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Ministério Público Federal x Casali Transportes E Turismo Ltda

ID: 272373487

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010497-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CASALI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Outros

Processo 5010497-08.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 15/05/2025.

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Processo nº 5010497-89.2025.8.24.0091

ID: 297465725

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010497-89.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIVIO JOSE CORREA SANTOS NORTON LOPES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010497-89.2025.8.24.0091 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5010497-60.2025.8.24.0036

ID: 316942303

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010497-60.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5010497-60.2025.8.24.0036 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 01/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Joaquim Mira Dos Santos e outros

ID: 333200206

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010497-36.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOAQUIM MIRA DOS SANTOS

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010497-36.2024.4.04.7004 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 22/07/2025.

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Vilson Lima De Andrade x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305078583

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010497-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILSON LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVA DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010497-31.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5012572-35.2021.4.04.7204

ID: 315355650

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012572-35.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERTA HABERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIANE SIRENA CHIAPARINI WISOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012572-35.2021.4.04.7204/SC REQUERENTE : HERTA HABERMANN ADVOGADO(A) : LAURIANE SIRENA CHIAPARINI WISOSKI (OAB SC023847) DESPACHO/DECISÃO I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012572-35.2021.4.04.7204/SC REQUERENTE : HERTA HABERMANN ADVOGADO(A) : LAURIANE SIRENA CHIAPARINI WISOSKI (OAB SC023847) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório A União - Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo cumulação indevida de juros e taxa Selic em relação à conta do Evento 50 – CALC2. Também sustenta que o cálculo constante do evento 50 - CALC4 não pode ser considerado, porque diz respeito à questão não abrangida pela sentença. Defende como devido o valor de R$ 29.365,84, atualizado até abril de 2025. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o cálculo foi anexado no evento 55. A exequente impugnou o cálculo da Contadoria. Afirma que na ação judicial nº 5010497-29.2021.4.04.7202 foi reconhecido o pagamento do salário mínimo devido à segurada, havendo o pagamento via RPV das diferenças em 07/03/2023, montante sobre o qual também incidiu o desconto do IR do exterior, razão pela qual é devida a restituição em relação a esse desconto (evento 59). A União afirmou não ter sido comprovada a retenção de imposto sob alíquota de 25% na ação judicial 5010497-29.2021.4.04.7202 (evento 61). Vieram os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação Com relação à ação nº 5010497-29.2021.4.04.7202/SC, esta foi ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resultando na condenação deste a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 161.281.270-5, para que a renda mensal inicial seja equivalente ao salário mínimo vigente no Brasil, e a pagar os valores atrasados desde a DIB/DER, em 1-5-2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/12/2022 ( processo 5010497-29.2021.4.04.7202/SC, evento 29, VOTO1 ). Desse modo, é fato posterior ao ajuizamento da presente demanda (22/09/2021), não estando abrangido na presente ação. Além disso, a parte exequente não comprova que houve a retenção do IR no valor de 25% sobre o montante recebido na ação nº 5010497-29.2021.4.04.7202/SC. Ademais, razão assiste à União - FN com relação à atualização, pois a sentença consignou que as quantias devem ser atualizadas desde o pagamento indevido com a incidência da taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995) , a qual engloba juros e correção monetária. Os critérios de cálculo da Contadoria Judicial observam com precisão as referências constantes no título executivo judicial, devendo ser sopesado ainda o caráter imparcial dos elementos que subsidiaram a informação do contador judicial. Assim, deve ser acolhida a impugnação para o fim de determinar que o cumprimento de sentença, prossiga baseado no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 30.044,83, em 04/2025. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional e determino o prosseguimento do feito pelo cálculo obtido pela Contadoria do Juízo no evento 55, CALC1 . Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por tratar-se de cumprimento de sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial Federal. Intimem-se. Prossiga-se nos termos do despacho do evento 47.

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Jose Zarur Prudencio x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298627894

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5031449-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZARUR PRUDENCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Outros

Processo 5031449-14.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 12/06/2025.

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Felipe De Jesus Martins Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310217786

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033777-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033777-14.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5030091-14.2025.4.04.7000

ID: 292019821

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030091-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR QUEIROZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5030091-14.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 05/06/2025.

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Associacao Brasileira Das Empresas Distribuidoras De Asfaltos x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Bauru e outros

ID: 313024141

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5034650-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BAURU DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BRASÍLIA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FORTALEZA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GOIÂNIA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GUARULHOS DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MANAUS DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Processo 5034650-14.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 30/06/2025.

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