Resultados para "5008869-57.2023.4.03.6201" – Página 2 de 26

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Rogerio Maciel Berchior e outros

ID: 321029733

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5008869-35.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ROGERIO MACIEL BERCHIOR

Outros

Processo 5008869-35.2025.8.24.0004 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá na data de 01/07/2025.

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Ministério Público Federal x Vitor Alves Tomazi

ID: 261359885

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5008869-81.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

VITOR ALVES TOMAZI

Outros

Processo 5008869-81.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 24/04/2025.

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Gledys Sabatini Bastos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276890418

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-32.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEDYS SABATINI BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RILER SOARES DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5008869-32.2025.8.24.0005 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 21/05/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Diego Bez Fontana

ID: 320531315

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5008869-16.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DIEGO BEZ FONTANA

Outros

Processo 5008869-16.2025.8.24.0075 distribuido para Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão na data de 07/07/2025.

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Rita Adelaide Duarte Viana x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 320307565

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008869-94.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA ADELAIDE DUARTE VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Outros

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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SABRINA ALESSANDRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008869-94.2024.8.24.0125 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5001400-57.2023.4.03.6201

ID: 314184809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001400-57.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001400-57.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: APARECIDA DIAS DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001400-57.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: APARECIDA DIAS DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por APARECIDA DIAS DE MOURA contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, ao fundamento de que o falecido, Pedro de Jesus Novaes, não detinha qualidade de segurado na data do óbito (02/08/2022), tendo em vista que sua última contribuição ao RGPS data de 30/03/2021, e o período de graça regular de 12 meses teria se encerrado em 15/05/2022. Sem contrarrazões recursais. É o breve relato. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001400-57.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: APARECIDA DIAS DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece provimento. Com efeito, o artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91 estabelece que: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado desempregado, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, desde que comprovada a situação de desemprego.” No presente caso, restou demonstrado nos autos que o falecido foi dispensado sem justa causa, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, e percebeu seguro-desemprego até 16/10/2021 (ID anexo). Tais elementos configuram comprovação suficiente da condição de desempregado. Nessas condições, o período de graça do falecido prorroga-se por 24 meses, a contar de sua última contribuição (março/2021), estendendo-se até março de 2023, de modo que ele mantinha a qualidade de segurado em 02/08/2022, data de seu falecimento. Ressalte-se que não houve controvérsia quanto à comprovação da união estável, reconhecida pelo juízo a quo com base nos depoimentos colhidos em audiência. Preenchidos, portanto, os três requisitos legais para concessão da pensão por morte — (i) falecimento do segurado, (ii) manutenção da qualidade de segurado na data do óbito e (iii) dependência da companheira —, a autora faz jus ao benefício requerido, nos termos dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213/91. O requerimento administrativo foi feito em 15/09/2022, portanto, dentro dos 90 dias após o óbito do segurado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte a contar da data do óbito (02/08/2022), com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5008869-75.2024.4.03.6119

ID: 330043716

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-75.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANTONEIRA PAULISTA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Certidão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008869-75.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANTONEIRA PAULISTA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA C E R T I D …

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Processo nº 5008869-70.2023.4.03.6326

ID: 314809112

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008869-70.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERNANDES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008869-70.2023.4.03.6326 ATO OR…

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Processo nº 5008869-29.2025.8.13.0105

ID: 255974566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5008869-29.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONCALVES MARTINS DA COSTA

Intimação

Advogados:

CAMILLA MAXIMS COSTA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FISCHER CALDAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5008869-29.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] COM…

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Processo nº 5008869-69.2025.4.04.7200

ID: 301302430

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-69.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS CUNHA COLIMODES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-69.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CUNHA COLIMODES (OAB SC071150) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA …

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