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Processo nº 5022032-19.2025.8.13.0027

ID: 326211168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5022032-19.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5022032-87.2024.8.13.0145

ID: 328995164

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022032-87.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DOM ORIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE FONSECA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CECILYA PEREIRA FRANCK BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5022032-07.2024.8.24.0008

ID: 308662966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022032-07.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE VINICIUS MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5022032-07.2024.8.24.0008/SC AUTOR : OSVALDO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, intime-se a parte autora, apena…

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Matheus Campos x Attaufo Barbosa Mota e outros

ID: 308219678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5022032-57.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAMPOS

Polo Passivo:

ATTAUFO BARBOSA MOTA JONATHAN BRENDOW LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO SILVA

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JEAN BARBOSA DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSSINI PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA FERREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5022032-23.2024.8.13.0231

ID: 320647963

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022032-23.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS SANTOS NUNES MARLI SANTOS SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5022032-23.2024.8.13.0231

ID: 320650236

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022032-23.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5022032-62.2024.8.13.0024

ID: 294520971

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022032-62.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari…

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Processo nº 5022032-62.2024.8.13.0024

ID: 277800569

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022032-62.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari…

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Processo nº 5022032-92.2023.4.03.6302

ID: 306520257

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022032-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PAULINO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RONALDO PAULINO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RONALDO PAULINO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022032-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RONALDO PAULINO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO AUTOR, EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS EX-EMPREGADORES, AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO PREVISTA NOS QUADROS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADES INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais, sua conversão em tempo de atividade comum, bem como sua respectiva averbação, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais. 3. Recurso pela parte autora. Requer preliminarmente seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, a fim de que haja a produção de prova pericial e/ou expedição de ofício aos ex-empregadores para apresentação de formulários e laudos técnicos. No mérito, requer seja reconhecido que o segurado desempenhou atividades especiais nos períodos de 12/06/1989 a 04/10/1989 e de 10/10/1989 a 12/04/1999, com a consequente concessão da aposentadoria pleiteada, nos exatos termos da inicial. 4. Sem contrarrazões pelo INSS. 5. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa formulada pela parte autora, ante o indeferimento de produção de prova técnica nos autos e não acolhimento do pedido de expedição de ofícios aos ex-empregadores para apresentação de formulários e laudos técnicos, tendo em vista que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, e que a legislação previdenciária determina que a comprovação da exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho deve ser feita mediante a apresentação da documentação própria indicada em lei (formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP e laudo técnico de condições ambientais), o que já foi produzido pelo recorrente. 7. Convém, ainda, transcrever excerto do seguinte julgado: “O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a realização de perícia por entender que a constatação da especialidade do labor exercido se faz por meio dos formulários e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos arts. 130 e art. 420, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa.” (TRF3, AC 00006600620144036136, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016). 8. Não obstante, verifico que a parte autora se encontra representada por advogado desde o ajuizamento da ação, a quem competia diligenciar perante os ex-empregadores e a autarquia ré a fim de obter a documentação necessária para instruir adequadamente o feito. 9. Passo à análise do mérito. 10. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). 11. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) Trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 12/06/1989 a 04/10/1989 e de 10/10/1989 a 12/04/1999. No período controvertido de 12/06/1989 a 04/10/1989, a parte autora foi contratada para exercer as atividades de serviços gerais (CTPS no Id 308578694, pág. 3). A função de serviços gerais não pode ser reconhecida como atividade especial por enquadramento profissional e não foi juntado PPP que demonstre que a parte autora ficou exposta a qualquer agente nocivo, e assim, esse período é comum. No período controvertido de 10/10/1989 a 12/04/1999, a parte autora foi contratada para exercer as atividades de serviços gerais (CTPS no Id 308578694, pág. 4). O PPP relativo ao mencionado período (Id 308580966) evidencia que a parte autora não ficou exposta a agente nocivo, e assim, esse período é comum. Conforme a planilha anexada, a parte autora não tem direito à aposentadoria almejada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial. (...)” 12. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais, serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, até que seja promulgada lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. 13. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Com o advento da Lei nº 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei nº 6.887/80, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. De outra monta, registro que a Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supracitada, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Súmula 50 da TNU. 14. A existência de formulários e laudos extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, porquanto tais laudos são de responsabilidade do empregador, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno, desde que haja afirmação de que o ambiente de trabalho apresentava as mesmas características da época em que o autor exerceu suas atividades. Nesse sentido a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 15. No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 16. Como bem fundamentado pelo juízo sentenciante, a atividade exercida pela recorrente no período de 12/06/1989 a 04/10/1989 (“serviços gerais”) não se enquadra nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do período pelo enquadramento da categoria profissional. 17. No que concerne ao período de 10/10/1989 a 12/04/1999, verifico que os níveis de exposição ao agente físico ruído constantes do PPP apresentado (ID 320741895) eram inferiores aos limites de tolerância legalmente previstos para o período pretendido. 18. Portanto, examinando os presentes autos constato que a sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida a teor do disposto no artigo 46, da Lei dos Juizados Especiais – Lei nº 9.099, de 26/09/1995, cc Lei nº 10.259/2001. 19. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). 20. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 21. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 22. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 23. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO AUTOR, EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS EX-EMPREGADORES, AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO PREVISTA NOS QUADROS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADES INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5021062-92.2023.4.03.6302

ID: 311241119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021062-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021062-92.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO SERGIO FERREIR…

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