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Processo nº 5018285-15.2025.8.24.0008

ID: 293229173

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018285-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SENCI CAVALCANTI DE SIQUEIRA MONICA SENCI CAVALCANTI DE SIQUEIRA PAULO RENATO CAVALCANTI DE SIQUEIRA SUELEN CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIOVANA ABREU DA SILVA SEGER

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GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018285-15.2025.8.24.0008 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5017800-71.2022.8.13.0672

ID: 306963011

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017800-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5024396-71.2022.8.13.0672

ID: 294109168

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024396-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO EUGENIO MARTINS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5027694-71.2022.8.13.0672

ID: 283523673

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027694-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5016345-71.2022.8.13.0672

ID: 276424161

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016345-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5016345-71.2022.8.13.0672

ID: 322915556

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016345-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PIERRE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE HELENA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5016345-71.2022.8.13.0672

ID: 291187770

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016345-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PIERRE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE HELENA BORGES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Joaquim De Matos Pereira x Plantar Siderurgica Sa

ID: 261386285

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018285-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

PLANTAR SIDERURGICA SA

Intimação

Advogados:

BRUNA ALVES NEVES

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ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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KILDARE RATES PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

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LARISSA LIMA BELEM

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018285-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM DE MATOS PEREIRA CPF: 391.334.866-20 RÉU: PLANTAR SIDERURGICA SA CPF: 20.388.757/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOAQUIM DE MATOS PEREIRA, qualificado, em face de PLANTAR SIDERURGICA SA, também qualificada, na qual a parte autora alega, em síntese, que era prestador de serviço terceirizado da ré e, no dia 18 de março de 2019, teve sua motocicleta furtada nas dependências do estacionamento da empresa. Afirma que estacionou o veículo no local destinado a colaboradores e visitantes, e ao retornar, não o encontrou. Diante do exposto, o autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.437,00. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, sustenta que o local onde ocorreu o furto era uma via pública, não havendo, portanto, dever de guarda ou responsabilidade da empresa. Afirma que o local é de acesso público, inclusive com ponto de transporte coletivo. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada Realizada audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O caso ora em julgamento deve ser apreciado sob a ótica do Código Civil, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a comprovação do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, a parte autora alega ter sofrido danos materiais em decorrência do furto de sua motocicleta nas dependências da empresa ré. Analisando as provas apresentadas, verifica-se que restou comprovado que o local onde ocorreu o furto era uma via pública, de acesso livre a qualquer pessoa, inclusive com ponto de transporte coletivo público, conforme se depreende das fotografias juntadas aos autos. Inclusive, no Boletim de Ocorrência, consta que o autor deixou a motocicleta na porta da Siderúrgica. Nos dados da ocorrência, foi constou o tipo de via como sendo “ESTRADA/RODOVIA FEDERAL”. Aliás, durante a audiência de instrução, no minuto 04:40 a testemunha do autor discorreu sobre a necessidade de trancar a motocicleta, por ser área aberta. No mesmo sentido, a segunda testemunha do autor, no minuto 07:47 informou que não tinham acesso para guardar veículos dentro da empresa, sendo que deveriam guardar do lado de fora. Nesse sentido, conclui-se que realmente o local não era um estacionamento privativo da empresa, mas sim uma área de acesso público, utilizada por diversas pessoas que não eram funcionários ou visitantes da ré. Ademais, restou demonstrado que a empresa não exercia qualquer tipo de controle ou vigilância sobre o local em que estava estacionada a motocicleta do autor. A portaria da empresa ficava a alguns metros de distância do local e somente pessoal autorizado podia adentrar com veículo. Dessa forma, não restou comprovada a conduta omissiva ou comissiva da ré que tenha contribuído para a ocorrência do furto. A ré não tinha o dever de guarda ou vigilância sobre o veículo da parte autora, uma vez que este se encontrava em via pública, de livre acesso a terceiros. Ademais, o furto é um evento imprevisível e inevitável, que se enquadra no conceito de caso fortuito, excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 393 do Código Civil. Assim, não havendo comprovação da conduta culposa ou dolosa da ré, nem do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pela parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018285-17.2023.4.04.7205

ID: 297948503

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018285-17.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAURI JOAQUINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018285-17.2023.4.04.7205/SC AUTOR : DAURI JOAQUINA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos p…

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Luis Cesar De Oliveira x Rmex Construtora E Incorporadora Spe Ltda

ID: 309468936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018285-52.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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BRUNO DE OLIVEIRA AVILA SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO DE CARVALHO FRANGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018285-52.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM…

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