR JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINE ALVES DESCHAMPS

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

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ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007467-32.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Locação de Imóvel, Benfeitorias, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Transação, Compromisso] AUTOR: CLELIA ARANTES MOURA E SILVA CPF: 908.836.676-49 e outros RÉU: KELLY CRISTINE ALVES DESCHAMPS CPF: 036.134.466-00 DECISÃO A princípio, saliento que a penhora de salário que tem caráter de alimentos, segue, em princípio, à regra da impenhorabilidade, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;“§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” Com efeito, convencido de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos, entendo como certa a constrição de parte da aposentadoria em situações excepcionais, como a dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. VERBA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. A conduta do devedor de protelar o pagamento priva a credora do seu direito, revelando-se razoável a manutenção da ordem de bloqueio, com aplicação no patamar de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, o que se mostra mais condizente com a excepcionalidade da regra do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, em valor suficiente para ressalvar a dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241454-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Isso porque não se pode olvidar a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado. Destarte, tendo em vista, ainda, a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta forma, com base nos princípios mencionados, a penhora sobre os salários/aposentadorias tem sido autorizada a 30% (trinta por cento) do respectivo montante, a fim de que o credor veja seus direitos satisfeitos sem, entretanto, causar ao executado danos que inviabilizem a sua subsistência. Pelo exposto acima, DEFIRO O PEDIDO de penhora do salário da executada no percentual de 30% sob o valor bruto auferido, excluído os impostos obrigatórios descontados na fonte. O montante descontado deverá ser depositado pela instituição pagadora mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito, até o adimplemento do débito exequendo. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se ofício à empresa TRANSPORTADORA LEAL MAX LTDA para dar cumprimento a presente decisão, depositando mensalmente os valores em conta judicial vinculada aos autos, bem como para apresentar os seis últimos holerites da executada. Frisa-se que o levantamento dos valores mensalmente depositados dependerão de requerimento do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007467-54.2023.4.03.6325

ID: 311143381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-54.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANT ANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALECSANDRO APARECIDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5007467-54.2023.4.03.6325

ID: 311143404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-54.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALECSANDRO APARECIDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5007467-84.2023.8.21.0031

ID: 277842033

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-84.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-84.2023.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Razões postas, rejeito aos Embar…

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Processo nº 5007467-89.2024.4.03.6302

ID: 311242359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-89.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PETITA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-89.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO PETITA JUNIOR Ad…

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