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"5011030-05.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 60

Processo nº 5031310-57.2012.8.21.0001

ID: 315158062

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031310-57.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA PEREIRA TESSAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA MARIA WINKELMANN BACKES

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LUIZ CARLOS BORDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031310-57.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RITA MARIA PEREIRA TESSAROTTO ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA WINKELMANN BACKES (OAB RS040772) ADVOGADO(A) : LU…

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Processo nº 5036516-48.2025.4.04.7100

ID: 310054940

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5036516-48.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5036516-48.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA ADVOGADO(A) : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO (OAB RS027575) DESPACHO/DECI… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5036516-48.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA ADVOGADO(A) : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO (OAB RS027575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória distribuído por dependência ao Inquérito Policial Nº 5012437-05.2025.4.04.7100. Jakelin Esperanza Malpartida Huapaya solicita a revogação de sua prisão preventiva por "excesso de custódia", ao tempo em que, subsidiariamente, propõe a substituição da prisão provisória por medidas cautelares diversas da prisão (evento 1, INIC1). Opina o Ministério Público Federal pela fixação de medidas cautelares (evento 4, PROMO_MPF1). Autos conclusos. Decido. Preambularmente, verifico que o presente Pedido de Liberdade Provisória (5036516-48.2025.4.04.7100) reproduz a exata pretensão do Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100, baixado aos 17/06/2025, em razão da perda de objeto ocasionada pelo julgamento do Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4. "Denegada a ordem no âmbito do Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/RS, julgo prejudicado o objeto deste Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100/RS. 'DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. uso de documento falso. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VIA INADEQUADA. 1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria ( fumus comissi delicti ) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Mostra-se correta a decretação da prisão preventiva conforme disposto no art. 313, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que não se tem certeza acerca da identidade da paciente. Com efeito, a medida é necessária para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução. Isso se justifica pela dificuldade de identificar a pessoa presa em flagrante, que comete crimes de forma repetida, além do risco de que fuja do país. 3. Para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige-se a demonstração de que a paciente seja imprescindível aos cuidados da criança, o que não restou comprovado até o presente momento. 4. O habeas corpus não é a via adequada para a formulação de pedido de restituição de veículo apreendido [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, denegá-la, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.' evento 15, ACOR2, HC 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 evento 15, RELVOTO1, HC 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 Prisão preventiva inalterada, em remissão aos fundamentos elencados pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intime-se o advogado Sílvio Lúcio Piassarollo. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Arquive-se, com baixa definitiva." evento 31, DESPADEC1, Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100 Na oportunidade, este Juízo reforçou a inalteração do contexto fático que subsidiou o decreto prisional, com remissão ao entendimento perfilhado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão transitou em julgado aos 09/06/2025 (evento 24, CERT1, HC 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4). No dia seguinte à data da baixa do Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100 (17/06/2025), a defesa de Jakelin Esperanza Malpartida Huapaya distribuiu novo Pedido de Liberdade Provisória (18/06/2025), ao qual a Procuradoria da República anuiu (evento 4, PROMO_MPF1), na contramão do parecer da Procurador Regional lançado no Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 (evento 7, PARECER1). Já no que diz respeito ao suposto "excesso de prazo" para a conclusão da investigação policial com réu preso, o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao § 2º do art. 3º-B do CPP, para assentar que: a) o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação; b) a inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram (STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023). No caso em voga, a JFRS e o TRF4 foram uníssonos quanto à necessidade de manutenção da prisão provisória, a despeito da longa duração da custódia, em atenção às especificidades do IPL Nº 5012437-05.2025.4.04.7100. Trata-se de investigada estrangeira, civilmente não identificada (art. 313, § 1º, do CPP), cujo endereço é nebuloso (evento 1, END5), sendo a prisão, por isso mesmo, necessária para asseguração da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Outras medidas cautelares não se mostram eficientes no caso. Por fim, descabe a este Juízo de Garantias revisitar as decisões recentemente proferidas no Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 e no Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100/RS. À vista do exposto, mantenho a prisão preventiva de Jakelin Esperanza Malpartida Huapaya . Intime-se o advogado Sílvio Lúcio Piassarollo. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Arquive-se, com baixa definitiva.

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Processo nº 5011030-12.2025.8.13.0105

ID: 294326481

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5011030-12.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRECIA JULIA LEITE MAGESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRECIA JULIA LEITE MAGESTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5011030-12.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] REP…

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Processo nº 5007886-02.2025.4.03.6100

ID: 299274710

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007886-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EBIS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007886-02.2025.4.03.6100 AUTOR: EBIS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JORGE YOSHIYUKI TAG…

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Processo nº 5011030-52.2025.8.13.0027

ID: 262920293

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5011030-52.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Odilon Bobsin x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 298491837

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5006915-21.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODILON BOBSIN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARROS CANTALICE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SPERB BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL RECHE BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5006915-21.2020.8.21.0033/RS AUTOR : ODILON BOBSIN ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A) : ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A) : RICARDO…

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Processo nº 5011030-52.2025.8.13.0027

ID: 256113301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5011030-52.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORREA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5011030-87.2025.8.21.0008

ID: 336014993

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011030-87.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LD SUL COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011030-87.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LD SUL COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB SP399284) SENTENÇA Homologo o acordo extrajudicial cel…

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Processo nº 5011030-04.2022.8.21.0005

ID: 301284196

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5011030-04.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JURISCH

Sentença

Advogados:

ALINE ALVES DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5011030-04.2022.8.21.0005/RS AUTOR FATO : ELISEU JURISCH ADVOGADO(A) : ALINE ALVES DOS REIS (OAB RS132607) SENTENÇA Aceita a proposta de transação penal, com base no art. 76…

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Processo nº 5011030-67.2024.8.21.0026

ID: 274764846

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011030-67.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA INES MULLER

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ANGELINE KREMER GRANDO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011030-67.2024.8.21.0026/RS REQUERENTE : HILDEBRANDO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : ANGELINE K…

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