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Rcf Mendes Servicos Ltda - Me x Eliane Fernandes Felizardo

ID: 313942583

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021021-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RCF MENDES SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIANE FERNANDES FELIZARDO

Intimação

Advogados:

LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELE SANTOS VITORINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021021-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: RCF MENDES SERVICOS LTDA - ME CPF: 12.393.368/0001-46 RÉU: ELIANE FERNANDES FELIZARDO CPF: 029.157.676-10 SENTENÇA CONJUNTA PJe’s: 5017262-85.2023.8.13.0145 (Ação ordinária) 5021021-57.2023.8.13.0145 (Ação de rescisão contratual) Vistos, etc. ELZA ALVES MARCATTO FELIZARDO, nos autos do PJe nº 5017262-85.2023.8.13.0145, ajuizou ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de CIDA SILVEIRA IMÓVEIS LTDA. alegando, em síntese, que possuía junto à ré contrato verbal de administração de imóveis, sendo que os alugueis eram pagos pelos inquilinos para a ré e que os repassava à autora. Afirma que a ré prestou serviços com falhas, pelo fato de não repassar os valores da caução e dos alugueis corretamente. Afirma que notificou a ré por e-mail e telegrama, rescindindo o contrato verbal e solicitando a prestação de contas. Ao final, requereu tutela de urgência e, no mérito, seja a ré condenada na indenização por danos materiais (R$16.854,62) e morais (R$5.000,00). Juntou documentos. Emenda à inicial, de ID 9807254457, onde a autora desistiu do pedido de exigir contas. Tutela de urgência indeferida (ID 9809028314). Contestando (ID 9857999569), a ré suscitou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduziu que a autora manifestou, de forma tácita, a sua vontade acerca do contrato no ramo de administração de imóveis. Afirmou que a autora requereu a rescisão do contrato em que não deu causa, pelo que deve ser condenada na multa rescisória, sendo que prestou os serviços de administração de forma correta. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Assistência judiciária não concedida à ré (ID 10151653804). Houve réplica (ID 9882626428). Decisão de ID 10198576702, determinando a conexão deste PJe com o PJe 5021021-57.2023.8.13.0145. RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME, nos autos do PJe nº 5021021-57.2023.8.13.0145, ajuizou ação de rescisão de contrato verbal de administração de imóveis c/c pedido de tutela antecipada em face de ELIANE FERNANDES FELIZARDO alegando, em síntese, que os imóveis da ré não possuem débitos e que cumpriu com as suas obrigações contratuais de administração, sendo que atendeu a solicitação da autora, entregando os documentos e prestando as contas. Afirmou que não deu causa à rescisão do contrato, sendo que está na posse do valor de R$12.872,23, referente às cauções dos imóveis da ré, bem como a ré possui um débito de R$641,40, referente a taxas de administração. Ao final, requereu tutela de urgência, para depositar em juízo o valor de R$12.872,23 e, no mérito, seja a ré condenada a pagar a multa rescisória (R$12.535,10) e as taxas de administração (R$641,40), bem como seja indenizada por danos morais (R$6.510,00). Juntou documentos. Decisão de ID 9868966918, autorizando o depósito judicial. Contestando (ID 10106115967), a parte ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que houve contrato verbal de administração dos imóveis e que os alugueis eram pagos pelos inquilinos através da autora, que repassava os valores, sendo que posteriormente descobriu falha na prestação dos serviços por parte da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 10127890952). Foi realizada audiência de instrução (ID 10337270367). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório, decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada na contestação (PJe nº 5017262-85.2023.8.13.0145), vez que a peça de ingresso preenche os requisitos do art. 319, do CPC, não incidindo nas hipóteses previstas do art. 330, §1º, do CPC, dando plenas condições para que ré exercesse, como exerceu, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a controvérsia principal reside nas consequências da rescisão de contrato verbal de administração de imóveis celebrado entre as partes. Restou plenamente demonstrado que houve a relação contratual verbal de administração de imóveis de propriedade de ELZA ALVES MARCATTO FELIZARDO, tendo a empresa RCF MENDES SERVIÇOS LTDA. atuado como administradora das locações, fato esse incontroverso. Pelas provas produzidas, restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços por parte da imobiliária. Isso porque, o documento de ID 9858008155, do PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, demonstra que a imobiliária possuía valores da autora na sua posse, ou seja, não houve o repasse de valores para a requerente. Também há demonstração de que mesmo após a autora informar à ré que não mais necessitava dos seus serviços de administração, continuou a reter valores da locação, tanto é que ao ingressar com a ação de rescisão, PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, se prontificou em depositar judicialmente os valores pertencentes à autora (proprietária dos imóveis). Na audiência de instrução realizada, a testemunha Rachel de Souza relatou diversas irregularidades no tocante à administração dos imóveis por parte da imobiliária ré, notadamente na locação de um dos imóveis da autora, para a empresa ENGETRAN. Desse modo, procede o pedido de cobrança no valor apontado pela autora, no PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, até porque não impugnado, de forma específica, pela imobiliária ré, sendo certo que esta confirmou que possuía valores em seu poder, pertencentes à autora, tanto é que na ação de rescisão de contrato, PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, requereu o deferimento do depósito judicial deste valor. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, formulado pela autora Elza Alves em face da imobiliária ré, deve ser julgado improcedente, considerando que houve mero descumprimento contratual, não ultrapassando a seara do contratempo e mero aborrecimento, normal para qualquer cidadão comum. Isso porque, o elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo os sofrimentos físicos e/ou morais, podendo-se exemplificar os danos morais como aqueles advindos das ofensas à honra pessoal, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida, à integridade corporal, fato esse que inocorreu, na hipótese dos autos. Em relação aos pedidos contidos na ação de rescisão contratual, PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, pretende a imobiliária autora: a) seja reconhecida a existência do contrato verbal; b) seja a ré condenada a pagar multa rescisória; c) seja a ré condenada a pagar as taxas de administração dos alugueis de março/2023 e o período de aviso prévio e, d) condenação da ré por danos morais. Pois bem, como fundamentado retro, restou incontroverso a existência do contrato verbal entre as partes, bem como a cobrança em favor da imobiliária autora, para a administração dos imóveis, na ordem de 7%. Entretanto, por se tratar de contrato verbal, onde não há, por lógica, a estipulação de cláusulas contratuais a termo, notadamente cláusulas de penalização por descumprimento, é incabível a cobrança de multa rescisória, até porque não houve a prova cabal de penalidade verbal ajustada entre as partes, fato pelo qual improcede este pleito, incluindo eventual indenização por ausência de aviso prévio. No mesmo sentido, não houve prova de que a ré deixou de pagar as taxas de administração de março/2023, até porque há prova documental de que a rescisão do pacto verbal, por parte da ré, ocorreu em março/2023, pelo que indevida esta cobrança. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado que a ré denegriu de forma veemente a autora, pessoa jurídica, sendo certo que pelas provas produzidas, houve demonstração de falha na prestação de serviços da autora, no tocante à administração dos seus imóveis. Posto isso: a) no PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME a pagar a autora o valor de R$16.854,62, por danos materiais, corrigido monetariamente, de acordo com os índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora desde a citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24 e, b) no PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, julgo improcedentes os pedidos formulados por RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente por RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME em favor de ELZA ALVES MARCATTO FELIZARDO, se for o caso, devendo ser compensado com o valor da condenação contida no item “a” acima, do dispositivo desta sentença. No PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno a empresa ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da condenação. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da ré, em 10% do valor pedido, a título de indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste requerimento. No PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, condeno a empresa autora nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Ficam as partes cientes que estes processos conexos foram sentenciados pelo mesmo ato judicial (sentença única), em face do princípio da unirrecorribilidade recursal, esta sentença somente poderá ser impugnada através de um único recurso. P. R. I Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5022767-47.2024.8.13.0525

ID: 292269732

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022767-47.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBEN DE ARIMATEIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN DE ARIMATEIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Luiz Carlos Mendes Pereira x Julio Cesar Goncalves De Jesus e outros

ID: 315929473

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022767-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS NAYARA TAVEIRA MARINHO POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA ROMULO ALMEIDA DA SILVA SOMAR HOLDING DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDALENA SOARES BORGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRANCA CANABRAVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Hugo Almeida Toledo x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 307376200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038287-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ALMEIDA TOLEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

JUSSAN GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTINE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Hugo Almeida Toledo x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 307341785

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038287-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ALMEIDA TOLEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSAN GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTINE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Hugo Almeida Toledo x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 307341800

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038287-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ALMEIDA TOLEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

JUSSAN GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTINE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Jaqueline Cristina De Paula Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 274979278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047211-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LEONARDO SANT ANA

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Sulimara Rocha x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 317812613

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048763-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SULIMARA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO DE SOUZA FERNANDES

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GERALDO MAGELA BAESSA RISPOLI

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AMANDA DE SOUZA RISPOLI

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JULIANA COSTA MARTINS

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Processo nº 5026065-57.2023.8.13.0145

ID: 338220170

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5026065-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS DUARTE INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SANDRA HELENA MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO AVEZANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodo…

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Processo nº 5038287-57.2023.8.13.0145

ID: 338010462

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038287-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALMEIDA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE CRISTINE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSAN GONCALVES DE SOUZA

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MARIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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