Processo nº 5022869-40.2024.4.03.6100
ID: 307374207
Tribunal: TRF3
Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 5022869-40.2024.4.03.6100
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022869-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DERAT SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL…
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