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Processo nº 5016235-28.2024.4.03.6100

ID: 276390464

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016235-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

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ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016235-28.2024.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advoga…

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Processo nº 5016235-55.2022.4.04.7107

ID: 330551330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016235-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016235-55.2022.4.04.7107/RS IMPETRANTE : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) DESPACHO/DECISÃO Vistos A parte impetrante requer … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016235-55.2022.4.04.7107/RS IMPETRANTE : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) DESPACHO/DECISÃO Vistos A parte impetrante requer a "homologação da desistência da execução judicial do indébito tributário e (ii) seja consignado expressamente a validade da certidão narratória emitida pelo e-proc, nos termos do provimento n° 62/17 do TRF4" ( evento 53, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Ressalte-se que, para fins de atendimento do disposto no art. 100, § 1º, III, da IN RFB nº 1.717/2017, basta a apresentação de " cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário ", não se exigindo a expedição de certidão judicial específica. Não por outra razão, inexiste demonstração de que eventual habilitação esteja sendo obstaculizada pelo Fisco por ausência de certidão atestando a existência da presente decisão homologatória - exigência que deveria ser objeto de despacho fundamentado, nos termos do art. 100, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017. De resto, o sistema e-Proc v.2 dispõe de rotina específica e disponível aos advogados para expedição de certidão narratória das movimentações processuais, em campo assim identificado. Ademais, o requisito formal - consubstanciado na apresentação de certidão narratória de inteiro teor da ação - encontra-se relativizado no âmbito da 10ª Região Fiscal da Receita Federal, onde o processo eletrônico encontra-se definitivamente implantado. A dispensa de apresentação do documento - já informada pela Procuradoria Regional da Fazenda da 4ª Região em processos judiciais análogos - decorre, justamente, do acesso ao sistema e-Proc v.2 da Justiça Federal disponibilizado aos interessados e ao próprio Delegado da Receita Federal. Saliente-se que a íntegra do processo poderá ser consultada no Portal Eletrônico da Justiça Federal (www.jfrs.jus.br, na tela de CONSULTA PROCESSUAL, escolhendo-se a opção "Nº do Processo Eletrônico com Chave", preenchendo o número do processo e a chave respectiva. Assim, homologo o pedido de desistência quanto à execução na via judicial de eventuais créditos decorrentes da presente ação. Ao mesmo tempo, fica advertida a autoridade fazendária responsável pela análise do pedido de compensação de que a exigência do requisito formal consubstanciado na certidão narratória de inteiro teor da ação (art. 102, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21) não pode ser oposta à parte impetrante, pelas razões que constam desta decisão . Intime-se a impetrante e dê-se ciência à autoridade impetrada . Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa. Intimem-se.

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Marcio Ferreira Da Silva De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 327452952

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5016235-67.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016235-67.2024.8.19.0500 Assunto: Livramento condic… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016235-67.2024.8.19.0500 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5016235-67.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00461267 AGTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1. Trata-se, na espécie, de apenado condenado por roubo circunstanciado, corrupção de menores e furto, cumprindo pena totalde mais de treze anos de reclusão, como histórico de evasões e que colocado em prisão albergue domiciliar retornou a delinquir. Tal panorama demonstra que o apenado ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, inciso III, e p. único do CP). 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as peculiaridades do caso, como os fatos que ocorreram na execução da pena, dentre eles a evasão, servem de fundamento para comprovar a ausência do requisito subjetivo necessário para a obtenção do benefício pleiteado (HC 456.102/SP). 3. Cabe acrescentar que a Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (tese nº 1161), reforçou o entendimento de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico do apenado e não somente os últimos doze meses. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Processo nº 5016235-35.2023.4.03.6303

ID: 274976148

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016235-35.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA RENATA LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAIR AUGUSTO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016235-35.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA RENATA LAURINDO DA SI…

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Processo nº 5016235-67.2025.8.13.0672

ID: 319108266

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016235-67.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Sete Lagoas 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 CERTID…

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Processo nº 5016235-15.2023.8.13.0518

ID: 257798027

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016235-15.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5014198-55.2022.4.04.7107

ID: 294004994

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014198-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOLMAR JOAO GIACOMINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GIORDANI ROSSINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014198-55.2022.4.04.7107/RS (originário: processo nº 50065683320224047208/SC) RELATOR : DIOGO EDELE PIMENTEL EXEQUENTE : JOLMAR JOAO GIACOMINI ADV…

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Processo nº 5014101-55.2022.4.04.7107

ID: 295959611

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014101-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCELEI MARIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014101-55.2022.4.04.7107/RS RELATOR : LENISE KLEINÜBING GREGOL REQUERENTE : JOCELEI MARIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERRE…

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Processo nº 5014198-55.2022.4.04.7107

ID: 316307816

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014198-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOLMAR JOAO GIACOMINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GIORDANI ROSSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014198-55.2022.4.04.7107/RS (originário: processo nº 50065683320224047208/SC) RELATOR : DIOGO EDELE PIMENTEL EXEQUENTE : JOLMAR JOAO GIACOMINI ADV…

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Processo nº 5014101-55.2022.4.04.7107

ID: 315008041

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014101-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEI MARIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014101-55.2022.4.04.7107/RS RELATOR : LENISE KLEINÜBING GREGOL REQUERENTE : JOCELEI MARIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERRE…

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