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Daiane Cristina Rubin x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 329769608

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011566-30.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA RUBIN

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Outros

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011566-30.2025.8.24.0036 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 17/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Adriana Martins Dias Ilaria

ID: 280130804

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5011566-72.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS DIAS ILARIA

Outros

Processo 5011566-72.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 25/05/2025.

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Processo nº 5011566-83.2021.8.21.0026

ID: 301260380

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011566-83.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEO INACIO KIRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR JOSÉ KIRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011566-83.2021.8.21.0026/RS SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a satisfação da obrigação objeto da presente execução.

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Processo nº 5015045-93.2025.4.03.6100

ID: 325792673

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015045-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015045-93.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015045-93.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por em face da FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) com pedido liminar, para que seja assegurado ao impetrante a manutenção de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da Lei nº 14.148/2021, com o afastamento da Lei nº 14.859/2024, quanto à restrição da utilização do benefício, mantendo-o na fruição até o término do prazo original (fevereiro de 2027), tudo conforme fatos e argumentos exposto na exordial. No mérito, pretende a confirmação da liminar em sentença, bem como o reconhecimento do direito à repetição do indébito. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada, a parte impetrante emendou a inicial e manifestou-se acerca do processo nº 5010693-92.2025.4.03.6100, apontado na certidão de prevenção. É o breve relatório. Decido. Em que pesem as alegações da parte impetrante, observo que há prevenção da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, em face dos autos nº 5010693-92.2025.4.03.6100, que tem por objeto o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE RFB 02/2025, ato este que foi editado a partir da inclusão do art. 4ª-A, na Lei 14.148/2021, pela Lei nº 14.489/2024, o qual prevê o limite do benefício fiscal do PERSE. Naqueles autos foi apreciado e indeferido o pedido liminar e, atualmente, estão conclusos para sentença. Na presente demanda, por sua vez, a parte impetrante insurge-se quanto à restrição atualmente imposta pelo art. 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, para o fim de permanecer com o benefício da alíquota zero dos tributos até a data final originalmente prevista. De se ver, a nítida conexão entre as demandas. Naquela demanda inicialmente impetrada insurge-se quanto ao Ato Declaratório emitido pela Receita Federal e nesta, quanto à alteração legislativa que fixou o limite de gasto fiscal com o PERSE, alteração essa que deu origem ao ADE 02/2025. A pretensão final é idêntica, qual seja, a manutenção do benefício da alíquota zero dentro do PERSE. Por fim, é certo que a presente ação foi ajuizada em 02.06.2025 e a ação do processo nº 5010693-92.2025.4.03.6100, em 23.04.2025. Na hipótese dos autos, a remessa dos presentes autos à 12ª Vara Cível é medida que se impõe e tem por base o previsto no §3º do art. 55 do CPC, in verbis: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Diante do exposto, nos termos do art. 55 e seu §3º do CPC, RECONHEÇO A PREVENÇÃO para o processamento e julgamento da presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para o MM. Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, por dependência ao processo nº 5010693-92.2025.4.03.6100. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5011566-48.2024.8.21.0036

ID: 293066867

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-48.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE DA ROSA GEREVINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CLAUDIR VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011566-48.2024.8.21.0036/RS AUTOR : DEISE DA ROSA GEREVINI ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) SENTENÇA Homologo a transação

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Processo nº 5018550-92.2025.4.03.6100

ID: 331117483

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018550-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ROBERTO PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018550-92.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: VILSON ROBERTO PASSARELLI Advogado do(a…

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Processo nº 5013118-92.2025.4.03.6100

ID: 298098736

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013118-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR NUNES CAXIADO

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013118-92.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GNC INDUSTRIA DE SUCATAS LTDA, GILMAR NUN…

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Processo nº 5013118-92.2025.4.03.6100

ID: 298098757

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013118-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GNC INDUSTRIA DE SUCATAS LTDA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013118-92.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GNC INDUSTRIA DE SUCATAS LTDA, GILMAR NUN…

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Processo nº 5009820-92.2025.4.03.6100

ID: 315430474

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009820-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO GUEICHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009820-92.2025.4.03.6100 AUTOR: JOAO GILBERTO GUEICHA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA …

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Processo nº 5011566-57.2025.8.13.0223

ID: 317384284

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011566-57.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5011566-57.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL -…

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