Resultados para "5009684-42.2023.4.03.6302" – Página 2 de 33

Caixa Econômica Federal - Cef x Doraci Antunes Abertol

ID: 282608054

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009684-14.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DORACI ANTUNES ABERTOL

Outros

Advogados:

JOAOMAR MACHADO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009684-14.2022.4.04.7122 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 27/05/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 330497722

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009684-15.2020.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MIGUEL FRARAO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JOSEANE AMARAL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE AMARAL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009684-15.2020.4.04.7112 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 18/07/2025.

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Vlademir Goes x Instituto Tupy e outros

ID: 303195798

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009684-67.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR GOES

Polo Passivo:

INSTITUTO TUPY MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Outros

Advogados:

IVAN RÜCKL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009684-67.2024.8.24.0036 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 17/06/2025.

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Geraldina Maria Da Conceicao x Eliani Tolledo Nolasco

ID: 320659593

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5009684-33.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ELIANI TOLLEDO NOLASCO

Outros

Advogados:

LUIZ FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5009684-33.2025.8.24.0036 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5019384-42.2023.4.03.6302

ID: 339212140

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019384-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON AMARO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLY AMARO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019384-42.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5000372-42.2023.4.03.6302

ID: 283491168

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ROBERTO AGASSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-42.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDEMIR ROBERTO AGAS…

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Luis Humberto Santos Souza e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 322891011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009684-18.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HUMBERTO SANTOS SOUZA MAIZA NOGUEIRA LUCCHESI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PINTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5009684-18.2024.8.13.07…

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Processo nº 5018608-42.2023.4.03.6302

ID: 333933899

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018608-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018608-42.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910, LETICIA M…

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Processo nº 5018608-42.2023.4.03.6302

ID: 255862425

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018608-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018608-42.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910, LETICIA M…

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Processo nº 5009684-62.2025.4.03.0000

ID: 327670838

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009684-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BANDEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009684-62.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009684-62.2025.4.03.0000 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: B. G. D. S. REPRESENTANTE: MARCILENE GOMES DE SOUZA, CRISTHYAN ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA BANDEIRA MARTINS - SP448382-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009684-62.2025.4.03.0000 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: B. G. D. S. REPRESENTANTE: MARCILENE GOMES DE SOUZA, CRISTHYAN ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA BANDEIRA MARTINS - SP448382-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009684-62.2025.4.03.0000 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: B. G. D. S. REPRESENTANTE: MARCILENE GOMES DE SOUZA, CRISTHYAN ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA BANDEIRA MARTINS - SP448382-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida nos autos 5003658-60.2025.4.03.6301, que indeferiu antecipação de tutela em ação em que se pleiteia benefício assistencial à pessoa com deficiência. O recurso foi equivocadamente protocolado no TRF e depois remetido para esta Turma Recursal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n. 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses, aplicada subsidiariamente a Lei n. 9.099/1995, nesse pormenor não conflitante com a Lei n. 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). Recebo o agravo como recurso de medida cautelar. Compulsando os autos 5003658-60.2025.4.03.6301 verifico que, a despeito de os documentos juntados pelo autor indicarem a presença de deficiência, de sua leitura não era possível concluir, de forma inequívoca, a existência de miserabilidade. Assim, somente perícia realizada por perito de confiança do juízo poderia dirimir as dúvidas sobre a questão, possibilitando desconstituir a decisão do INSS. Depois da interposição deste agravo foram realizadas tanto a perícia médica como a social, que, aparentemente (em juízo de cognição puramente sumária), não constatou situação de miserabilidade - embora a valoração da prova deva ser feita pelo MM. Juiz Federal singular por ocasião do julgamento do processo. Diante disso, não se apresenta, neste momento, a verossimilhança necessária para a concessão antecipada da tutela. Caberá ao juiz do feito julgar o mérito conforme as provas nele produzidas, mediante seu livre convencimento motivado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, restando incólume a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Sem condenação em honorários. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009684-62.2025.4.03.0000 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: B. G. D. S. REPRESENTANTE: MARCILENE GOMES DE SOUZA, CRISTHYAN ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA BANDEIRA MARTINS - SP448382-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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