Resultados para "5015467-09.2025.8.13.0231" – Página 2 de 19

Neusa Imira Da Fonseca x Juliane Aparecida Schneider

ID: 277964369

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-60.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA IMIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

JULIANE APARECIDA SCHNEIDER

Outros

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015467-60.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 22/05/2025.

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Gustavo Ferrari Wolowski x Renteq Equipamentos Ltda

ID: 320413818

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015467-19.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI

Polo Passivo:

RENTEQ EQUIPAMENTOS LTDA

Outros

Advogados:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO GUILHERME MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015467-19.2025.8.24.0064 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 04/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jair Gasparetto e outros

ID: 293226483

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015467-67.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JAIR GASPARETTO

Outros

Advogados:

FERREIRA & ESTERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA FERREIRA BENETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015467-67.2024.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 06/06/2025.

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Luciana Aparecida De Morais Reiter x Município De Blumenau

ID: 274827699

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015467-90.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DE MORAIS REITER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015467-90.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 19/05/2025.

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Orisvaldo De Oliveira Neto e outros x Município De Itajaí/Sc

ID: 292023186

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015467-15.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Outros

Advogados:

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015467-15.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5017605-46.2025.8.13.0231

ID: 315488622

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017605-46.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5017605-46.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA JOSE DE ASSIS CPF: 875.382.616-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO MARIA JOSÉ DE ASSIS ajuizou ação em face de BANCO BMG S.A. Alega, em suma, que contratou EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO sob o contrato nº 17598906, conforme abaixo, sendo no valor de R$ 1.663,00, que o contrato firmado entre as partes combinou duas negociações distintas, quais sejam: o “empréstimo consignado”, visto que fora disponibilizado à autora um montante único a título de empréstimo, que opera com descontos de parcelas fixas diretamente na sua folha de pagamento, e o “cartão de crédito”, que oferece opções de promover outras operações efetuadas por meio de faturas. Porém, a junção destas duas operações financeiras distintas e complexas acabou por INDUZIR EM ERRO/ERRO DE CONSENTIMENTO o autor que, na qualidade de consumidor, acreditou que estava contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, mas, na verdade, o contrato se aperfeiçoa mediante o uso do cartão de crédito, sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, ou seja, R$ 75,90, o que leva mensalmente ao refinanciamento do restante da dívida. Possível litispendência. Constato que, conforme indicado na certidão de triagem de ID nº 10484147394, há ação com as mesmas partes, distribuída sob o nº 5017601-09.2025.8.13.0231, que atualmente tramita neste Núcleo de Justiça 4.0 - Cível. Ato contínuo, verifico que houve o ajuizamento de ação prévia em que litigam as mesmas partes, processo n° 5017601-09.2025.8.13.0231, bem como o mesmo contrato discutido na presente lide. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5017601-09.2025.8.13.0231. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, quanto aos demais processos mencionados na certidão de triagem, 5017596-84.2025.8.13.0231; 5017586-40.2025.8.13.0231, aceno que possuem objeto distinto. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5013430-09.2025.8.13.0231

ID: 307882426

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013430-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOREIRA SIMPLICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA MOTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5004894-09.2025.8.13.0231

ID: 319495342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004894-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LUIZA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And…

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Processo nº 5015458-47.2025.8.13.0231

ID: 321647384

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015458-47.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015458-47.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco BMG S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre o presente feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10469532225, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466665900 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466665896, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 11905329, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466651707). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466651707)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466651707)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015467-09.2025.8.13.0231

ID: 321669115

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015467-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Pan S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466678066 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466678062, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção os números de contrato 346524665-4, 341648297-8 e 313264828-2, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466669871). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466669871)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466669871)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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