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Processo nº 5009782-24.2024.8.13.0209

ID: 295780659

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009782-24.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PINTO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA DA COSTA PIZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009782-24.2024.8.13.0209 REQUERENTE: OTAVIO PINTO MALHEIROS CPF: 013.080.776-10 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Conheço dos embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida, cujo teor foi publicado em data posterior à determinação de suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 99 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Conforme apurado, o Tema 99 — relativo ao direito ao pagamento de auxílio-alimentação a servidores públicos (policial civil) — foi objeto de IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, cuja admissão implicou, de imediato, a suspensão automática de todos os processos individuais que versassem sobre matéria idêntica, sendo a decisão posterior à determinação de tal suspensão. Ante o exposto, tenho por acolher os embargos, a fim de tornar sem efeito a decisão publicada nos autos, determino a suspensão do julgamento do presente processo até decisão definitiva do IRDR n. 1.0000.23.122781-0/001 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Julgado este, retornem-me conclusos os autos, inclusive para análise das demais matérias ventiladas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curvelo, 9 de junho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009782-24.2024.8.13.0209 REQUERENTE: OTAVIO PINTO MALHEIROS CPF: 013.080.776-10 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 9 de junho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009782-75.2019.8.21.0015

ID: 299559673

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009782-75.2019.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR AGUIAR DA SILVA

Sentença

Advogados:

ABILIO OLAVO ANDREOLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009782-75.2019.8.21.0015/RS RÉU : VALDECIR AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ABILIO OLAVO ANDREOLI PEREIRA (OAB RS113404) SENTENÇA Considerando o cumprimento inte…

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Processo nº 5009782-28.2023.8.13.0704

ID: 275575489

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009782-28.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANNE CARDOSO VERSIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5009782-92.2022.8.13.0209

ID: 257908937

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-92.2022.8.13.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA CURVELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANDRE RAFAEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VERISSIMO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5009782-66.2023.8.13.0271

ID: 309858869

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-66.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C. B. T. LUIS FELIPE CAMPOS BORGES TRINDADE PALOMA CAMPOS BORGES TRINDADE PEDRO HENRIQUE CAMPOS BORGES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE MARTINS DOCARMO VERALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5009782-85.2024.8.13.0027

ID: 291630151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009782-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5009782-73.2022.4.03.6201

ID: 257337820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009782-73.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA VALCYELE DE SOUZA LUIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLMARA ANTONIELLE DE SOUZA ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009782-73.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FATIMA SOUZA…

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Processo nº 5009782-85.2022.8.21.0010

ID: 282213396

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5009782-85.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL ALEXANDRE ANDREAZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA GALAFASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITIÉLE DE SOUZA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5009782-85.2022.8.21.0010/RS AUTOR FATO : WENDEL ALEXANDRE ANDREAZZA ADVOGADO(A) : MORGANA GALAFASSI (OAB RS138527) ADVOGADO(A) : RITIÉLE DE SOUZA SOUTO (OAB RS136612) DESPA…

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Processo nº 5009782-05.2024.8.21.0014

ID: 276716087

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-05.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009782-05.2024.8.21.0014/RS AUTOR : MARLON SILVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) SENTENÇA Ante o exposto, não tendo sido recolhidas as cust…

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Processo nº 5009782-65.2023.8.21.0070

ID: 323329354

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5009782-65.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO PNEUS IVAN MATIAS - EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO DE ARAUJO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5009782-65.2023.8.21.0070/RS REQUERENTE : COMERCIO PNEUS IVAN MATIAS - EIRELI ADVOGADO(A) : ADAO DE ARAUJO BORGES (OAB RS035924) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga…

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