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Processo nº 5014545-27.2025.4.03.6100

ID: 326223013

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014545-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014545-27.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014545-27.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063 IMPETRADO: PRO REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD - RJ141442 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para que seja declarada a "ilegalidade da omissão e abuso de poder contidos no parecer de finalização do procedimento administrativo" de revalidação de diploma de curso superior. Sustenta a impetrante, em síntese, que o procedimento teria sido cancelado de modo sumário, sem fundamentação. Requisitadas informações (ID 371790336). A União requereu seu ingresso no feito (ID 372279514). Informações prestadas pela autoridade (ID 373570819). Prestadas informações complementares, conforme determinação do juízo (ID 376204101). Decido. A impetrante carece de interesse processual. Com efeito, a impetrante ajuizou demanda anterior (MS nº. 5021869-39.2023.4.03.6100), em 21/07/2023, perante a 10ª Vara Federal Cível, objetivando que a autoridade impetrada da UNIFESP desse prosseguimento ao procedimento de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina. A sentença denegou a segurança em 10/07/2024 (ID 329697098 daqueles autos) e está em grau de recurso ante a apelação proposta pela impetrante. Por sua vez, na presente ação, a impetrante sustenta suposta “ilegalidade” no encerramento do seu processo de revalidação simplificada, que teria sido encerrado sem justificativa pela autoridade. Segundo consta, o procedimento de revalidação via administrativa foi cancelado pela UNIFESP em 27/03/2025. Na oportunidade, foi dito pela autoridade: “Requerente já teve seu processo analisado via judicial. Mandado de segurança 5021869-39.2023.4.03.6100 e processo SEI-UNIFESP 23089.021931/2023-19” (ID 365849722). Nesse contexto, observa-se que a data de cancelamento do processo administrativo foi muito posterior à sentença denegatória da segurança proferida na ação em trâmite na 10ª Vara Federal Cível e, sob este ponto, não revela nenhum abuso ou ilegalidade, pois, de fato, a impetrante optou por judicializar seu pleito para obter a revalidação de seu diploma, o que implica prejudicialidade para o trâmite na esfera administrativa. Outrossim, como visto, o cancelamento ocorreu após a sentença que denegou a segurança, sendo que a impetrante, atualmente, ainda busca reverter tal situação, haja vista a interposição de recurso de apelação contra referida decisão judicial. Desta feita, a presente demanda não merece prosperar, pois, em essência, a impetrante objetiva o mesmo bem jurídico pleiteado no MS nº. 5021869-39.2023.4.03.6100, isto é, que seja concluído e aceito seu processo de revalidação simplificada. Portanto, eventual acolhimento do pleito nesta ação implicaria litispendência ou mesmo risco de decisões conflitantes com o objeto da ação nº. 5021869-39.2023.4.03.6100. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita a remessa necessária. Na ausência de recursos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0020840-67.2024.8.13.0223

ID: 332536408

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020840-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA GONTIJO REIS

Intimação

Advogados:

NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0020840-67.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL -…

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Processo nº 5011393-67.2024.8.13.0223

ID: 331057402

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5011393-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA MARTINS GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SANTOS

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JANDIRA HELENA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5006737-67.2024.8.13.0223

ID: 305536415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5006737-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MAURICIO VALDETE MAURICIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin…

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Alliance Automobile Pecas E Servicos Ltda x Agostinho Malta Costa

ID: 282155906

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019832-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE AUTOMOBILE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

AGOSTINHO MALTA COSTA

Intimação

Advogados:

BARBARA MELISSA PINHEIRO

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GIOVANNA DE ANDRADE RODRIGUES BRITO

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VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5006543-67.2024.8.13.0223

ID: 321551147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006543-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JULIANO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5023906-67.2024.8.13.0223

ID: 326468399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023906-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Laboratorio Central De Analises Eireli x Thyssenkrupp Elevadores Sa

ID: 262722947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001111-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO CENTRAL DE ANALISES EIRELI

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOSE PROCOPIO RAMOS

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Processo nº 5021190-67.2024.8.13.0223

ID: 328728254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021190-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HG EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL PEREIRA SALOME

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LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA

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JOANA D ARQUE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Augusta Afonsina Ribeiro Dos Reis e outros x Francielly Batista Reis

ID: 341475074

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5017601-67.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA AFONSINA RIBEIRO DOS REIS MARCIO MACHADO DOS REIS MARIA APARECIDA DOS REIS PAULO MACHADO DOS REIS

Polo Passivo:

FRANCIELLY BATISTA REIS

Intimação

Advogados:

MUCIO FRANCISCO FAGUNDES

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TULIO SOUKI FAGUNDES

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JACQUELINE APARECIDA SOLAR COLEN

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