Resultados para "5012110-07.2021.4.03.6105" – Página 2 de 17

Joao Vitor Alves x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 320432868

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-47.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ALVES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Outros

Advogados:

ANDRÉ VALENTIN PERIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-47.2025.8.24.0091 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital na data de 04/07/2025.

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Kelly Daiana Barbosa Da Silveira Dias e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 261552046

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012110-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANA BARBOSA DA SILVEIRA DIAS RAMON SOARES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-20.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5006678-07.2021.4.03.6105

ID: 319354863

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006678-07.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Inalda Bruns Pereira x Município De Jaraguá Do Sul

ID: 336576479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012110-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INALDA BRUNS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Outros

Advogados:

BENEDITO CARLOS NORONHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI TEIXEIRA DOMINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-18.2025.8.24.0036 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 27/07/2025.

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Processo nº 5015505-07.2021.4.03.6105

ID: 298445657

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015505-07.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANONIMA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONT ALEGRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015505-07.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) EXEC…

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Processo nº 5012886-07.2021.4.03.6105

ID: 301071925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012886-07.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO REINALDO DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012886-07.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: PEDRO REINALDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012886-07.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: PEDRO REINALDO DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012886-07.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: PEDRO REINALDO DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação, concedendo o benefício da aposentadoria por invalidez a partir de 16.12.2021, data da incapacidade indicada no laudo pericial. A parte agravante sustenta a necessidade de reformar a decisão, com vistas a alterar a data do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para a data do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença ocorrido em 2017. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012886-07.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: PEDRO REINALDO DA ROSA Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. O objeto do agravo interno cinge-se ao termo inicial do benefício, uma vez que a parte autora sustenta a necessidade de que ele seja fixado na data do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença, ocorrido em 2017, e não na data da incapacidade indicada no laudo pericial. Primeiramente, cumpre reiterar que para obter o direito ao benefício - aposentadoria por invalidez, basta, na forma do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. Conforme verificado, no caso dos autos, a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade permanente para o exercício de atividades laborativas que garantam o sustento da parte autora restaram incontroversos (ID 286101672 - p. 2-3 e ID 286101657). Por sua vez, em relação à incapacidade, o laudo pericial elaborado no curso da instrução probatória atesta a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas que garantam o sustento da parte autora (ID 286101657). Neste sentido, informa o periciado apresentou agravamento no seu quadro com limitação funcional, fixando como data do início da doença desde o nascimento (congênita) e data de início da incapacidade, em 16.12.2021, com base em exames. Ademais, conforme ressaltado, verifica-se dos documentos de ID 286101563 - p. 10-19, trazidos pela parte autora, os quais não podem ser aproveitados retroativamente para este fim, de modo que não comporta acolhimento as alegações da parte autora trazidas em sede de agravo interno. Portanto, de rigor a manutenção da condenação do INSS ao pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da incapacidade indicada no laudo pericial (16.12.2021 – ID 286101657), posterior a data da citação, momento em que já estava incapacitada totalmente para o trabalho, observada, se for o caso, a prescrição quinquenal. Reitera-se que os valores já recebidos pela parte autora, a título de antecipação de tutela, deverão ser compensados na execução do julgado. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012886-07.2021.4.03.6105 Requerente: PEDRO REINALDO DA ROSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data de início da incapacidade apontada em laudo pericial (16.12.2021), afastando a pretensão de fixação da data com base no indeferimento administrativo do auxílio-doença ocorrido em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez pode ser retroagido à data do indeferimento administrativo do auxílio-doença, ou se deve prevalecer a data da incapacidade fixada pelo laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se a existência de incapacidade laborativa, qualidade de segurado e cumprimento da carência, requisitos incontroversos nos autos. O laudo pericial judicial atestou a incapacidade total e permanente com início em 16.12.2021, não havendo provas suficientes para retroagir a data da incapacidade à época do indeferimento do auxílio-doença. Correta a fixação do termo inicial do benefício na data indicada no laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da incapacidade permanente atestada no laudo pericial. 2. A retroação à data do indeferimento administrativo exige demonstração inequívoca da incapacidade preexistente, o que não se verificou no caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 496, § 3º, e 497; Lei nº 8.213/1991, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 30.01.2024; TRF3, ApelRemNec 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Conv. Louise Filgueiras, j. 13.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5012110-47.2023.8.13.0245

ID: 336013316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5012110-47.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDA APARECIDA ROSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5012110-44.2017.8.13.0702

ID: 312134288

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-44.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR CALIXTO MILKEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Sociedade Educacional Mario Quintana S/S Ltda x Gabriel Alves Da Silva

ID: 259897820

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-39.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA S/S LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES DA SILVA

80

Advogados:

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-39.2024.8.21.0035/RS AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA S/S LTDA …

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Processo nº 5012110-72.2024.8.13.0290

ID: 297528874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012110-72.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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