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Processo nº 5007558-31.2023.4.03.6201

ID: 278737084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007558-31.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007558-31.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MIRIAM PAZ DE SOUZA Advo…

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Processo nº 5013669-56.2022.4.03.6301

ID: 298403410

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013669-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. P.

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO FERNANDO ATTENHOFER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013669-56.2022.4.03.6301 A T O O R D I N A T Ó R…

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 293725176

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARB…

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Processo nº 5012990-31.2023.4.03.6201

ID: 305774774

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012990-31.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. C. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA YASMIM MARTINS DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAINARA SOUSA BUENO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANE FERREIRA DE SOUZA BRANDAO

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KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012990-31.2023.4.03.6201 / 5º Núc…

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Processo nº 5013669-31.2023.4.03.6201

ID: 339528341

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013669-31.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAMPOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-31.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-31.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CAMPOS CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO - MS15111-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5013669-74.2023.8.24.0005

ID: 307043640

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-74.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-74.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME JOAO SOMBRIO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) SENTENÇA III. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO …

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Processo nº 5013669-64.2025.8.24.0018

ID: 328833317

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-64.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FOLLETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013669-64.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ALESSANDRO FOLLETTO ADVOGADO(A) : DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB PR107576) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte ativa acerca do retorno …

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Processo nº 5013669-53.2022.8.13.0672

ID: 324035565

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013669-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CLEBER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5013669-86.2025.8.13.0433

ID: 333364473

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VIVIANE MARTINS VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE JESUS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 335944314

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-91.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PLATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PLATEN AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYCKON DIEGO MARTINS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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