Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Oliver Rafael Martinez Maita
ID: 323965277
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 5021469-46.2025.8.24.0018
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 5021469-46.2025.8.24.0018 distribuido para Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó na data de 10/07/2025.
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