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Processo nº 5014149-04.2023.4.03.6332

ID: 262792345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULINA ALFREDO CAMPOS FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Ewerton Benedito Do Nascimento

ID: 304228861

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018223-26.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EWERTON BENEDITO DO NASCIMENTO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018223-26.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018223-26.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018223-26.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00291252 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EWERTON BENEDITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM REFLEXO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo em execução ministerial, a fim de que o juízo da VEP proceda à expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal, nos termos da fundamentação retro.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique adequação do caso ao Tema nº. 931 do STJ, e consequente extinção da execução da pena de multa.III. Razões de decidir 3. Assiste razão ao embargante, uma vez que o aresto sob foco realmente padece de omissão acerca do enfrentamento da tese explicitada no Tema 931 do STJ.4. Todavia, em que pese a omissão verificada, e o entendimento do STJ firmado no referido tema, não há prova cabal nos autos acerca da hipossuficiência do apenado, sendo atribuição do juízo da VEP avaliar a situação socioeconômica do condenado, no tocante à comprovação da impossibilidade de pagamento da multa e consequente aplicação do Tema 931 do STJ. Precedentes STF.IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração providos._____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.025; CPP, art. 3º, Lei de Execução Penal, art. 66, inciso II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 931. Conclusões: DERAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 5018223-55.2024.8.13.0027

ID: 277545438

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018223-55.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 275364402

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018223-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO5

80

Advogados:

PAULA MARIANA MIRANDA FIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5018223-12.2022.8.08.0012

ID: 262884960

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018223-12.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROCHA FLORENCO

Polo Passivo:

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5014149-04.2023.4.03.6332

ID: 325346736

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINA ALFREDO CAMPOS FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014149-04.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ Adv…

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Carlos Arauz Filho x Roges Michel Dos Santos

ID: 298757866

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018223-86.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARAUZ FILHO

Polo Passivo:

ROGES MICHEL DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018223-86.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CARLOS ARAUZ FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) EXECUTADO : ROGES MICHEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Marcos Leandr…

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Carlos Arauz Filho x Roges Michel Dos Santos

ID: 317469280

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018223-86.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARAUZ FILHO

Polo Passivo:

ROGES MICHEL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018223-86.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CARLOS ARAUZ FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) EXECUTADO : ROGES MICHEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Marcos Leandr…

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Processo nº 5018223-94.2023.4.03.6302

ID: 318977843

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018223-94.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ANTONIO FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONIQUE LORRAINE PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018223-94.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: HELDER…

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Processo nº 5018223-55.2023.4.03.6315

ID: 292355065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018223-55.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLENE MARIANO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5018223-55.202…

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