Resultados para "5018766-63.2024.8.13.0672" – Página 2 de 18

Victor Dourado Prestes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 316265603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020415-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOURADO PRESTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA COSTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MAAKAROUN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5022840-63.2024.8.13.0672

ID: 316461722

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022840-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE MADALENA BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELTON APARECIDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Sete Lagoas 3º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCES…

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Processo nº 5018766-44.2022.8.13.0701

ID: 300498580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018766-44.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RESERVA USHUAIA - PARQUE ATLANTICO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018766-44.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM…

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Clara Lucia Leoncio Teodoro x Banco Bmg S.A

ID: 329062573

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026914-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA LUCIA LEONCIO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026914-63.2024.8.13.0672 AUTOR: CLARA LUCIA LEONCIO TEODORO CPF: 392.376.306-97 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLARA LÚCIA LEÔNCIO TEODORO em face de BANCO BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que, na intenção de contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que a prática é abusiva, gerando uma dívida perpétua e com juros exorbitantes. Requer, no mérito, a anulação dos contratos 11352576 e 17861845, a conversão para empréstimo consignado, a restituição de valores e indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu suscita preliminares e, no mérito, defende a regularidade da contratação, a manifestação de vontade hígida da autora e a ausência de ato ilícito. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de audiência em ID 10478056468, dos autos 5026915-48.2024.8.13.0672, onde foram tomados, mediante gravação, o depoimento pessoal das partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. A presente ação possui manifesta continência com o processo nº 5026914-63.2024.8.13.0672, ajuizado anteriormente pela mesma autora em face do mesmo réu. Ao analisar as petições iniciais de ambos os feitos, verifica-se que a causa de pedir é rigorosamente a mesma, a alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando a intenção era obter um empréstimo. O pedido também é idêntico em sua essência, a nulidade do contrato, conversão para empréstimo, repetição de indébito e danos morais. A única distinção reside no objeto imediato, enquanto a ação 5026915-48.2024.8.13.0672 se volta contra os contratos RMC nº 11352576 e RCC nº 17861845, a ação 5026914-63.2024.8.13.0672 questiona exclusivamente o contrato RCC nº 17861845. Trata-se, portanto, de um caso clássico de continência (art. 56, CPC), pois o pedido formulado na presente demanda, por ser mais amplo, abrange o pedido da ação anterior. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a continência entre os autos (5026915-48.2024.8.13.0672 e 5026914-63.2024.8.13.0672) e reúno os feitos para julgamento conjunto. Ao teor do art. 488 do CPC, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Ficam prejudicadas, assim, as preliminares aventadas pela parte ré. Passo ao Mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se a perquirir a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, e se houve vício de consentimento a macular o negócio jurídico. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de erro substancial, sustentando que sua intenção era contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. Contudo, a análise aprofundada do conjunto probatório dos autos conduz a uma conclusão diversa. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 11352576, averbado em 03/02/2017 (ID 10333846929, pág. 5) se deu em um momento em que a autora não possuía margem para empréstimos consignados tradicionais, conforme se depreende do "Histórico de Empréstimos Consignados" (ID 10333846929, pág. 2, autos 5026915-48.2024.8.13.0672). Diante deste cenário, a oferta do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) surge não como uma imposição ardilosa, mas como a única alternativa de crédito disponível à consumidora naquele momento. A liberação de valores por meio de saque, comprovada pela TED anexada aos autos (ID 10378462621, autos 5026915-48.2024.8.13.0672), demonstra que a autora obteve a vantagem econômica pretendida, qual seja, o acesso ao crédito, ainda que por modalidade diversa da que alega ter pretendido. A utilização dos valores é ato incompatível com a alegação de desconhecimento ou recusa do contrato, configurando um comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva. O segundo contrato, também objeto da ação conexa nº 5026914-63.2024.8.13.0672, é o Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) nº 17861845, averbado em 27/09/2022 (ID 10333846929, pág. 5, autos 5026915-48.2024.8.13.0672). A celebração deste segundo pacto, quase seis anos após o primeiro, é um ato que, por si só, convalida a ciência e a aceitação da autora sobre esta modalidade de crédito. É inadmissível a tese de erro substancial quando a parte, de forma reiterada, adere ao mesmo tipo de negócio jurídico com a mesma instituição financeira. A recontratação demonstra, de forma inequívoca, a ausência de vício de vontade, pois revela uma familiaridade e aceitação com as condições do produto, afastando qualquer presunção de engano ou induzimento a erro. Portanto, a conduta reiterada da autora em contratar e utilizar o crédito sob a modalidade de cartão consignado, especialmente ao celebrar um segundo contrato anos depois do primeiro, afasta a alegação de vício de consentimento. O que se vislumbra não é um erro substancial, mas um possível arrependimento posterior quanto às condições do negócio, o que não constitui causa para sua anulação. Ausente o vício de consentimento e demonstrada a validade e regularidade das contratações, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de conversão do contrato, de restituição de valores e de indenização por danos morais, por absoluta falta de amparo fático e legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Cancele-se a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/08/2025 às 14:30 hs, conforme ID 10485008496, considerando que as provas produzidas na instrução realizada nos autos 5026915-48.2024.8.13.0672 referiram-se a ambos os contratos. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 10 de julho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5026914-63.2024.8.13.0672 AUTOR: CLARA LUCIA LEONCIO TEODORO CPF: 392.376.306-97 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 10 de julho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029533-63.2024.8.13.0672

ID: 306266070

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029533-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOCTEM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5029048-63.2024.8.13.0672

ID: 306981253

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029048-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5003246-63.2024.8.13.0672

ID: 317750287

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003246-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5025265-63.2024.8.13.0672

ID: 319174464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025265-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY DUTRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VIEIRA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5000045-63.2024.8.13.0672

ID: 263121431

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRO PAULO BARBOSA MIRO PAULO BARBOSA 10007984618

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5029048-63.2024.8.13.0672

ID: 259051018

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029048-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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