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Processo nº 5014058-11.2023.4.03.6332

ID: 308713195

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014058-11.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GARCIA

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014058-11.2023.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Feder…

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Processo nº 5017938-11.2023.4.03.6332

ID: 312545156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017938-11.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERREIRA DE LIMA SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017938-11.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DIRCE FERREIRA DE LIMA SAMP…

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Processo nº 5012021-96.2024.8.21.0073

ID: 310852835

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 5012021-96.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO Nº 5012021-96.2024.8.21.0073/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA CONVERTO a separação judicial em divórcio, declarando dissolvida a sociedade conjug…

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Processo nº 5012021-24.2025.4.03.0000

ID: 277675984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012021-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. B. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA FELTRIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5012021-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI REQUERENTE: M. B. E. TUTOR: A. B. E. Advogados do(a) REQUERENTE: ANAISA MARIA GIMENES BAN…

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Processo nº 5012021-70.2024.4.03.6301

ID: 320203844

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012021-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5012021-09.2024.8.21.0005

ID: 334780903

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012021-09.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ACCORSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TOMASINI JOSENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012021-09.2024.8.21.0005/RS AUTOR : LETICIA ACCORSI ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊ…

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Processo nº 5012021-86.2025.8.24.0038

ID: 304197583

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012021-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012021-86.2025.8.24.0038/SC RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Estendo a autorização para participação remota no ato em favor dos advogados do réu, nos mesmos m…

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Processo nº 5012021-87.2024.8.13.0439

ID: 306404765

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012021-87.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MESCOLIN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5012021-62.2024.8.13.0027

ID: 319645065

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012021-62.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5014058-11.2023.4.03.6332

ID: 337516861

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014058-11.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GARCIA

Acórdão

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014058-11.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014058-11.2023.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA GARCIA Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES - SP411303-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014058-11.2023.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA GARCIA Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES - SP411303-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014058-11.2023.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIA GARCIA Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES - SP411303-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas promover a integração das decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou dúvida em seu conteúdo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, não podendo implicar em inversão do resultado do julgamento. 3. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP- 00049). Ademais, considere-se que é suficiente que na decisão sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa impugnação a todo e qualquer dispositivo legal ou jurisprudência mencionados pelas partes. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v.REsp383., Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ainda, é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso. 4. Posto isso, no caso dos autos, não assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão embargado apreciou motivadamente as alegações do embargante, não se verificando vícios. Anote-se que a obscuridade, omissão e contradição que ensejam a interposição de embargos de declaração é a existente no interior da própria decisão, que torne incompreensível o resultado do julgamento, e não entre o decidido e as provas dos autos, dispositivo normativo, entendimento jurisprudencial ou, ainda, alegações das partes, posto que, neste caso, se trata do mérito do julgado. Desta forma, claro está que as alegações do embargante visam apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando de mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos. 5. Ante o exposto, conheço os embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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